materia nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 07, DE 11 DE FEVEREIRO DE 202. 
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P1./54922 -
Aprovado e 
Por 
Sala das 
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Iturama/MG, 11 de fevereiro de 2020. 
Vereador Paulinho Dias 
ORDEN DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHOR 
ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS — 
EX-MUSICO DA BANDA 
MUNICIPAL DE ITURAMA" 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
promulgo a seguinte resolução: 
Art.10Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, pelos seus serviços prestados 
junto a BANDA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, grande músico que trouxe a 
alegria a toda população de Iturama-MG, foram cerca de 19 (dezenove) anos de 
serviços prestados, considerado um patrimônio da Banda Municipal. 
Art.2° Em reunião solene, que se realizará oportunamente,serafeita a 
entrega do referido diploma. 
Art.30Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
••••••••••••••••••••••••••• 
•••• •••••••41.•••••• 
v.PrefeitoJuca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ni 
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:e.2.g940, 1
CURRÍCULO PARA TITULO CIDADÃO ITURAMENSE 
NOME: ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS 
NATURAL: SANTA CRUZ RIO GRANDE DO NORTE 
NASCIDO: 06/09/1937 82 ANOS 
CASADO MORA JUNTO 
ESPOSA: TEREZINHA MARIA DE LUCENA 
8 FILHOS 3 NASCIDOS EM SANTA CRUZ RN E 5 
NASCIDOS EM ITURAMA MG 
HOJE TODOS OS FILHOS MORAM EM ITURAMA 
RESIDE:AVENIDADR.PEDRO DE PAULA NUMERO:286 
BAIRRO:VILA CRUZEIRO 
TELEFONE:03434115536 
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO 
ATIVIDADES: APOSENTADO 
VEIO PARA ITURAMA NO ANO DE 1971 59 ANOS 
MORANDO EM ITURAMA 
HORTO FLORESTAL 10 ANOS DE TRABALHO 
CASA DA LAVOURA 5 ANOS 
19 ANOS DE BANDA MUNICIPAL, CONSIDERADO COMO 
PATRIMONIO DA BANDA MUNICIPAL, PELO TEMPO DE 
SERVIÇO PRESTADO, QUE DEIXOU SAUDADES AOS 
OUVINTES QUE SEMPRE 0 ADMIRAVA, PELO BELO 
TRABALHO, PROFISSIONALISMO E EMPENHO, LEVANDO 
A ALEGRIA A TODA POPULAÇÃO ITURAMENSE E 
CIDADES VIZINHAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMATIVu.,-,* 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 07/2020 
ASSUNTO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS —EXMÚSICO DA BANDA MUNICIPAL DE 
ITURAMA 
De autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas e José Pichioni Filho, 
verifico que o projeto em epígrafe, tem como finalidade prestar uma homenagem de 
Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Antônio Gomes dos Santos,exmúsico da 
banda municipal de Iturama-MG. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e • 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência daCamaraMunicipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
••• 
§ 30 0 vereador poderá 
concessão de 01 (um) Titulo 
(um) Diploma de Honra ao 
Desportivo por ano. 
propor, individualmente, a 
de Cidadão Honorário, de 
Mérito e de 01 (um) Mérl 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
David Tri 
Advo 
li Corrêa 
ado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
2/ PROCURADORIA GERAL 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
••• 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode aCamara 
Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que prestou como músico da 
banda municipal relevante serviço ao município. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação de Comissão Especial. 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(DOIS TERÇOS), conforme preleciona oart.263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovado na Comissão Especial. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula a comissão especial, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto 
de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 defeverro de 2020 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Vice-Presidente 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADODE MINASGERAIS es a IM Lit? , 
Q=3 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 07/2020 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS —EXMÚSICO DA 
BANDA MUNICIPAL DE ITURAMA" 
AUTORES: LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS E Jo:1st PICHIONI 
FILHO 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão Especial após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM n° 07/2029, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 341% :40 e 3415-8543 - CEP 38280-000