materia nº 18/2017

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PICHIONI FILHO
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA/ MG
REF. INDICAÇÃO Nº CM 18/2017
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta
a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal que se aproxime do cidadão e retome a credibilidade necessária para
a formação de um bom governo através das seguintes medidas:
1) Execução imediata de medidas administrativas para o fiel cumprimento da
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que: “Regula o acesso
a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o
, no inciso II do § 3o
do
art. 37 e no § 2o
do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no
8.112,
de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no
11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei no
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA
Recuperar a credibilidade dos agentes políticos através da
transparência e do conhecimento dos seus atos pelo cidadão.
Iturama, 10 de janeiro de 2017.
Vereador Carlito
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000