materia nº 13/2022

Ver. S a WA() 
Presidente 
e Queiroz 
MESA DIRETORA 
artms de Almeida 
Vice-Presidente 
Vei. 
1' Secretário 
(9-vl 
Ver. Edilson Ferreira da Silva 
2° Secretário 
Ver. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
11'71,401ov t • 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NI' CM 13, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
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Autoriza o Poder Legislativo a proceder a 
devolução do bem móvel que menciona ao 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do inciso V doart. 46 da Lei Orgânica 
Municipal c/c oart.292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a devolução, ao Poder 
Executivo, do seguinte bem móvel: 
Plaqueta Quant. Descrição Patrimonial UnitR$. Total 
1174 01 Condicionador de arsplit18000 btus — 
modelohi wall,ciclo frio, tensão 220v, 
com controle remoto sem fio. 
Marca: Komeco 
834,75 834,75 
Art.2° Fica o setor de contabilidade autorizado a fazer a desincorporação do 
bem devolvido ao Poder Executivo. 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 26 de abril de 2022. 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - 
PROCURADORIA GERAL 
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a 
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO BEM 
MÓVEL QUE MENCIONA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, visa 
autorizar o Poder Legislativo devolver bem móvel ao Poder Executivo e proceder a devida 
desincorporação do bem dos ativos do Poder Legislativo. 
Esse é o breve relato. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
de exclusiva competência do Poder Legislativo elaborar Projeto de 
Resolução desta natureza. 
Corno referido projeto, pretende a Mesa Diretora daCamaraMunicipal, fazer 
devolução ao Poder Executivo, dos bens móveis descritos noArt.1° do Projeto de Resolução 
supracitado, atendendocornisso, o estabelecido no inciso I, doart. 37, combinado com o 
inciso V doart.46, artigo 106 e artigo 107, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.37 — A mesa, dentre outra atribuições compete: 
I — tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos. 
Art.46. 0 processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
V — resoluções; 
Art. 106 — Cabe ao Prefeito a Administração dos bens 
municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, 
quanto aqueles utilizados nos seus serviços. 
Art.107. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, 
com a identificacdo respectiva, numerando-se os móveis 
segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob a responsabilidade do Chefe a Secretaria ou 
Diretoria a que forem distribuídos. 
Verifico ainda que no projeto em epígrafe vem estamat
, 
 todos os dispositivos 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
DaviPii biolli Correa 
gado 
Itúrama - MG, 27 de abr. 
CAMARA MUNICIPAL DE iTuRiwt
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PROCURADORIA GERAL 
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• 
exigidos pelos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, da publicidade, 
nos termos do § 1°, doalt.31, da Constitui* Federal, transcrevo: 
Art.31 A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo alfunicipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na 
forma da lei. 
§ 10O controle externo da Câmara Municipal será exercido 
com o auxilio dos tribunais de Contas dos Estados ou do 
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos 
Municípios, onde houver. 
Considerando que aCamaraMunicipal é um orgão estatal despersonalizado, 
integrante da estrutura administrativa do Município, dotado de competência de legislar, com 
atribuições de fiscalizar. Comisso goza de competência administrativa para instituir os seus 
serviços administrativos internos, estruturar seu quadro funcional e administrar os bens 
municipais que estão à sua disposição. 
Consequentemente, os bens municipais, postos à disposição da Câmara 
Municipal, não são de sua propriedade, mas sim pertencem à Municipalidade, que 6, na 
verdade, a real proprietária do patrimônio municipal. 
Diante disto, tomando por base a legislação em vigor e os motivos expostos 
pela Mesa Diretora, e levando em consideração ao principio do interesse público, bem como, 
no intuito de contenção das despesas do Legislativo, sem prejudicar os andamentos internos 
de sua administração, é necessário que o setor de contabilidade seja autorizado a fazer a 
desincorporação dos bens referidos nos anexos integrantes desta resolução. 
Para aprovação é necessário o voto da maioria simples(art.261 do R.I.) dos 
Senhores Edis presentes na Reunido desta Casa Legislativa. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de resolução em 
análise. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os vereadores que 
deverão apreciar o presente projeto de resolução. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA"--*, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO "'N!! r• 
s. • 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2022 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL QUE MENCIONA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão resolveram: ser (--;N1 /4)14ev6 como está 
redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que — preenche 
os requisites da cotitucionalidade e da legalidade, 
• 
Favorável Contrário Em separado com 
parecer anexo 
Presidente Ronei Queiroz Vasconcelos 
- Mosquito 
Vice-Pres. Ricardo Oliveira de Freitas 
— Ricardo Baiano 
, 
Relator Wender Peresde Lima — 
Túlio do Lanche 
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Camara Municipal de Iturama, 02)/ 0.5 /2022 
Aprovado em do:waft 
Por -(*•C)ck&-) . „. ,,,,,, , , ,,,,,, SS, tom ,,,,, • 
Sala das. S. 
O Fizjd 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax s -850 e 3415-8543 - CEP 38280-000