materia nº 12/2024

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Oficion° 27/2024 - GP. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. ea 0 
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ema' Iturama-MG, 29 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 12/2024 que "AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito doMumpio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 12/2024. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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ITURAMA 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 12/2024 que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que autoriza 
a abertura de crédito especial em dotação do orçamento vigente a fim de viabilizar as 
ações governamentais do Poder Executivo do Exercício de 2024. 
A abertura das novas dotações se faz necessária com a finalidade de 
celebração de Termo de Convênio de Estagiários na Secretaria Municipal de 
Administração: Sendo 03 estagiários para o Fórum - TJ, 02 estagiários para a 
Defensoria Pública — TJ e 03 estagiários para a Delegacia — Policia Civil. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, sendo que no caso presente eles advirão da anulação de outra dotação 
orçamentária. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata 
Iturama-MG, 29 de fevereiro de 2024. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do duo de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 12/2024. 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 
114.400,00 (Cento e quatorze mil e quatrocentos reais), com a finalidade de repasse 
de recursos financeiros aos estagiários que prestam serviços em cumprimento aos 
Termos de Cooperação celebrados com o Município de Iturama/MG, conforme 
discriminação a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENT 
0 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA FONTE VALOR 
CRÉDITO ESPECIAL - ACRÉSCIMO 
- 02.06.02 02.062.0012.2.0041 3.1.90.04.00 Contratação 
por tempo 
determinado 
1.500 R$ 71.500,00 
- 02.06.02 06.182.0012.2.0043 3.1.90.04.00 Contratação 
por tempo 
determinado 
1.500 R$ 42.900,00 
ANULAÇÃO - REDUÇÃO 
261 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.13.00 Outros 
serviços de 
terceiros — 
Pessoa 
Jurídica 
1.500 R$ 114.400,00 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP1 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO Folha N.° 
Adm: 2021/2.024. 9 al 
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Art.2°. 0 repasse será feito no valor de R$ 1.300,00 (um mil EL 
trezentos reais) mensais, para cada estagiário com término em Dezembro de 2024. 
Sendo: 
• 03 Estagiários para o Fórum da Comarca de Iturama/MG — TJ; 
• 02 Estagiários para Defensoria Pública; 
• 03 Estagiários para Delegaria da Policia Civil. 
Art.3°. Fica autorizada a suplementação da dotação ora criada bem 
como a inclusão de novas fontes de recursos, se necessário. 
Art.4°. Fica autorizada a alteração das leis do PPA — Plano Plurianual e 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário, para adequar a classificação 
institucional funcional programática com os valores da nova unidade, programa e ação 
ora criadas. 
Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 29 fevereiro de 2024. 
CLAUDIO T I DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS