materia nº 13/2020

Vereador •aldo Borges de Freitas 
Presidente 
MESA DIRETORA 
Vereador Fra to Freitas Filho 
ente 
-9 
Vice-Pres 
de Orçamento o tomada 
oferecer parecer de 
re3idear-a-a. CArnara 
VISTOOOPIESIDOIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13, DE 09 DE JUNHO DE 2020 
Fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
financeiro de 2021. 
Faço saber que a Câmara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, c eu, nos termos doart.292, do Regimento Interno, promulgo, a 
seguinte resolução: 
Art.1° Fica fixada a despesa deCamaraMunicipal de Iturama, Estadodc 
Minas Gerais, para o exercício de 2021, com as dotações e valores conforme anexo. 
Art.2' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 09 de junho de 2020. 
VereadorDr.Sérgio Apar 
10 Secret rio 
cido Al Bento Vereador D eb ao Tiago de Queiroz 
Secretário 
Co 
Legisla cã 
,..são do Finangas, Justiça e 
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siv. PrefeitoJuca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Aprovado em . ...... disOusaga 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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Pagina 1 
2020 
ANEXO 
PREVISÃO ORÇAMENTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG PARA 0 ANO DE 2021. r5 ICI 
./ ----RTs- i 
óRGAO: PODER LEGISLATIVO //fa 
.-- 
UNIDADE: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 
• ROGRAMA DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO PODER 
Als, SLATIVO DE ITU RAMA - ANEXO 6, DA LEI 4.320/64 
!! GO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 10.150,000,00 R$ 10.150.000,00 
3.1.00.00 00 Pessoal e Encargos R$ 8.290.000,00 R$ 8 290 000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 1.860.000,00 R$ 1.860.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 
TOTAL GERAL DO ÓRGÃO R$ 350.000,00 R$ 10.150.000,00 R$ 10.500.000,00 
01.01.01 - LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 4.155.000,00 R$ 4.155.000 00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 3.960.000,00 R$ 3.960.000,00 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.960.000,00 R$ 3.960.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 195.000,00 R$ 195.000,00 
3 3.90 14 00 Diárias - Pessoal Civil R$ 135.000,00 R$ 135.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
3.3.90.93 00 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
TOTAL DASUBUNIDADE 01.01.01 R$ 4.155.000,00 R$ 4.155.000,00 
01.01.02 - ADMINISTRAÇÃO 
01.031.0001.1.0001 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO 
4 0 00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 
/ „AS* "•‘../.0 
03_ 
; 
2020 
01.031.0001.2.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ,., 
.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 4.405.000,00 R$ 4.405.011 10 
.L00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 2 880.000 00 R$ 2.880.000 1 
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reservas R$ 280.000,00 R$ 280.000,00 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 1.525.000,00 R$ 1.525.000,00 
3.3.50.41.00 Contribuities R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
3 *0. 4.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 130.000,00 R$ 130.000,00 
. 
;Ere ta : 3 0 . 0 0 _ Material de Consumo R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 
-:1c .\90.33.00 , , Passagens e Despesas com Locomoção R$ 35.000,00 R$ 35.000,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 120,000,00 R$ 120.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa física R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 
3.3.90.40.00 Serviços de Tec. da Infor. e Comunicação — Pessoajuridic R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios anteriores RS 10.000,00 R$ 10.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 
01.031.0001.2.0003 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM RECEPÇÃO, EVENTOS E HOSPEDAGENS 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo I R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
3.90.31.00 PremiaçõesCult. artística, cient, e desportivas R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa física R$ 10.000,00 R$ 10,000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
i 
01.031.0001.2.0004 MANUTEN Ao DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e DespesascornLocomoção R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa física R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 
Row' 
am 
Página 2 
2020 
01.031.0001.10005 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS 
3.1.00.00.00 — 
Pessoal e Encargos R$ 1.450.000,00 R$ 1.450.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.450.000,00 R$ 1.450.000,00 
TOTAL GERAL DASUBUNIDADE 01.01.02 R$ 350.000,00 R$ 5.995.000,00 R$ 6.345.000,00 
Pagina 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAprisKc 
t, PROCURADORIA GERAL ForA 3:4• 1?-\ 
zo-2° 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 
13/2020 - FIXA A DESPESA 
ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, PARA 0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por essa Procuradoria Geral, 
visa fixar a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 
2021. 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Legislativo 
propor projeto desta natureza, nos termos do inciso XX, doart.40, da Lei Orgânica 
Municipal e inciso XXII, do artigo 8', do Regimento Interno, transcrevo: 
Lei Orgânica 
Art.40. Compete, privativamente, àCamaraMunicipal 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo; 
(-) 
XX - elaborar o Orçamento da Câmara Municipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo a apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terço) dos membros da Casa e 
encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento; 
Regimento Interno 
Art.8° Compete, privativamente, àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
(-4 
XXII - elaborar o orçamento daCamaraMunicipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e 
encaminha-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento; 
A propositura por meio de Projeto de Resolução estáaduada, 
verifiquemos: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828 '000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 0/ 
v.' • 
, 
13. 20 
Regimento Interno 
RESPONSA 
m a 
Art. 177. 0 projeto de resolução destina-se a regular 
matéria da exclusiva 
competência daCamaraMunicipal, tais como: 
(—) 
X- outros assuntos de sua economia interna. 
A Lei Orgânica estabelece vedação de utilização de despesa por 
elemento sendo imprescindível a descrição a nível de item, descrevo: 
Lei Orgânica 
Art.135 (...) 
(—) 
§ 2° 0 Orçamento daCamaraMunicipal de que trata o 
inciso XX, do artigo 40, classificará as despesas até o item, 
sendo vedada a utilização das despesas por elemento, 
apenas. 
Não vejo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, tributária 
e todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao 
aspecto gramatical e lógico de todas as proposições 
submetidas à deliberação da Câmara, bem como elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos 
adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do 
Presidente daCamara. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona oart.8°,WI,do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal, caso aprovado nas Comissões Per ntes, 
reproduzo: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIA.
, 
PROCURADORIA GERAL 4.3T '7' tio,6 
-4CiP e
F 1/43N• 
Regimento Interno 
Art.8° Compete, privativamente, àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo: 
(—) 
XXII — elaborar o orçamento daCamaraMunicipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e 
encaminha-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento; 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de junho de 2.020. 
Davis riolliCorrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
? 06/ 20) 
Aprovado em L .. discussna 
Por 
o 1 
14040 
AP 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"'" N 41/2/Ci 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2020 PARECER PARA P 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 13/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ExkNts-ReIVE como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Dr.Sergio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 71/4 -70262 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4sca 
Fo
i 
PARECER DA(S) COMISSAD(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2020 PARECER PARA la 
DISCUSS:W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(bes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CIVI..,N° 13/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser 4-AVO/2/(VEL a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr'Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
it- Aprov^do em ..- ......... .,.. diseuseici 
c. m1\ 
Z-3 
ypaugo•••••.........p.samitiorn 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
d 4