Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficio n° 57/2022
Iturama-MG, 12 de abril de 2
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de
Lei n° 38/2024 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros is entidades que especifica, edioutras providencias",
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIQT&MJ DE FRUTAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA - MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 38/2024.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 38/2024, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
às entidades que especifica, edioutras providencias.".
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros, na intenção da execução das emendas impositivas referente ao Projeto de
Lei 54/2023.
Impositiva n° 22
Impositiva n° 24
Impositiva n° 32
Impositiva n° 38
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto A má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 12 çJe abril de 2024.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74
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PROJETO DE LEI N° 38/2024.
"Autoriza o Poder Executivo efetuar
repasses voluntários de recursos
financeiros às entidades que especifica, e
dá outras providências."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros, no exercício de 2024, às entidades adiante
discriminadas, nos valores especificados.
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturama - APAE
23.368.145/0001-45 R$ 75.000,00
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade de Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama - APAE serão divididas em 07 parcelas, sendo
que, seis parcelas serão no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e a ultima no valor de
R$ 9.000,00 (nove mil), com inicio em maio e término em novembro de 2024.
Art.3°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas, mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
-
2015.
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Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as reg
ITURAMA
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Órgio: 02— PODER EXECUTIVO
Unidade: 07— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade: 07 - ENSINO ESPECIAL
Função: 12— EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 037 — ENSINO ESSENCIAL
Projeto/Atividade: 2.0146 — MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ficha - 617
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — FME MINIMO 25%
Valor: 193.000,00
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 12 e abril de 2024.
CLAUDKI-TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
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