materia nº 14/2020

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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAPA or% 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 14, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHOR 
ABIDAIR DE FREITAS FARIA, DE 
ITURAMA-MG" 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR ABIDAIR DE FREITAS FARIA, pela sua atuação na vida particular 
em que se destacou no município de Iturama, Estado Minas Gerais. 
Art. 2° Em reunido solene, que se realizará oportunamente, será feita a 
entrega do referido diploma. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em Vigcir 1tà datA de sua publicação. 
Iturama/MG, 17 de agosto de 2020. 
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Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
Fabricio Amaral 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Curriculum Vitae 
DADOS PESSOAIS 
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NOME: Abidair de Freitas Faria 
PAI: Fernando Dias de Faria 
Mãe: Sebastiana Ribeiro de Freitas 
Irmãos: sendo eu e mais 03, sendo eu o mais velho e seguido por 
José Laercio, Maria Judite e Fernando Filho. 
DATA DE NASCIMENTO: 14 de Outubro de 1948 
NASCIDO EM CAMPINA VERDE — MG, onde viveu com seus pais 
até os 03 anos de idade na Fazenda São Domingos, junto aos seus 
padrinhos de Batismo, padrinho Batista e Madrinha Maria, quando 
se mudaram para o Distrito de Honoropolis eu tinha 03 anos de 
Idade, onde morei até os 09 anos e comecei meu tempo escolar ao 
06 anos de Idade, morando neste Distrito até os 09 anos, quando 
fomos morar na Fazenda Coite, onde comecei a aprender trabalhar 
como tirador de leite e zelador de terreiro da Fazenda, 
acompanhado pelo Compadre JoséLino. 
Aos 12 anos a família mudou-se para Iturama, onde desenvolveu 
várias atividades relatadas abaixo. 
Aos 17 anos montei a primeira livraria na Cidade de Iturama — MG 
(Bazar e livraria ABC, na Praça Dona Francisca Justiniana de 
Andrade). 
Posteriormente em 1968, adquiri o Bazar Jovem da Sra. Neca do 
Alcino Turco até 2000. 
A partir de janeiro de 2000, me tornei fotografo profissional (era do 
monóculo), onde transitava por esta região, morando na Cidade de 
Campina Verde, e trabalhava na Cidade de São Francisco de Sales, 
Iturama, ltapagipe, Campina Verde e nos Distritos de Vila União, 
Limeira do Oeste, Carneirinho, São Sebastião do Pontal eetc. 
Me casei em 21/07/1979, com a Sra. Angela Maria de Melo 
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FILHOS: Leona ides de Melo Hordones Freitas Faria 
t_.6410?, Nascido aos 02/09/80 
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LaraCarolineHordones Faria -,firame 
Nascida aos 28/12/83 
João Paulo Hordones Faria 
Nascido aos 23/08/85 
SEXO: Masculino 
ESTADO CIVIL: Separado Judicialmente 
NATURALIDADE: Campina Verde 
NACIONALIDADE: Brasileiro 
CPF: 111.612.996-53 
RG: M-2.516.524 SSP/MG 
TITULO DE ELEITOR: 581899602/30 ZONA: 142 SEÇÃO: 0066 
PROFISSÃO: Advogado OAB MG 56.870 / Técnico em 
Contabilidade 
ENDEREÇO: Rua ltuiutaba n° 501 
FONE: (34) 9 9968.9784 / (34) 3415.0122 
CIDADE: lturama/MG, Cep:38.280-000 
ESCOLARIDADE 
01 — 1° GRAU 
ANO: 1973 
ESCOLA: Ginásio Estadual Nossa Senhora das Graças 
CIDADE: Campina Verde/MG 
02 — 2° GRAU 
ANO: 1976 
ESCOLA: Colégio São Benedito 
Hordones, com quem tive 03 filhos: 
un. • ``,N. CIDADE: Uberaba/MG 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
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or a rfl 03 — 3° GRAU 
ANO: 1982 
CURSO: Bacharel em Administração de Empresas 
ESCOLA: Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de 
Votuporanga — FEV. 
CIDADE: Votuporanga/SP 
04 — 
ANO: 1983 
CURSO: Bacharel em Administração Pública 
ESCOLA: Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de 
Votuporanga — FEV. 
CIDADE: Votuporanga/SP 
05 — 
ANO: 1988 
CURSO: Bacharel em Direito 
ESCOLA: Instituição Toledo de Ensino - Faculdade de Direito de 
Araçatuba/SP 
ADVOGADO OAB/MG 56.870 
06— PÓS GRADUADO EM: 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 
PELA UNIRP DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 
TURMA: 2000/2001 
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO: 
I — Seminário de Orientação Tributária e Previdenciária 0, 
Realização: Secretária de Estado da Fazenda de Minas GerAç:090" 
Superintendência Regional Regional da Receita Federal em Minas Gerais; 
Instituto Nacional da Previdência Social (Regional de Minas Gerais)', 
Período: 24 à 26 de Agosto de 1976; 
Cidade: Uberaba/MG. 
2 — Semana do Contabilista: 100 Encontro de Técnico de 
Contabilidade (Grêmio Estudantil do Colégio Técnico de 
Contabilidade de Uberaba/MG); 
Período: 18 à 22 de Outubro de 1976; 
Cidade: Uberaba/MG. 
3 - Curso de Legislação e Atualização Fiscal 
SENAC — Departamento Regional de Minas Gerais; 
Período: 13 à 17 de Dezembro de 1976; 
Cidade: Uberaba/MG. 
4 — Seminário de Atualização Tributária 
Secretária de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
(Superintendência de Recursos Humanos); 
Período: 26 à 28 de Agosto de 1986; 
Cidade: Uberaba/MG. 
5 — Curso de Administração de Imóveis — TPD/10B 
Conclusão: 09 de Abril de 1987; 
Cidade: São Paulo/SP. 
6 — Curso de Direito Imobiliário 
Conclusão: 09 de Julho de 1987; 
Cidade: São Paulo/SP. 
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7 — Curso "Fale em Público" 
Professor: OitoMariano; 
Período: lia 13 de Setembro de 1987; 
Cidade: Iturama/MG. 
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8 — XXXV Encontro Regional de Estudos Jurídicos — TJMG 
Período: 01 e 02 de Junho de 1990; 
Cidade: Iturama/MG. 
9 — Certificado de Treinamento Gerencial Básico 
SEBRAE/MG; 
Período: lOà 13 de Janeiro de 1994; 
Cidade: São Sebastião do Pontal/Carneirinho/MG. 
10 — I Encontro de Estudos Jurídicos 
Escola de Advocacia da OAB — Seção de Minas Gerais; 
Período: 11 de Novembro de 1995; 
Cidade: Iturama/MG. 
11 — IV Encontro de Estudos Jurídicos 
Escola de Advocacia de OAB — Seção de Minas Gerais; 
Período: 01 de Maio de 1999; 
Cidade: Iturama/MG. 
12 — V Encontro de Estudos Jurídicos 
Escola de Advocacia da OAB — Seção de Minas Gerais; 
Período: 13 à 14 de Setembro de 2001; 
Cidade: lturama/MG. 
13 — Certificado Destaque de 1999 
Empresa: JNA — Publicidade e Marketingde lturama/MG; 
Período: 02 de Dezembro de 1999; 
Cidade: Carneirinho/MG. 
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14 — Titulo "Honra ao Mérito" 
Outorgado pela Sociedade Recreativa lturamense "SPORT", 
referente tempo de Diretor nos períodos de 84/88. 
15 — Registrando Historia 
Embaixador Campina-verdense (Melhores); 
Reconhecimento pelo sucesso profissional; 
Campina Verde/MG, 26 de Maio de 2001. 
16 — Curso de Defesa Civil 
Ministrado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC￾MG); 
Período: lOà 11 de Outubro de 2001; 
Cidade: lturama/MG. 
17 — Experiência naAreaEducacional 
Instituto Educacional de lturama/MG; 
Professor de Direito e Legislação; 
Professor de Organização e Técnica Comercial; 
Professor de Processamento de Dados, todos os anos de 1991 e 
1992. 
18 — Escola Estadual Professor Antônio da Silva, do Distrito de 
São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho 
Professor de Geografia, cargo REA 4, anos de 1993, 1994 e 1995; 
Professor de Sociologia e Filosofia, cargo REA 4, anos de 195 e 
1996; 
Professor de Educação Artística, cargo REA 4, anos de 1998 e 
1999; 
Atividades Desenvolvidas: 
Durante o ano de 1996, laborou junto a Prefeitura Municipal de 
Itapagipe — MG na área Previdenciária. 
