materia nº 3/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. 
Vereadi debald Borges de Freitas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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RESPONSA 
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 221° (DUCENTÉSIMO 
VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.1° ACamaraMunicipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "221° (DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 28 a 31 de janeiro de 
2020. 
Art.2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Wender 
Peresde Lima, Sérgio Aparecido Alves Bento e José Pichioni Filho, sob a Presidência do 
primeiro. 
Art.3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de janeiro de 2.020. 
MESA DIRETORA 
1° Secretário 
Vereador Francisco Freitas Filho 
2° Secretário 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Capocitação em Gestdo Pública 
221° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. e 
BELO HORIZONTE - MG Fo1 No
,010(74-,71z) 
28 29 30 e 31 de janeiro de 2020 
CRONOGRAMA 
VEDAÇÕES DO ANO ELEITORAL E AS NOVAS REGRAS PARA AS ELEIÇOES DE 2020 (MÓDULO I) 
Terça-Feira: 28/01/2020 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais 
Quarta-Feira: 29/01/2020 - 8hs às 12hs - Módulo I - Transferência ou Dispensa de Servidor; Reajuste/Revisão Salarial ao 
Funcionalismo; Cessão/Uso de Servidores na Campanha; Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações); 
Fixação de Subsídios para 2021/2024; Uso de Bens, Materiais ou Serviços Públicos - 14hs as 17hs - Estudo de Casos e 
Consultorias Individuais. (Facultativo) 
Quinta-Feira: 30/01/2020 - 8hs às 12hs - Módulo II - Fidelidade Partidária e Prazo para Mudança de PartidoPoliticopara 
o Detentor de Mandato Eletivo; Prazo para Filiação e Dupla Filiação Partidária; Participação Política da Mulher nas 
Eleições; PartidosPoliticos, Coligações e Convenções Partidárias; Número de Candidatos na Eleição Proporcional - 14hs às 
17hs - Estudo de Casos e Consultorias Individuais. (Facultativo) 
Sexta-Feira: 31/01/2020 8hs às 12hs Modulo Limite de Doação de Bens e Serviços Estimáveis em Dinheiro; Recibos 
Eleitorais; Enquadramento Jurídico da Contratação de Pessoal para Prestação de Serviços nas Campanhas; A Aplicação de 
Pena Criminal Pela Extrapolação dos limites da Lei 9.504/97. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE REALIZACÃO 
Dr. EderLima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de 
São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral. 
GENESISCAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 221° 
(DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
De autoria da Mesa Diretora, em analise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
CamaraMunicipal a participar de curso em Belo Horizonte — MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
CamaraMunicipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art.31. ACamaraterá comissões permanentes e 
especiais: 
(-) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
especificos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
(-) 
Art.56. ACamaraterá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
(—) 
II — especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos espe ficos e 
a representação da Câmara emcoe so, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
CamaraMunicipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — 
legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem A. fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsidio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de janeiro de 2020. 
DavidTribfolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415- 
Aprovado em discusscia 
Por 
Sala das 9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA REspoNsA 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03/2020 PARECER PARAla 
DISCUSS:W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 221° (DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
ÇM N° 03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
\,1P-AVE como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
sta moo 10,s 
0 (1°.-\ 
••• 
ma - 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dra AnaDaciaMenezes Santos 
Relatora 
Aprovado 
Pcr 
saw da 
O 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3 00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03/2020 PARECER PARA la 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 221° (DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
gmN° 03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido.