materia nº 15/2020

Itura e setembro de 2.020. 
MESA DIRETORA 
Vereador Adeb 
Presi 
o Borges de Freitas Vereador Francisco Freitas Filho 
e Vice.Pzesideate 
Vereador Dr.Sérgio A ecido Alves Bento Vcfgrlor —Dr -7- ueiroz 
1° Sec tario 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
/0 ESTADO DE MINAS GERAIS ç FN-O1 
kiapoNsA 
17) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 15, DE 1° DE SETEMBRO 2.020. 
Altera a Clausula Quinta do Anexo I 
da Resolução 383, de 15 de abril de 
2019 que "Autoriza o Poder 
Legislativo a firmar convênio com 
Pessoas Jurídicas de Iturama, visando 
a consignação em folha de pagamento 
dos valores referentes a medicamentos 
e congêneres, adquiridos por seus 
servidores e vereadores e dá outras 
providencias". 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos doart.292, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° Fica alterada a Cláusula Quinta do Anexo I da Resolução 
383/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação. 
ANEXO I 
CLÁUSULA QUINTA: DO LIMITE DAS DESPESAS MENSAIS: 
Fixa o seguinte limite mensal das despesas em R$ 1.000,00 (hum mil reais) 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL ,/,,r 
PARECER JURÍDICO 
RSIGIAS E6 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2020 — 
Altera a Clausula Quinta do Anexo I da 
Resolução 383, de 15 de abril de 2019 que 
"Autoriza o Legislativo a firmar convênio com 
pessoas jurídicas de Iturama, visando a 
consignação em folha de pagamento dos valores 
referentes a medicamentos e congêneres, 
adquiridos por seus servidores e vereadores e dá 
outras providências". 
De autoria da Mesa Diretora, que tramita por esta Casa de Leis, vem 
alterar os limites de consignação para o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais prevista 
no Anexo I da Resolução 383/2020 que autoriza a realização de convênios com instituições 
privadas para a consignação em folha de pagamento do valores referentes a medicamentos e 
congêneres. 
0 inciso II doart.176 do Regimento Interno e Súmula do Tribunal de 
Contas de Minas Gerais n° 17, trata sobre o tema: 
Regimento Interno 
Art.176. A iniciativa do projeto de resolução cabe: 
II- à mesa da Câmara; 
TCE/MG 
Súmula 017 (MG de 16/12/97) 
No caso de convênio que não acarreta 'anus financeiro para o 
Município, é dispensável, para fim de fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada de 
Lei autorizativa Municipal. 
Observo que a matéria em análise pode ser tratada por meio resolução 
conforme inciso VIII doart.177, do Regimento Interno, transcrevo: 
Regimento Interno 
Art. 177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria da 
exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
• • • 
VIII- aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos ou 
termos aditivos; 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Ju 
Legislação, reproduzo: 
Av. PrefeitoJuca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8 454‘3114;8725fy 7 pp'
,?
, 
 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Regimento Interno 
C.) 
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Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical 
e lógico de todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das proposições 
aprovadas. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadoresdeem 
prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart.261 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, vejamos: 
Regimento Interno 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de 
votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanéntes nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de setem o de 2.020. 
David WiolliCorrêa 
Adv gado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE !TURN*. 'Yq,;. 
ESTADO DE MINAS GERAIS °
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Aprovado em - discusetto 
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Ricardo Oliveira de Frelfas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2020 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A CLAUSULA QUINTA DO ANEXO I DA 
RESOLUÇÃO 383, DE 15 DE ABRIL DE 2019 QUE "AUTORIZA 0 
PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM PESSOAS 
JURÍDICAS DE ITURAMA, VISANDO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA 
DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A MEDICAMENTOS 
E CONGÊNERES, ADQUIRIDOS POR SEUS SERVIDORES E 
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
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AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇA. 
Os membros da(s) Comissdo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 5/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser A4/4-ti como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucimittlidade e da legalidade, no seu texto original. 
• 
Dr.Sérgio Apar
.
ecidó'Ab.zes Bento 
Presidente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000