Durante o ano de 1997, laborou junto a Prefeitura de São Francisco 
de Sales — MG na área Previdenciária. 
De 1996 a 2004 e de 2009 a 2012, laborou na Prefeitura de 
Carneirinho — MG na área Previdenciária. 
Em sua infância viveu na Fazenda até seus 12 anos, quando se 
mudou para Iturama — MG, tendo sido o primeiro Jornaleiro na 
cidade, tendo sido servente de Pedreiro na Escola Antônio Ferreiro 
Barbosa, foi entregador de açougue para o Sr. José Abobra e 
Salvador açougueiro, trabalhou como Garçom no Bar cunha, foi 
vendedor ambulante de frutas e verduras, foi vendedor de picolé 
com carrinho na rua, engraxate, dentre outros. 
Posterior prestou concurso para agente fiscal Tributário em 1980, 
para a agencia Fazendária"AF"da Cidade de Iturama — MG, sendo 
o único morador de Iturama que se classificou, tendo trabalhado de 
1980 a 1984, quando fundou o Escritório Brasil, que hoje é de 
Propriedade do Sr. Edson Maia e Iolanda sua esposa, após possuiu 
uma filial em São Sebastião do Pontal para a mesma qualidade do 
Serviço. 
en> i0F09, t Professor deGeografia, cargo REA 3, anosde 1998 a 2000. _- 
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Desde 1988 quando se formou em Direito, desenvolve seu trabalha \-n ' 
na esquina da Rua Ituiutaba com a Avenida Rio Grande, ondAe-- 
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encontra até hoje como Advogado Previdenciário, trabalho este 
começou em Uberaba em 1976 ainda como Estudante Secundário, 
tendo retornado para Iturama -MG após seus estudos em 1980, 
como funcionário Público Estadual naAF, foi Diretor do SORI entre 
1984 e 1988, secretario da associação Comercial em 1987 na 
Presidência doDr. JURJUS e também Diretor na Creche Deus 
Menino. 
Foi agraciado com os Prêmios da Revista Celebridade por diversos 
anos, como melhor Advogado Previdenciário, sendo nos anos de 
2014 a 2018, e para a Revista Personalidade Destaque nos anos de 
2015 e 2018. 
Foi o Autor da emenda popular, quando da mudança da Lei 
Orgânica Municipal em 1982, obedecendo os Princípios da 
Constituição de 1988, para criação do Pronto Socorro Municipal, 
atual Hospital do Povo, tendo sido Sabatinado pela Câmara de 
Vereadores daquele mandato, porque a criação de um Pronto 
Socorro e não de um Hospital ou uma Santa Casa. 
Hoje aos 71 anos de idade é socio doLionsde Iturama — MG, onde 
o exerce o cargo de Diretor de Patrimônio. 
WO. c.K4E1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURANIA''' 
PROCURADORIA GERAL ()FA 
PARECER JURÍDICO 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
14/2020 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
ABIDAIR DE FREITAS FARIA, DE 
ITURAMA. 
De autoria do Vereador Fabricio Adão Dias Amaral, verifico que o 
projeto em epígrafe, tem como finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão 
Honorário ao Senhor Abidair de Freitas Faria. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência daCamaraMunicipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mér.to 
Desportivo por ano. 
• • • 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA"."'"/0, 
PROCURADORIA GERAL 
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Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 10 Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
••• 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara 
Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que.'o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que se destacou na vida privada 
no município. 
Não vejo irregularidades no projeto em análise. 
O projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial. reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
O parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento do 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
.1 A 
c AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 4 A Y 4*• 
PROCURADORIA GERAL 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 de agosts de 2020 
David Corrêa 
Advo ado 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
pc4>e 
Presidente 
Aprovado . d*CtriSna 
Vice-Preside 
Relator 
Por 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-85e z. 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS oic>. 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 14/2020 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR ABIDAIR DE FREITAS FARIA, DE ITURAMA-MG" 
AUTOR: VEREADOR FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL — FABRICIO 
AMARAL 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão Especial após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM n° 14/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: serFAISP-OFVEL como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que— preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original.