CLAUDI DE FREITAS
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ITU RAMA
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Oficio n° 54/2024
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 12 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de
Lei n° 35/2024 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros As entidades que especifica, edioutras providências",
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do ipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411. 9500— CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 35/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 35/2024, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
As entidades que especifica, e dá outras providencias.
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros, na intenção da execução das emendas impositivas referente ao Projeto de
Lei 54/2023.
Impositiva n° 24
Impositiva n° 26
Impositiva n° 32
Impositiva n° 43
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 12 de abril de 2024.
CLAUDIO TOMAZzDE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 35/2024.
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros is
entidades que especifica, e dá outras
providências.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2024, s entidades adiante discriminadas, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação Religiosa e Beneficente Jesus
Maria José.
62.103.619/0024-75 R$ 58.479,45
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e
Beneficente Jesus Maria José, refere ao recurso captado através de Emendas
Impositivas.
Parágrafo Único. 0 repasse da subvenção será pago em uma única
parcela até dezembro de 2024, no valor de R$ 58.479,45 (cinquenta e oito mil
quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) para reforma da quadra
poliesportiva, através de instalação de telas pra controle de pombas, aquisição de
equipamentos esportivos (bolas redesetc.)e aquisição de cortador de grama, lavadora
jato e roçadeira lateral motor, entre outros.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 131 —Jar. rin-Vdorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 1.457 4'2/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm. 2021/2.024
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Orgio: 02— PODER EXECUTIVO
Unidade: 07— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 03 - ENSINO INFANTIL
Função: 12— EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 032 — PRIMEIROS PASSOS
Projeto/Atividade: 2.0111 — MANUTENÇÃO DE CRECHE
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ficha - 619
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — FME MINIMO 25%
Valor: 58.479,45
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 12 de abril de 2024.
CLAUDIO IMZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS