materia nº 12/2020

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ORDEM ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
P-eAct 
DO PRESIDENTE 
Iturama/MG, 01 de junho de 2020. 
Aprovado em diseussact 
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12,S C31 IS. P6 /41: 
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VereadorJo ioni Filh 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS c., o 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 12, DE 01 DE JUNHO DE 2020. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHOR EDSON 
BRAZ DOS SANTOS — TENENTE PM 
DA 3' CIA IND DA 5' REGIÃO DA 
POLÍCIA MILITAR DE MINAS 
GERAIS, DE ITURAMA-MG" 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR EDSON BRAZ DOS SANTOS, pelos seus serviços prestados junto a 
POLÍCIA MILITAR EM ITURAMA-MG, chefe do Núcleo de Justiça e Disciplina, da 
Assessoria de Comunicação e da Secretaria da 3' Companhia Independente da Policia 
Militar de Minas Gerais. 
Art.2° Em reunido solene, que se realizará oportunamente, será feita a 
entrega do referido diploma. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 415-8543 - CEP 38280-000 
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CURRICULUM VITAE(SÍNTESE) 
TENPM EDSON BRAZ DOS SANTOS 
Chefe do Núcleo de Justiça e Disciplina, da Assessoria de Comunicação e da 
Secretária da 3a Companhia Independente da Policia Militar de Minas Gerais 
44 anos de idade; 
Filho primogênito de Milton Gomes dos Santos (falecido) e Maria do Socorro 
Braz dos Santos; 
Casado com Sandra Marques Maia Santos e pai de Reury Eduardo Maia 
Santos, 21 anos, eAnna JuliaMaia Santos, 09 anos; 
Possui duas irmãs; 
Nasceu em Votuporanga e 13/08/1975 e se mudou para Iturama no ano de 1977, 
quando tinha dois anos de idade, residindo na fazenda Bela Vista, córrego da 
Tronqueira até aos 08 anos de idade, quando perdeu o pai em decorrência e 
um infarto fulminante no ano de 1983; 
Estudou as séries iniciais na então Escola Estadual Santa Rosa em Iturama, no 
ano de 1982 e 1983; 
Estudou na Escola Geraldo Alves Machado, na cidade de Alvares Florence/SP, 
onde cursou 3' e 4aséries nos anos de 1984 e 1985; 
De volta a Iturama, concluiu o ensino fundamental na Escola Estadual Nossa 
Senhora deLourdes,nos anos de 1986 a 1990; 
Ainda com 11 anos de idade, no ano de 1986, começou a trabalhar, para ajudar 
a tilde viúva alimentar os três filhos, em serviços de lavoura de algodão e 
depois no comércio de Iturama; 
No ano de 1988, aos 12 anos, ingressou na Guarda Mirim de Iturama, onde foi 
encaminhado para trabalhar na empresaJDMateriais para Construção, 
permanecendo na Guarda Mirim por dois anos; 
De 1991 a 1993 cursou o ensino médio na Escola Estadual Antônio Ferreira 
Barbosa em Iturama; 
Permaneceu trabalhando na empresaJDaté o ano de 1994, onde exerceu 
variadas funções, tais como entregas, cobranças, reposição de materiais e 
outros; 
• No ano de 1995 trabalhou para a ASFORAMA, como fiscal no laboratório de 
sacarose da Usina Coruripe em Iturama; 
Ainda no ano de 1995, no mês de dezembro, ingressou no Curso de Formação 
de Soldados na Policia Militar de Minas Gerais, na cidade de Iturama, 
concluindo o curso e formando Soldado de 12Classe no ano de 1996, tendo 
permanecido trabalhando em Iturama; 
No ano de 1997 foi aprovado em concurso interno da Policia Militar para cursar 
o Curso de Formagão de Cabos na cidade de Uberaba, sendo promovido a 
Cabo da Policia Militar de Minas Gerais no mesmo ano e designado para 
retornar a trabalhar em Iturama; 
• No ano de 1999 foi aprovado em concurso interno para cursar o Curso 
Especial de Formação de Sargentos na cidade de Belo Horizonte, sendo, ao 
final do curso, aprovado e promovido a graduação de 3° Sargento da Policia 
Militar de Minas Gerais e, novamente, designado para servir a sociedade na 
cidade de Iturama; 
Cursou o curso de Direito da Faculdade FAMA em Iturama de 2004 a 2008, 
colando grau no ano de 2009; 
)> Ainda em 2009 foi aprovado no exame de ordem da OAB; 
>=. Em 2007 foi promovido por merecimento à graduação de 2° Sargento da Policia 
Militar de Minas Gerais; 
o ano de 201, após aprovação em concurso interno, foi matriculado no 
Curso Habilitação de Oficiais da Policia Militar de Minas Gerais na Academia da 
Poiicia Militar na cidade de Belo Horizonte, onde, ao final do curso, foi 
aprovado e promovido ao posto de 2° Tenente da Policia Militar de Minas 
Gerais, e mais uma vez, designado para servir na cidade de Iturama; 
• No ano de 2014 foi promovido por merecimento ao posto de 1° Tenente da 
Policia Militar de Minas Gerais; 
Durante a sua carreira na Policia Militar exerceu diversas funções, tais como: 
Policiamento Ostensivo a pé, Policiamento de Eventos, Radiopatrulhamento, 
Chefes de Seções de Inteligência, de Recursos Humanos, de Logística, de 
Orçamento e Finanças e participou de inúmeras ocorrências destacadas que 
foram objeto de vários agraciamentos; 
• Ainda, em sua carreira da Policia Militar, participou de vários cursos de 
aperfeiçoamento e de vários treinamentos; 
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Possui em sua ficha funcional na Policia Militar o registro de um 
(oitenta e seis) recompensas e nenhuma punição; 
Já foi agraciado com 03 (três) medalhas de honra ao mérito na Policia Militar 
de Minas Gerais, sendo: medalha de mérito militar grau bronze, medalha de 
mérito militar grau prata e medalha de mérito profissional; 
No ano de 2018 cumpriu os requisitos necessário para ser transferido para 
reserva remunerada (aposentar), e por opção e amor 5 profissão e 
comunidade em que serve, permanece no serviço ativo; 
No ano de 2019 foi aprovado no exame de aptidão profissional na Policia 
Militar de Minas Gerais e encontra-se apto a ser promovido ao posto de 
Capitão da Policia Militar de Minas Gerais. 
Atualmente exerce as funções de Chefe do Núcleo de Justiça e Disciplina, da 
Assessoria de Comunicação e da Secretária da 3aCompanhia Independente da 
Policia Militar de Minas Gerais 
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PROCURADORIA GERAL I Folo N 
_Et° 6-434c) 
RESPON 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
12/2020 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
EDSON BRAZ DOS SANTOS — 
TENTENTE PM DA 3' CIA IND DA 5' 
REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DE 
MINAS GERAIS, DE ITURAMA-MG. 
De autoria do Vereador José Pichioni Filho, verifico que o projeto em 
epígrafe, tem corno finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário 
ao Senhor Edson Braz dos Santos, Tenente PM de Iturama-MG. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vaiamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência daCamaraMunicipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
• • • 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualmen , a 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
01 
O parecer não vincula a comissão especial nem reflete o p ento dos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA:, u; 
PROCURADORIA GERAL 
Fot14a N • 
Desportivo por ano. 
• • • 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 10 Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
• • • 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara 
Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que prestou como músico da 
banda municipal relevante serviço ao município. 
Não vejo irregularidades no projeto em análise. 
O projeto deve ser submetido A. apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
RESP 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PROCURADORIA GERAL 
R t+1'4 IC) oG 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 1 de junho çlç2O2O 
REMO 
'ama - 
DavidTn iolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA (4,0 
PROCURADORIA GERAL 
1°F01024 N 
kabl°6 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
12/2020 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
EDSON BRAZ DOS SANTOS — 
TENTENTE PM DA 3" CIA IND DA 5' 
REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DE 
MINAS GERAIS, DE ITURAMA-MG. 
Considerando equivoco no parecer exarado faço a devida retificação para 
constar que: 
"Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado 
por órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori 
vejo como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que prestou e presta, como 
Tenente da Policia Militar de Minas Gerais, relevantes serviço ao município." 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3 
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43 - CEP 38280-000 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 12/2020 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR EDSON BRAZ DOS SANTOS — TENENTE PM DA 3' CIA 
IND. DA 5' REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DE 
ITU RAMA-MG" 
AUTOR: VEREADORJOSEPICHIONI FILHO 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão Especial após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM n° 12/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: serFA vv RAVEL- como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em a reciacão que — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e 4 legalidade, no seu texto original. 
Presidente 
Vice-Presidente 
Relator 
/3-7- etig 
Aprovado em ........ cilscussati 
Por »...-iv9: 4Qc3jjj 
ASt t 
n1. 3