materia nº 13/2024

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Oficion° 28/2024 - GP. 
Iturama-MG, 01 de março de 2024. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 13/2024 que "Autoriza o Poder Executivo 
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, edi 
outras providências.". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TO ITAS 
Prefeito do Munici e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 13/2024. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 13/2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à 
entidade que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de 
Lei ora apresentado, presto relevante serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto A. má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
à população. 
Segue em anexo Ata da Assembleia Geral Ordinária. 
Expostas, assim, razão de minha iniciativa submete o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 01 de março de 2024. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Mujiicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 13/2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, à entidade abaixo discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Conselho Comunitário de Segurança Pública do 
Distrito de Alexandrita, Município de Iturama-MG. 
10.864.071/0001-96 R$ 20.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Conselho Comunitário de 
Segurança Publica do Distrito de Alexandrita Município de Iturama/MG, será dividido 
em 10 (dez) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com inicio de pagamento em 
Margode 2024 e término em Dezembro de 2024. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 01 de março de 2024. 
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CLAUDIO TONI 1,AZ DE FREITAS -
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E 
POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO CONSELHO 
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE 
ALEXANDRITA, MUNICIPIO DE ITURAMA—MG, CNPJ N° 
10.864.071/0001-96. 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024, as 19h3Omin, no 
Centro de Pastoral Pio XII (Escolinha de Catequese), localizado na Avenida 
Cônego Ozório n° 1.380, Centro, neste Distrito de Alexandrita, Município 
de Iturama — MG, reuniram-se em Assembleia Geral para a eleição dos 
membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo para 
o biênio de 2024/2026, compreendendo o período de 28 de fevereiro de 2024 
a 27 de fevereiro de 2026. 0 Presidente Cezar Augusto da Silva iniciou os 
trabalhos convidando a mim, Edilaine Queiroz de Oliveira, brasileira, 
casada, contadora, inscrita no CPF n° 099.829.616-32, residente e 
domiciliada à Rua Vinte e Dois n° 1.171, Centro, neste distrito d 
Alexandrita, CEP 38282-000, município de Iturama — MG, para secretariar 
os trabalhos da assembleia e redigir a respectiva ata. Logo após pediu a todos 
que definissem as chapas para disputa da eleição, convencionando que todos 
os eleitos nesta eleição responderão também pelo período em que o CONSEP 
ficou sem representante legal, ou seja, pelo período de 01 de outubro de 2022 
a 27 de fevereiro de 2024. Desse modo prosseguiu com a assembleia, e por 
se tratar de uma única chapa para eleição a votação ocorreu por aclamação, 
ficando assim composta a nova diretoria: Presidente: Milson José Marrega, 
portador do RG n° M-5.030.575 SSP/MG e CPF n° 834.927.476-04, 
residente à Rua Vinte n° 682, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, 
município de Iturama — MG; Vice-Presidente: Rodrigo Tiago de Freitas, 
brasileiro, casado, piloto, portador do RG n° MG-10.468.011 SSP/MG e CPF 
n° 060.418.436-01, residente e domiciliado à AvenidaJoaoGarcia n° 2.036, 
Centro, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, município de Iturama 
— MG; Diretor Financeiro: AdiniltoUmbertode Oliveira, portador do RG n° 
M-4.149.228 SSP/MG e CPF n° 651.973.806-91, residente à Rua Quatorze 
n° 330, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, município de Iturama 
— MG; Segundo Diretor Financeiro: EderRomes Luiz Pereira, brasileiro, 
solteiro com união estável, empresário, portador do RG n° M-8_830.771 
SSP/MG e CPF n° 048.314.656-07, residente e domiciliado à Avenida Treze 
263, Chácara, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, Município 
de turama — MG; Diretora Administrativa: Rozenilda Oliveira de Queiroz, 
braileira, casada, pedagoga, portadora do RG n° MG-5.858.885 e CPF n° 
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004.691.306-50, residente e domiciliada a Rua Vinte n° 1.186, Centro neste 
Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, Município de Iturama — MG; 
Segunda Diretora Administrativa: Célia de Souza Lima Oliveira, brasileira, 
casada, professora, portadora do RG n° MG-10.894.568 SSP/MG e CPF n° 
053.464.236-56, residente e domiciliada na Fazenda Monte Alto Nova, Zona 
Rural, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, Município de Iturama 
— MG; Conselho Deliberativo: Hadriel Cayro Corrêa, brasileiro, solteiro, 
Oficial Interventor do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de 
Alexandrita, portador do RG n° MG-20.012.888 PC/MG e CPF n° 
137.041.636-94, residente e domiciliado na Avenida Cônego Ozório n° 
1.928, Centro, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, município de 
Iturama — MG; Nilton Ferreira da Maia, brasileiro, casado, encarregado de 
serviços, portador do RG n° M-8.933.381 SSP/MG e CPF n° 013.896.926-
47, residente e domiciliado a Avenida Joaquim Patrício n° 2.211, Centro, 
neste Distrito de Alexandrita, CEP 38382-000, Município de Iturama — MG; 
Ilio Alves Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n° 
M-3.709.310 SSP/MG e CPF n° 561.837.046-87, residente e domiciliado na 
Fazenda Monte Alto Nova, Zona Rural, neste Distrito de Alexandrita, CEP 
38282-000, Município de Iturama — MG; Suplentes do Conselho 
Deliberativo: Guilherme Queiroz Neto, brasileiro, solteiro com unido 
estável, empresário, portador do RG n° M-123.017 SSP/MG e CPF n° 
288.712.196-00, residente e domiciliado a Avenida Cônego Ozório n° 1.489, 
Centro, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, Município de Iturama 
/— MG; JoséIgorMeneses Sousa, brasileiro, casado, professor de educação 
física, portador do RG n° 0273687820048 SSP/MA e CPF n° 060.607.473- 
00, residente e domiciliado a Rua Dezesseis n.° 457, Centro, neste Distrito 
de Alexandrita, CEP 38382-000, Município de Iturama — MG, Djalma Silva 
Freitas, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° M-2.223.342 
SSP/MG e CPF n° 464.679.806-97, residente e domiciliado a Avenida 
Cônego Ozório n° 1.645, Centro, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282- 
000, Município de Iturama — MG; Conselho Fiscal: Cezar Augusto da Silv 
brasileiro, casado, comerciário, portador do RG n° M-16.241.546 SSP/M 
e CPF n° 114.186.876-85, residente e domiciliado 6. Rua Doze n° 374, 
Centro, neste Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, Município de Iturama 
— MG; Edmar Alberto Marques, brasileiro, solteiro com união estivel, 
empresário, portador do RG n°25.821.856-3 SSP/SP e CPF n°002.696.236- 
55, residente na Fazenda Monte Alto — Santos Reis, Zona Rural, neste 
Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, Município de Iturama — MG; 
Weyler Carvalho de Queiroz,brasiro, ca1sado, engenheiro agrônomo, 
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portador do RG n° MG-13.962.191 SSP/MG e CPF n° 073.973.396-6 , m 
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residente e domiciliado à Avenida Joaquim Patrício n° 1.770, Centro, neste 
Distrito de Alexandrita, CEP 38282-000, Município de Iturama — MG; 
Gilsiney de Freitas Borges, brasileiro, casado, TécnicoAgricola,portador do 
RG n° MG-6.587.962 SSP/MG e CPF n° 769.952.836-00, residente e 
domiciliado à Rua Vinte n° 815, Centro, neste Distrito de Alexandrita, CEP 
38282-000, Município de Iturama — MG; Suplente do Conselho Fiscal: João 
Osmar da Silva, brasileiro, casado, operador de máquina agrícola, portador 
do RG n° M-6.686.176 SSP/MG e CPF n° 919.777.116-34, residente e 
domiciliado A. Rua Vinte e Quatro n° 801, Centro, neste Distrito de 
Alexandrita, Município de Iturama — MG, sendo todos eleitos por 
unanimidade. Na sequencia foi assinado o termo e todos os eleitos tomaram 
posse em seus respectivos cargos. 0 Sr. Milson José Marrega eleito 
Presidente, agradeceu a todos e disse que irá cumprir o Estatuto e a 
Legislação vigente e, em seu nome e em nome de todo grupo, declarou que 
vai desempenhar suas funções com muita responsabilidade e apreço, para 
que todos possam dar o melhor de si em prol da segurança pública em nosso 
distrito. 0 Sr. Presidente pediu a Secretária para que fizesse a leitura da ata 
e colocado em discussão a mesma foi aprovada. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Sr. Presidente da Assembleia deu por encerrada a reunido as 
21:27min, agradecendo a presença e participação de todos, eu Edilaine 
Queiroz de Oliveira iLjtiA,r.,—, , lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pela diretoria e demais membros. Distrito de Alexandrita, 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2024. 
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