materia nº 45/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Oficion" 70/2024 - GP. 
Adm: 2021/2.024. 
Iturama-MG, 08 de maio de 2024. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 45/2024 que "Revoga a Lei n° 4.651, de 28 de 
Agosto de 2017". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
621 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 45/2024 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente PROJETO DE LEI N° 
45/2024, que, "Revoga a Lei n° 4.651, de 28 de Agosto de 2017". 
Citada Lei objetivou a doação de imóvel público urbanos com dispensa 
de licitação face o interesse econômico em favor de EVANDRO MITSUTADA 
YOSHIDA EIRELI-ME (anexo). 
Ocorre que o Ministério Público local está a apurar irregularidades nas 
doações de terrenos perpetradas pelo Município de Iturama nos anos de 2017, 2018 e 
2019, conforme Autos n° MPe 04.16.0344.0052078/2023-33. 
Neste sentido a empresa donatária fora notificada a comparecer em 
audiência extrajudicial agendada para o dia 09/05/2024, conforme anexo. 
Diante tais fatos apresentou a donatária junto ao executivo local oficio 
renunciando à doação, conforme anexo. 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Iturama/MG, 08 de maio de 2024. 
CLAUDIO e q Z DE FRUTAS 
Prefeito do Munic pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 45/2024. 
"Revoga a Lei n° 4.651, de 28 de Agosto de 
2017". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Fica revogada a Lei n°4.651, de 28 de agosto de 2017. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 08 de inaio de 2024. 
Prefeito do Munici io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS