RESPON
rn a
Z DE FREITAS
(pio de Iturama/MG.
CLAU
Prefeito
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oa MU
o
FolhaN.°
Oficio n° 39/2024
Iturama-MG, 14 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 21/2024 que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:' Requerendo, desde já, a sua aprovação em
regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a:,
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 21/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 21/2024, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A abertura da nova dotação se faz necessária para firmar Termo de
Cooperação para consecução de finalidades de interesse público e social A. ACIITU —
Associação Comercial e Industrial de Iturama, pessoa jurídica de direito privado sem
finalidade lucrativa, a realização de 02 (dois) cursos de Operador de Máquina de
Costura Industrial durante o exercício de 2024.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 demug()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa, sendo que no caso presente eles advirão da anulação de outra dotação
orçamentária.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama-MG, 14 d março de 2024.
CLAUDI I AZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
jTURAMA — MINAS GERAIS
CLAUDIO T
Prefeito do Mu
E FREITAS
de Iturama/MG.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 21/2024.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$
38.300,00 (trinta e oito mil trezentos reais), conforme discriminação a seguir:
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
COD.
ELEMENTO
DESPESA
ELEMENTO
DA DESPESA
FONTE VALOR
CRÉDITO ESPECIAL - ACRÉSCIMO
- 02.16.01 04.122.0011.2.0026 3.3.50.41.00 Contribuições 1.500 R$ 38.300,00
ANULAÇÃO - REDUÇÃO
519 02.17.01 04.122.0011.2.0027 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais
1.500 R$ 38.300,00
Art.2°. Fica autorizada a suplementação da dotação ora criada bem
como a inclusão de novas fontes de recursos, se necessário.
Art.3°. Fica autorizada a alteração das leis do PPA — Plano Plurianual e
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário, para adequar a classificação
institucional funcional programática com os valores da nova unidade, programa e ação
ora criadas.
Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
Iturama-MG, 14 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS