materia nº 9/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Oficion° 24/2024 - GP. 
Iturama-MG, 26 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 09/2024 que Altera a redação do inciso I do 
artigo 3° da Lei n° 3.804 de 18 de fevereiro de 2009 que "DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA 
RENDA FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM 0 
ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TOyIAZ DE FREITAS 
Prefeito do Mitnicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 09/2024. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 09/2024, que 
Altera a redação do inciso I do artigo 3° da Lei n° 3.804 de 18 de fevereiro de 2009 
que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA 
ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E 
QUE CURSAM 0 ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Citada lei prevê como auxilio financeiro aos alunos de baixa renda 
matriculados junto à Instituição Ituramense de Ensino Superior — Fama o valor de R$ 
200,00 (duzentos reais), conforme inciso I do artigo 3° da Lei n° 3.804 de 18 de 
fevereiro de 2009. 
Ocorre que para o ano de 2024 fora destinada a titulo e emenda 
impositiva para o auxilio financeiro o montante de R$ 469.207,45 (quatrocentos e 
sessenta e nove mil duzentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme 
planilha anexa. s, 
Por outro lado, o número de beneficiados para este ano de 2024 é de 189 
(cento e oitenta e nove) conforme listagem anexa. 
7.4 
Assim, multiplicando o valor atual da bolsa (R$ 200,00) pelo número de 
beneficiados (189) vezes 10 (dez) meses, ter-se-á o valor de R$ 378.000,00 (trezentos e 
setenta e oito mil reais). 
Logo em se mantendo o valor atual da bolsa não se atingirá o valor 
destinado a titulo de emenda impositiva. 
Pois bem, a fim de adequar os valores e dar cumprimento as emendas 
impositivas de lavra deste nobre legislativo municipal pretendemos a alteração do inciso 
I do artigo 3° da citada Lei n° 3.804 de 18 de fevereiro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Assim, visando dar efetividade As emendas impositivas, conta-se, desde 
já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama-MG, 26 de fevereiro de 2024. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
Z E FREITAS 
wipio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITURAMA 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 09/2024. 
Altera a redação do inciso I do artigo 3° da Lei 
n° 3.804 de 18 de fevereiro de 2009 que 
"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS 
DE BAIXA RENDA FAMILIAR 
RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE 
CURSAM 0 ENSINO SUPERIOR NÃO 
GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL 
DE GRADUAÇÃO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. 0 inciso I do artigo 3° da Lei n°. 3.804 de 18 de fevereiro de 
2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°"... 
I — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para os 
alunos matriculados junto a Instituição Ituramense de Ensino 
Superior — FAMA — inscrita no CNPJ n° 00.099.845/0001-86, 
sendo que o número máximo de beneficiados não poderá 
ultrapassar 440 (quatrocentos e quarenta) acadêmicos. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 fe eiro e 2024. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA cj 
Foiha N.° 05' 
ResPowsAyet 
Ge 
e m a '‘4. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LISTAGEM (PRÉVIA) DE ALUNOS CLASSIFICADOS PARA BOLSA DA FAMA CONFORME EDITAL 
001/2024 — Item 6/ Sub item 6.1 
NOME 
Adriano Lopes de Paula 
Alessandra Antunes Dantas 
Alicia Rodrigues de Vasconcelos 
AlisonRezende de Queiroz 
Ana Carolina Soares Ferreira 
Ana Clara Silva Moura 
Ana Flavia Silva Miranda 
Ana Lara Santana Garcêz 
AnaLauraHespanhol de Paula 
AnaLauraMachado Araujo 
AnaLauraVieira Sousa 
Ananda Lima Barbosa 
Ana Paula Marques de Paula 
Ana Vitoria Freitas Araujo 
AnnaLauraCosta Lima Brigatti 
Angélica Carvalho Silva 
ArthurSousa Barbosa 
ArthurVangelins Provazzi Lemes Oliveira 
Barbara Vitoria Urzedo 
Beatriz Gouveia da Silva Pereira Barbosa 
Beatriz Medeiros Faria 
Caio Alves de Souza 
Camila Cristina de Souza Farias 
Carla Giovanna Silva 
Carolaine Moura Rezende 
Cibelly Mariane Freitas Ferreira Oliveira 
Clara Rodrigues Guimarães 
Claudionor Pereira de LimaJunior 
Cristiane Mateus de Freitas 
Danyella Ferreira Tomaz 
Debora de Souza Freitas 
Débora Luana Souza Queiroz 
Dharia Marcelly Fernandes Santos 
Dielem Ramos da Costa 
Edna Aparecida de Freitas 
Eduarda Pereira dos Santos 
Eliene Silva da Costa 
Elisenea Emerenciana Apolinario 
f ic eM u vFolhe N.° vfx 
m a 
1 Elisa Oliveira Gonzaga 
N 
Emmanoelly Souza Oliveira Silva 
Estela Silva Rezende 
Eufania Kanicheli Lira de Souza 
EvelinGabrielleTrajano da Silva 
EvelynFernanda Marques Miranda 
Fabiana Costa Nunes 
Fabricia Rosa de Paula 
Felipe BatistaPamplona 
Fellipe Ferreira Santos 
Fernanda Santos Oliveira 
Fernando Souza Silva 
Gabriel Marques Evangelista 
Gabriel Martins Silva 
Gabriela Almeida Tomaz 
Gabriela de Alvarenga Paula Freitas 
Gabriela Freitas Silva 
Gabriela Roldão Barcelos 
Gabriellen Rodrigues da Maia 
Gabrielly Barbosa Adriano 
Gabriely Gomes de Queiroz 
Gean Carlos dos Santos 
Geiciele Simão do Prado 
Geovana Ancelmo Costa Freitas 
Geovana Aparecida Queiroz Freitas 
Geovana Freitas Costa 
Geovana Patricia Crispim Pereira 
GeovanaTait-16 Martins de Souza 
Geovanna Carvalho Freitas Ferreira 
GeovannaChristinaBarbosa Freschi 
Geovane Oliveira Fernandes 
Giovana Barbara Gonçalves Souza 
Giselle Maia Gonçalves 
Gustavo Borges da Silva Neto 
GustavoDellaColeta Freitas 
Gustavo Henrique Queiroz Muniz 
Gustavo José Alves 
Gustavo Lucena Dantas 
Gustavo Tomaz Silva Freitas 
Hellen Barbosa de Medeiros 
Hemily Fernanda Silva Alves 
Heuller Gonçalves da Silva 
IngridMedeiro Carvalho Pereira 
IsabellaAltair Souza Ribeiro 
lsadora Lima Freitas 
lzabela Tomaz Borges 
Jackellyni Leal Neto 
Jamilly Castro Morais 
Janie'Castro Morais 
JessicaSouza de Castro 
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a-1.14'' Joéllia Araujo Santos Silva N 
JonasAlexandre da Silva 
JuliaLima Ruaro 
Kamilly Victória Bernardes Coelho 
Kamyla Queiroz Oliveira 
Karina Oliveira Faria 
Karollayne Cristine Souza Oliveira 
Lais de Fatima Pinto Silva 
LarissaCristina Conceição 
LauraOliveira Urzedo 
Laysa Sthefanny NunesTito 
Leidiane Morais de Oliveira 
Leonardo de Medeiros Basilio 
Leonardo Leal Rocha 
Leonardo Tomás de Oliveira 
LeticiaBernardes Barbosa 
Leticiado Santos Colar Corrêa 
LeticiaMarques Silva 
LeticiaOliveira Santos 
Lilia Silva dos Santos 
LorraineCoelho Lopes 
Lorrayne Aparecida Ferreira 
Lorrayne Silva Nunes 
Luan Santos Oliveira 
Luana Lima de Souza 
Luana Maria de Jesus Mota 
Luana Marques Silva 
Luanna Carolina FerreiraAquino 
Lucas Eduardo Guimarães Borges 
Lucianode Jesus Mota 
Luciene Maria Martins Queiroz Chaves 
Lucineide dos Santos Silva 
Luis Fernando dos Santos Farias 
Luiza Helena Rosa Lacerda 
MaraFerreira Rodrigues 
Marcelo Custodio Serafim 
Marco Donizete de Oliveira Filho 
Margarete Urzedo Queiroz Olivares 
MariaCarolineEstevão Nogueira 
Maria Eduarda Candida Coelho 
Maria Eduarda Ferraz Sampaio 
Maria Eduarda Ferreira da Silva 
Maria Eduarda Floriano Dias 
Maria Eduarda Pereira de Souza Sobrinho 
Maria Gabriely Santos Farias 
Maria Helena Soares Silva e Silva 
Maria Lucieni dos Santos 
Maria Paula Oliveira Borsato 
MarianaAparecida Alves da Silva 
MarianaBarbara Oliveira Almeida 
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MarianaRodrigues Oliveira 
\s Mariângela Vitoria Freitas 
Marina Duarte Silva Vieira 
Maristela Saraiva Elias 
Maryanne Carolineda Silva Santos 
Mateus Rodrigues Freitas 
Mirian Ferreira dos Santos 
MoisesLuis de Souza 
Monique GabriellaCosta Silva 
Nabia Soares Maia 
Natalia Rita Hino Barbosa 
Natália Thaissa Borges Medeiros 
Natyelly Aparecida Ribas Fagundes 
Nicolly Freitas Azambuja Borges 
Osmar Henrique Pereira Narcizo 
Paula Vitoria Freitas de Almeida 
Paulo Cruz dos Santos 
Pedro Antonio Silva Freitas 
Pedro Augusto Bortoto Medeiros 
Pedro Carlos Lopes Araujo de Oliveira 
Pedro Henrique da Silva Correia 
Pedro Nunes Arantes 
Rafaela Cristina dos Santos 
Rafaela Mendonça Diniz 
Rafaela Rodrigues da Maia 
Rayssa de OliveiraNishimura 
RegianiMann de Carvalho 
RivaniaFelixda Silva 
Rodolfo Souza de Oliveira 
Ronier Vieira Santos 
Rosângela Santos Ferreira 
Ruan Delfino Oliveira 
Samuel Martins de Freitas 
Sebastiana Aparecida da Silva 
Shyane Aparecida Messias Silva 
Stefany de Deus Menezes 
Suellen Freitas Pereira 
Stefani Barbosa Medeiros 
Steffany Mirian Freitas Cruzeiro 
Tauany dos Santos 
Thauany Aparecida Oliveira 
Thauany Karoline Gonçalves de Almeida 
Thauany Munique Freitas Oliveira 
Thiago Eduardo Guimarães Borges 
Valeska Andrade Nogueira 
Vitor Daniel de Souza 
Vitor Emanuel Oliveira Matias 
Vitoria Sousa Queiroz 
Yasmin Alves da Silva 
Domiciano Ribeiro de Azambuja Filho — Presidente — Decreto 8.509 de 18/01/2024 
RELATÓRIO DAS EMENDAS BOLSA FAMA 
VEREADOR 
N° EMENDA 
I MPOSITIVA 
54/2023 
DESTINAÇÃO ORGA0 
/7 
VALOR 
ANACAROLINA 19 BOLSA FAMA R$ 50.000,00 
DELEON 22 BOLSA FAMA R$ 50.000,00 
HERALDO 24 BOLSA FAMA R$ 14.479,45 
NETO LUCIO 26 BOLSA FAMA R$ 40.000,00 
PAULINHO DIAS 28 BOLSA FAMA R$ 30.000,00 
RICARDO FREITAS 32 BOLSA FAMA R$ 20.000,00 
RONALDO KARFRIOS 34 BOLSA FAMA R$ 70.000,00 
TIM)TIAGO 36 BOLSA FAMA R$ 50.000,00 
TULIO DO LANCHE 38 BOLSA FAMA R$ 10.000,00 
CHICAO 43 BOLSA FAMA R$ 61.000,00 
ANALUCIA 47 BOLSA FAMA R$ 50.000,00 _ 
BANCADA SOLIDARIEDADE 16 BOLSA FAMA R$ 23.728,00 
TOTAL RS 469.207,45