materia nº 22/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO CM Isr 22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020. a m a -* 
uramaIMG, 07 de dezembro de 2.020. - 
110/ *
)
00
, 
Vereador A s 7aldo Borgm de Freitas / 
sidente 
MESA DIRETORA 
Vereador Frai tas Filho 
Vereador Sérgio Aparecido Al ento • .Veread 
1° Secretário 2° Secretario 
CÂMARA MUNiCIPAL DE ITURAIVIAJ,. 
ESTADO DE MINAS GERAIS o 01 
FobsN" 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA 
CÂMARA M.UN1CIPAL DE ITURAMA NO 285° 
(DUCENTESIMO OCTAGÉS1M0 QUINTO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, 
PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E 
SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM 
BRASÍLIA/DF. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II doRegiment°, Intern°,-faz. saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "285' (DUCENTESIMO OCTAGÉSIMO QUINTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado emBrasilia- MG, no período de 15 a 18 de dezembro de 2020. 
Art.2° A Comissão Especialserarepresentada pelos Vereadores: Wender 
Peres de Lima, Ricardo Oliveira de Freitas, Sebastião Tiago de Queiroz, Ana Lúcia Menezes 
Santos e Sérgio Aparecido Alves Bento, sob a presidência do primeiro. 
Art. 3" Estaresolução entrará em Vigor nã data desuapnblicação. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telafax (0:34) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP :33280-000 
irro COpOCItOçci0 er r ,1011111111111100 samba 
Z85° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
)f) 
(U(1 
• BRASA DE 
rii)6 15, 16, 17 e 18 de dezembro de 2020 
CRONOGRAMA 
FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS EM PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA 
Terça-Feira: 15/12/2020 -14h as 17hs - Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 16/12/2020 - 8hs às 12hs Modulo I - Lei da Improbidade Pública; 
Responsabilidades do Pregoeiro - 14hs às 17hs Estudo de Casos e ConsultoriasIndividuals. 
(Facultativo). 
Quinta-Feira: 17/12/2020 8hs 'às 12hs Módulo Responsabilidade Administrativa, Civil e 
Penal dos Agentes Públicos; Responsabilidade por Ato de Improbidade 14hs às 17hs - Estudo 
e,Casos e Consultorias individuais. (Facultativo' 
Sexta-Feira: ,8f12/2020 - 8hs às l2hs - MáciLlioIII Ilicitude, Culpabilidade e Nexo causal; 
Sanções Previstas na Lei n° 8.666/93; 0 Crime de Fraude em Licitações Públicas. 
Encerramento com entrega de certificat, 
PALESTRANTE REALIZACAO 
Dr. Jarbas de Souza Silveira 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade 
deSoLourenço ePOs-Graduado em Direito 
Público com Ênfase em Gestào Pública. 
GENESISCAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLIC 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Engenheiro Alberto Pontes, 122— Apt. 502 — Buritis — Belo 
Horizonte MG — CEP 30492-020 
INVESTIMENTO 
R$ 550,00 (por participante) 
Pagamento: 
Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário em nome da empresa: 
GENESIS CAPACITA00 EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. 
BANCO DO BRASIL 
Agência: 0983 - 
Conta Corrente: 31.306 - 8 
INSCRIÇÕES 
- 
Pelosite: 
www.genesiscursosminas.com.br 
Ou peios telefones: 
(31) 3201-6838 - (31) 9 7553-8677 
LOCAL DO EVENTO 
Endereço: SIA Quadra 1C BI D SIA Sul —Guará,Brasilia— DF, 70297-400 
Reservas: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
22/2020 - DISPÕE SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
NO 285° (DUCENTÉSIMO 
OCTAGÉSIMO QUINTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, 
PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E 
SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
CamaraMunicipal a participar de curso emBrasilia- DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
CamaraMunicipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art.31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(—) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
especificos e à representação daCamaraem 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art.56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
(-) 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
FAWN' 
II — especiais, criadas por deliberação do plemiri 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
CamaraMunicipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — 
legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem a fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsidio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Qu6rum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 7 de dezembro de 2020. 
David io
r
q
olliCorrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(OES) DA CÂMARA 
- 4", • 
err; .vE1-
4.0 
r m a - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 22/2020 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMÁ NO 285° (DUCENTÉSIMO OCTAGÉSIMO QUINTO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 22/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
11---AN3 íJEL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento / /' ?- 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415- sOe 3415-8543 - CEP 38280-000