Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Oficion° 43/2024 - GP.
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 15 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 25/2024 que ALTERA A LEI N° 3.608 DE
04/04/07, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, DENOMINADA
"JETON", AO PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICBIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO T M Z DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
rruRAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 25/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 25/2024 que
ALTERA A LEI N)3.608 DE 04/04/07, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO, DENOMINADA "3E-TON",AO PREGOEIRO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração se faz necessária considerando a entrada em vigor da Nova
Lei Licitações, a Lei Municipal n° 14.133/2021, a qual não mais determina a condução
dos processos por comissão permanente de licitações, mas criando a figura do agente de
contratação. Assim, por questões de adequação da legislação vigente, em se tratando de
relevante função, tal qual a do pregoeiro, os agentes de contratação por questão do
principio da legalidade, para fins de pagamento deve haver a presente adequação
legislativa.
Conto com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa na aprovação
do presente.
Iturama-MG, 15 de março de 2024.
CLAUDIO T6MA E FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA - MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 25/2024.
ALTERA A LEI N°3.608 DE 04O7, QUE DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO,
DENOMINADA "NTON", AO PREGOEIRO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao artigo 1° da Lei Municipal n°
3.608/2007, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° (...)
§ 1° Fica autorizado o pagamento aos agentes de contratação designados
e nomeados para atuar nos processos licitatórios do Município, nos termos da Lei
Federal 14.133/2021, nos mesmos valores definidos ao pregoeiro municipal,
estabelecidos no caput deste artigo.
§2° As gratificações podem ser acumuladas, caso ocorram acumulação de
funções, em casos de nomeação concomitantes efetuadas pelo Município ao mesmo
servidor, em havendo compatibilidade.
§3° As gratificações são devidas em hipóteses de afastamentos, licenças,
férias do servidor, não sendo suprimidas sob nenhuma hipótese enquanto permanecerem
nomeados as funções, salvo em casos de licença por interesse particular.
Art.2°. Fardo face as despesas desta lei recursos do orçamento vigente.
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 15 de março de 2024.
CLAUDIO TO A E FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000-- CNP3 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA — MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO
[ ] CRIAÇÃO [X] EXPANSÃO [ ] RENONCIA 2024
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, DENOMINADA "JfETON", AO
PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Valor total da despesa anual: R$ 33.702,71
5. VIGENCIA INÍCIO
1° de abril
FIM
Indeterminado
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2024 2025 2026
PESSOAL E ENCARGOS 26.123,39 37.072,99 40.780,28
MATERIAL DE CONSUMO - - -
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - -
OBRAS E INSTALAÇÕES - - -
EQUIPAMENTOS - - -
TOTAL 26.123,39 37.072,99 40.780,28
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B)
2024 26.123,39 229.422.762,14 0,01%
2025 37.072,99 243.188.127,87 0.02%
2026 40.780,28 257.779.415,54 0.02%
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO
Prefeitura Municipal de lturama —Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
F.r.TtAl• DE
ITU RAMA
2024 229.422.762,14 229.422.762,14 0,00
2025 243.188.127,87 243.188.127,87 0,00
2026 257.779.415,54 257.779.415,54 0,00
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A EXPANSÃO
SERACOMPENSADA COM REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO.
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO
PERIOD°DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.
15/03/2024 ASSINATURA DO CONTADOR
PARA FINS DO DISPOSTO
DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO
COMPROMETERA AS METAS
DECLARAÇÃO
FEDERAL N° 101/2000,
GOVERNAMENTALNM)
E DOS SEGUINTES.
NOART.16 DA LEI COMPLEMENTAR
DECORRENTE DESSA AÇÃO
FISCAIS DO EXERCICIO EM CURSO
15/03/2024
K .
,-
ASS- : ,DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS