materia nº 37/2024

Excelentíssimo Senhor 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Presidente daCamaraMunicipal 
iturama / MG 
• A 3ecreteria para oficiar e arquivar. 
Sala des Sessiies jjjLc221A 
ente do atom 
34) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 37/2024 
Senhor presidente, 
A vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que proceda a 
alteração do código tributário, para incluir a isenção ou desconto do IPTU, as 
famílias que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
JUSTIFICATIVA 
A referida indicação se faz necessária, uma vez que o objetivo é proteger 
e estimular crianças autistas, pois precisam constantemente de estímulos e 
acompanhamento adequado, com a realização de profissionalização dos profissionais 
escolares para que possibilite a inclusão das crianças, em geral o tratamento é muito 
cara, o que faz com que as famílias passem por diversas dificuldades financeiras. 
Tendo em vista que o nosso Código Tributário Municipal prescreve 
sobre as isenções de imposto, porém, não foram beneficiados os portadores de 
transtorno do espectro Autistas, motivo pelo qual se faz necessário que estes sejam 
também beneficiados com isenção ou redução do IPTU, vez que estes foram 
incluídos em outras isenções de impostos federais, como IPI e IR. 
Existem situações nas quais as famílias geralmente precisam realizar o 
custeio de tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutenção econômica 
afetada. 
Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é 
peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação. 
Iturama/MG, 13 de março de 2024. 
Ana Carolina Freitas Miranda 
Vereadora 
ereador Chico 
Av. Prefeito jucaPadua, 235 - telefa