materia nº 58/2024

6ecretariapara oficiar e arquivar. 
Sala das SessOes,j5 /2,1JZ 4
Prç • PA'ete do Chnoro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 58/2024 
Excelentíssimo Senhor 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Presidente daCamaraMunicipal 
Iturama / MG 
Senhor presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que implante 
vagas de estacionamento especial, para as pessoas com T.E.A - transtorno do 
espectro autista. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação de faz necessária, haja vista que a dificuldade de 
locomoção no caso de autismo acontece, não por causa comportamental que trazem 
vários prejuízos a locomoção do autista ou dos pais, quando se tratar de menor 
autista. 
A pessoa comTEAé deficiente de acordo com a lei n° 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do autista todos os direitos que está 
estabelecido para as pessoas com defiência no Pais. Portanto, os autistas têm direito a 
vaga especial no estaciomento público, privado e naareaazul, mesmo que não sejam 
os condutores do veículos. Essas vagas ficam localizadas emareasestratégicas, bem 
próximas a porta de entrada dos locais como por exemplo supermercado, agências 
bancárias. Para utilizar essas vagas é necessario fazer o cartão DEFIS, emitido pela 
autoridade de trânsito. 
A medida solicitada também visa melhorar a quali • ade de vida das 
pessoas comTEA. v‘ 
• 
Iturama/MG, 10 de abril de 2024. 
Vilmar da Silva Barreto 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefaxt(0/64) 3 15-8500 e 3415-:43 :::P 1 ad38280-000 
aldo Piffua de Quent