Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficion° 41/2024 - GP.
Iturama-MG, 14 de maw() de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 23/2024 que "Autoriza o Município a firmar
Termo de Cooperação para repasse de recursos financeiros à ACIITU —
Associação Comercial e Industrial de Iturama, para realização de cursos de
operador de máquina e costura industrial edioutras providencias".
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Atenciosamente,
CLAUDI DE FREITAS
Prefeito d nici io de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
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MENSAGEM N° 23/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 23/2024 que
"Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação para repasse de recursos
financeiros à ACHTU — Associação Comercial e Industrial de Iturama, para
realização de cursos de operador de máquina e costura industrial edioutras
providências".
A demanda se justifica haja vista a necessidade de qualificação de mão de
obra em costura apontada pela empresa local Kanzo Comércio e Indústria de
Confecções, instalada em nossa cidade a mais de 15 (quinze) anos, geradora de mais de
100 (cem) empregos diretos e que hoje se encontra com mais de 80 (oitenta) vagas de
emprego disponíveis necessitando de mão de obra qualificada, conforme cópia do oficio
em anexo.
Destaque-se que a lei 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
objetivando a mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público e
reciproco, mediante a execução de atividades e projetos definidos em plano de trabalho.
Segue em anexo oficio de lavra da ACIITU, certidões e declarações, Plano
de Trabalho, certidões negativas de débito, certidão regularidade FGTS, orçamento e
oficios Kanzo.
Há, portanto, reciprocidade e identidade de interesses, consubstanciada na
geração de emprego e renda por meio da qualificação de mão de obra local, com
expectativa de contratação.
PI efeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74
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Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores,
requer desde já, que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de urgência
urgentíssima, em virtude do interesse público que a ocasião reclama, para que a
legislação municipal possa caminhar em simetria com os ditames constitucionais e
legais pátrios, desde já agradecemos nos colocando a. disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Iturama-MG, 14 de março de 2024.
CLAUDIO DE FREITAS
Prefeito do lcio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
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PROJETO DE LEI N° 23/2024.
"Autoriza o Município a firmar Termo de
Cooperação para repasse de recursos
financeiros à ACIITU — Associação Comercial
e Industrial de Iturama, para realização de
cursos de operador de máquina e costura
industrial edioutras providências."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação
para consecução de finalidades de interesse público e social, por meio de transferência
de recursos financeiros, no valor de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil trezentos reais),
ACIITU — Associação Comercial e Industrial de Iturama, pessoa jurídica de direito
privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n° 20.039.335/0001-20, com
sede nesta cidade na Rua Monte Alegre, n° 966, Centro, para realização de 02 (dois)
cursos de Operador de Máquina de Costura Industrial durante o exercício de 2.024.
Parágrafo único — 0 repasse financeiro será feito por meio de contribuição,
sendo aplicado no que couber a Lei 13.019/2014, devendo ser formalizado o termo de
cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação de regularidade
jurídica e fiscal da Associação.
Art.2°. Para celebração do presente Termo de Cooperação a entidade
beneficiária deverá preencher os requisitos previstos na Lei 13.019/2014 e, ainda,
prestar contas na forma da legislação federal mencionada.
Art.3°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo Orçamento
Vigente.
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNR118.457.242/0001-74
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Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- m a
se as disposições em contrário.
Iturama/MG, 14 de março de 2024.
CLAUDIO I E FREITAS
Prefeito do io de Iturama/MG
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
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