materia nº 1/2021

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Ver.Wender Pe -s 
President 
-ipal de IturamaiMG, aos 12 de janeiro de 2021. 
SADIRETORA. 
Ver.Ron Vieira de Lima 
Vice esidente 
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er.DeleonMartins de Almeida 
1° Secretário 
Ver. Ronei Queiroz de Vasconcelos 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICiPAL DE ITURAMA;-'44.' 
ESTADO DE MINAS GERAIS MN°
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s n't a ' PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 01, DE 12 DE JANEIRO DE 20 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar 
convênio com a Caixa Econômica 
Federal, Agencia de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, visando a concessão 
de empréstimos aos seus servidores e 
agentespoliticoscom pagamento 
mediante consignação em folha de 
pagamento edioutras providências. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos doart.292, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, autorizado a firmar convêniocorna Caixa Econômica Federal, 
agência de Iturama, Estado de Minas Gerais, visando a concessão de 
empréstimo aos seus Servidores e AgentesPoliticos, cornaverbação das 
prestações decorrentes em folha de pagamento durante os anos de 2021 a 2024. 
Art.20sta Resolução entraernvigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus e tos ao dia 1° de janeiro de 2021. 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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93.t9 e/.) 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2021 — 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio 
com a Caixa Econômica Federal, Agência de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, visando a 
concessão de empréstimos aos seus servidores e 
agentespoliticoscom pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento edioutras 
providencias". 
De autoria da Mesa Diretora pretende autorizar a realização de 
convênios com a Caixa Econômica Federal para a consignação em folha de pagamento dos 
valores referentes a concessão de empréstimos. 
0 inciso II doart.176 do Regimento Interno e Súmula do Tribunal de 
Contas de Minas Gerais n° 17, trata sobre o tema: 
Regimento Interno 
Art.176. A iniciativa do projeto de resolução cabe: 
II- A mesa da Câmara; 
TCE/MG 
Súmula 017 (MG de 16/12/97) 
No caso de convênio que não acarreta ônus financeiro para o 
Município, é dispensável, para fim de fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada de 
Lei autorizativa Municipal. 
Observo que a matéria em análise pode ser tratada por meio resolução 
conforme inciso VIII doart.177, do Regimento Interno, transcrevo: 
Regimento Interno 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria da 
exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
• • • 
VIII- aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos ou 
termos aditivos; 
0 projeto deve ser submetido h. apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMkt„,,,,-, 
PROCURADORIA GERAL lit , 
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Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça eLe4 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical 
e lógico de todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das proposições 
aprovadas. 
O quárum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadoresdeem 
prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261 do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, vejamos: 
Regimento Interno 
Art.261. As deliberações daCamarasão tomadas por maioria de 
votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 12 de janeiro de .021. 
David Tribilli Corrêa 
Advo ado 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS '"010 418 
S) DA CÃIVIARA 
PARECER DACS 
PROJETO 
RESOLL0,0 CM N° 01/2021 'PARECER PARA la 
DISCUSSA.0(ÓES) 
DENOMINAÇÃO AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GIIRAIS, VISANDO A CONCESSÃO 
DE -EMPRESTIMOS AOS SEUS SERVIDORES E AGENTES 
POLiTICOS COM PAGAWIENTO MiEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA :DE PAGAMENTO E DA OUTRA.f_i'i PROVIDÊNClAS. 
,44 11111•61111011011111 
AUTQR:. MESA DIRE14,)1,0„ 
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COM1SAO ANCA4S,•IUSTIC,,,/t: 
Os inernbro.. da Comissão: apó, restudo do :Projeto de Resolução 
CM. .1\1 ' e6iact6'. 
 pelo liiresidente • da Casa, a' esta pasta, resolveu: ser 
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eomo esta reddo, somos pelo parecer da matéria 
em aprecia0to que 
preenche o e nisitos da constituicionalidade e da 
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Aprovado em dIscusstita 
Ricardo Ohvcde ".77": 
Pres;dente ' 
Ronaldo dF, Cos.c 
Vice-Ilresikate . . 
Ronei QueirczA/tisconcl.c,s.-- MosQ•uit.0 
Relator. • •• • ; " • 
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Av. Prefeito.jt.tca F.'4dua, 23l.'.4 • tele'c4x.,;0',..,',), 341 Z.A -3';',100 e 3415-3543 - CEP 38280-000