materia nº 30/2024

Atenciosamente, 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Oficion° 49/2024 - GP. 
Iturama-MG, 05 de abril de 2024. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 30/2024 que "Acrescenta o Inciso IV e o 
Parágrafo Único ao Artigo 10da Lei n° 4.862, de 24 de janeiro de 2020 que 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES 
DA BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA DE ITURAMA-MG" edi 
outras providências". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinti consideração. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 -CNN 18.457.242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 30/2024 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 30/2024, que 
"Acrescenta o Inciso IV e o Parágrafo Único ao Artigo 10da Lei n° 4.862, de 24 de 
janeiro de 2020 que "DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS 
COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA DE 
ITURAMA-MG" e dá outras providências". 
Citada lei fixa a gratificação aos componentes da banda municipal Santa 
Rosa de Lima de nossa cidade prevendo o pagamento em favor dos: a) músicos de 
primeira categoria; b) músicos de segunda categoria e c) músicos de terceira categoria. 
Desta forma não há distinção entre o maestro e demais músicos. 
Neste sentido, imperioso destacar que o maestro é termo análogo a certos 
títulos como Mestre e Doutro, ou seja, o Maestro é um titulo dado a um músico que 
desempenha a mesma função, mas sem necessidade de formação musical. 
Em suma, o Maestro é responsável pela condução de grupo musical, 
tendo a responsabilidade de dar harmonia ao conjunto que se apresenta. 
Logo, necessário se faz com que o profissional responsável pela 
condução do grupo perceba gratificação correspondente as suas atribuições. 
Assim, contando com a costumeira atenção por parte desta Casa 
Legislativa rogo pela aprovação do projeto. 
Iturama-MG, 05 de abril de 2024. 
CLAUDIOOMDE FREITAS 
Prefeito do cz o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 30/2024. 
"Acrescenta o Inciso IV e o Parágrafo Único ao 
Artigo 10da Lei n° 4.862, de 24 de janeiro de 
2020 que "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA 
BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA 
DE ITURAMA-MG" edioutras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 1° da Lei n° 4.862, de 24 de janeiro de 2020 fica 
acrescido do inciso IV com a seguinte redação: 
"Art. 1°... 
••• 
IV — Maestro — valor de R$ 2.961,00 (dois mil novecentos e sessenta e 
um reais). 
Art.2° 0 artigo 1° da Lei n° 4.862, de 24 de janeiro de 2020 fica 
acrescido do Parágrafo Onico com a seguinte redação: 
"Parágrafo único — Fica vedada qualquer cumulação das 
gratificações descritas no caput deste artigo". 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária 02.18.01 — 13.392.0100.2.0261 — 3.1.90.04 — 
Contratação por Tempo Determinado — Fonte 01 0500 0000 0000 — Ficha 526 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 05 de abril de 2024. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito d rucipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ANEXO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA — MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[ ] CRIAÇÃO [X] EXPANSÃO [ ] RENONCIA 2024 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Acrescenta o Inciso IV e o Parágrafo Único ao Artigo 10da Lei n° 4.862, de 24 de janeiro de 2020 
que"DISK*SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA BANDA 
MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA DE ITURAMA-MG" e dá outras providências." 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Despesa Atual Anual: R$ 15.431,23 
Despesa posterior Anual: R$ 46.293,70 
Diferença: R$ 30.862,47 
5. VIGENCIA INÍCIO 
10 de abril 
FIM 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2024 2025 2026 
PESSOAL E ENCARGOS 23.921,88 33.948,71 37.343,58 
MATERIAL DE CONSUMO - - - 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - - 
OBRAS E INSTALAÇÕES - - - 
EQUIPAMENTOS - - - 
TOTAL 23.921,88 33.948,71 37.343,58 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B) 
2024 23.921,88 229.422.762,14 0,01% 
2025 33.948,71 243.188.127,87 0.01% 
2026 37.343,58 257.779.415,54 0.01% 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNP.I 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
01/04/2024 AS SIN DOPREFEITO 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
TRA3ALHO PUE GEPA 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2024 229.422.762,14 229.422.762,14 0,00 
2025 243.188.127,87 243.188.127,87 0,00 
2026 257.779.415,54 257.779.415,54 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTOREALDARECETTA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A EXPANSÃO 
SERACOMPENSADA COM REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO. 
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO 
PERIOD()DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. 
01/04/2024 ASSINATURA DO CONTADOR 
DECLARACAO 
PARA FINS DO DISPOSTO NOART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, 
DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO DECORRENTE DESSA AÇÃO GOVERNAMENTAL NA() 
COMPROMETERA AS METAS FISCAIS DO EXERCICIO EM CURSO E DOS SEGUINTES. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS