materia nº 2/2021

•4• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS k 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Legislativo a proceder a 
entrega dos bens móveis que menciona ao Poder 
Executivo, do Município de Iturama MG e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do inciso V doart. 46 da Lei Orgânica 
Municipal c/c oart.292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a entrega, ao Poder 
Executivo, dos seguintes bens móveis: 
ITEM QTDADE PLAQUETA DESCRIÇA0 VALOR 
UNITÁRIO 
R$ 
VALOR 
TOTAL R$ 
01 09 757, 
764, 
760, 
765, 
761, 762 763, 
767, 769 
Condicionador de arsplit 
7000 Btus 220vSpringer 
245,95 2.213,55 
02 01 758 Condicionador de arsplit 
7000 Btus 220vSpringer 
106,95 106,95 
03 01 759 Condicionador de arsplit 
7000 Btus 220vSpringer 
502,45 502,45 
04 01 766 Condicionador de arsplit 
7000 Btus 220vSpringer 
288,73 288,73 
05 01 768 Condicionador de arsplit 
7000 Btus 220vSpringer 
331,45 331,45 
06 02 770, 771 Condicionador de arsplit 
7000 Btus 220vSpringer 
267,57 535,14 
07 10 772, 
780, 
775, 
781, 
776, 778,779, 
782, 785, 786 
Condicionador de ar 9.000 
BtusSplit220VSpringer. 
276,00 2760,00 
08 01 774 Condicionador de arsplit 
9000 Btus 220vSpringer 
564,00 564,00 
09 01 777 Condicionador de arsplit 
9000 Btus 220vSpringer 
324,00 324,00 
10 01 783 Condicionador de arsplit 
9000 Btus 220vSpringer 
372,00 372,00 
11 01 784 Condicionador de arsplit 
9000 Btus 220vSpringer 
468,00 468,00 
12 03 787, 789, 791 Condicionador de ar 18.000 
BtusSplit220 V. Springer 
354,52 1063,56 
13 01 788 Condicionador de ar 18.000 
BtusSplit220 V. Springer 
799,52 799,52 
14 01 790 Condicionador de ar 18.000 
BtusSplit220 V. Springer 
511,52 511,52 
/ 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - t lef x (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
17
7 
1 
0 - 
MESA DIRETORA 
Ver.Wender 
Preside 
Ve .DeleonMartins de Almeida 
10Secretário 
Ver. Ro aldo Vieira de Lima 
Vice-Presidente 
Ver. Ronei Queiroz de Vasconcelos 
Secretário 
Aprovadoam —. 
SaLa c 
o peab.p.iimte 
A Comi do, de Fi 
Legisiagd op aO erece 
s, Justiga 
car. 
S2la das S3SS 
Preside 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
t. &J, 
EM / / 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA4À »-4
,%, 
ESTADO DE MINAS GERAIS it°Fe•seN. Qzi`P￾A._5.4c2r 
15 01 792 Condicionadordear18.000 
Btus Split 220 V. Springer 
1071,52 
VALOR 
TOTAL 
11.912,39 
Art.2° Fica o setor de contabilidade autorizado a fazer a desincorporação dos 
bens transferidos ao Poder Executivo. 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Camara Munici 1 de Iturama/MG, 15 dejaneirode 2021. 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAN/Ikl;/ 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 
02/2021 - AUTORIZA 0 PODER 
LEGISLATIVO A PROCEDER A 
ENTREGA DOS BENS MÓVEIS QUE 
MENCIONA AO PODER EXECUTIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Jurídica, visa 
autorizar o Poder Legislativo entregar bens móveis ao Poder Executivo e proceder a devida 
baixa de bens móveis. 
de exclusiva competência do Poder Legislativo elaborar Projeto de 
Resolução desta natureza. 
Com o referido projeto, pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal, fazer 
devolução ao Poder Executivo, dos bens móveis descritos noArt. 10do Projeto de Resolução 
supracitado, atendendo com isso, o estabelecido no inciso I, doart. 37, combinado com o 
inciso V doart.46, artigo 106 e artigo 107, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.37 — A mesa, dentre outra atribuições compete: 
I — tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos 
trabalhos legislativos. 
Art.46. 0 processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
V — resoluções; 
Art.106 — Cabe ao Prefeito a Administração dos bens 
municipais, respeitada a competência daCamaraMunicipal, 
quanto aqueles utilizados nos seus serviços. 
Art.107. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, 
com a identcação respectiva, numerando-se os móveis 
segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou 
Diretoria a que forem distribuídos. 
Verifico ainda que no projeto em epígrafe vem estampado todos os dispositivos 
exigidos pelos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, da publicidade, 
nos termos do § 1°, doart.31, da Constituição Federal, transcrevo: 
Art. 31 A fiscalização do Município será exercida pelo Pofiq 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e jrier 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,,.,_0 
Av. PrefeitoAloePádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
forma da lei. 
§ 10 0 controle externo da Câmara Municipal será exercido 
com o auxilio dos tribunais de Contas dos Estados ou do 
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos 
Municípios, onde houver. 
Considerando que aCamaraMunicipal é um órgão estatal despersonalizado, 
integrante da estrutura administrativa do Município, dotado de competência de legislar, com 
atribuições de fiscalizar. Comisso goza de competência administrativa para instituir os seus 
serviços administrativos internos, estruturar seu quadro funcional e administrar os bens 
municipais que estão à sua disposição. Consequentemente, os bens municipais postos a. 
disposição daCamaraMunicipal, não são de sua propriedade, mas sim pertencem A. 
Municipalidade, que 6, na verdade, a real proprietária do patrimônio municipal. 
Diante disto, tomando por base a legislação em vigor e os motivos expostos 
pela Mesa Diretora e, levando em consideração ao principio do interesse público, bem como, 
no intuito de contenção das despesas do Legislativo, sem prejudicar os andamentos internos 
de sua administração, é necessário que o setor de contabilidade seja autorizado a fazer a 
desincorporação dos bens referidos no projeto de resolução. 
Para aprovação é necessário o voto da maioria simples(art.261 do R.I.) dos 
Senhores Edis presentes na Reunião desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de janeiro 0,2021. 
: 
Davic1Triholli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.s
, 
ESTADO DE MINAS GERAIS • ) 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
/A/ 6( /2/ 
FARij4Y8/a6,2,I 
Aprovasin Om.. 
Por .0- 
Saia das 
o 
Av. PrefeitoJuca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 415-8543 EP 38 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM IN' 02/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
PROCEDER A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA AO 
PODER EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 02/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
jp,A-ve L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, it 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente