materia nº 3/2021

Aprovado em 
Po; 
Sala das ;`7.•- ;: • . F￾ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES o 
Q- Q\a. EmiEd 
Presidente Vice-presidente 
Finança Justiça e 
cerpa car 
Vereador Edilson Ferreira da Silva 
Relator 
Legisi 
Sala da 
Av. Prefeitioluga 2 t (03 15-8500 e 3415-8543 - C 
Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos 
- • • - e 
ereaoresas iiã lago de Queiroz 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 15 d 21. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA„ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03, DE 15 DE JANEIRO de 202 fro 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 2018, 
de responsabilidade do SenhorAnderson 
Bernardes de Oliveira e toma outras 
providências. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal;art. 40, inciso XXII combinado com oart. 
57, §§ 12, 22e 32da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento 
Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, referente 
ao exercício de 2018, de responsabilidade do SenhorAndersonBernardes de Oliveira, 
observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo Municipal n° 
1072001. 
Art.220 Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
toda a documentação solicitada através do Oficio n° 12202/2020, da Coordenadoria 
de Pós-Deliberação - CADEL, referente ao Processo n2. 1072001. 
Art.32A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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,UVal1/4TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TCEnic 
Processo: 1072001 
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Iturama 
Exercício: 2.018 
Responsável: AndersonBernardes de Oliveira (Prefeito Municipal) 
MPTC: Glaydson Massaria 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO 
PRIMEIRA CÂMARA — 18/2/2020 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E 
ADICIONAIS.INDICESEUNIFIESCONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REGULARIDADE. 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 
I. As contas recebem parecer prévio pela aprovação quando expressarem de forma clara e 
objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis, • a compatibilidade dos pianos e programas de 
trabalhocornos resultados da execução oryarnentária, a correta realocação dos créditos 
orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais. 
2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão corno um todo, e não o exame de cada 
ato praticado pelo Prefeito no período. 
PARECER PRÉVIO 
Vistos. relatados e discutidos estes autos, deliberam. os Exnnos. Srs.iConselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na Conibmidade das Notas Taquiráficas, diante das razões 
expendidas na proposta de voto do Relator, em emitir .PARECER Pitt:VW pela aprovação 
das contas anuais do Sr. Anderson Bemardes de Oliveira, Prefeito Municipal de Ituratna. 
exercício de 2018, nos termos do disposto no art. 45 da Lei Complementar n. 102/08. sem 
prejuízo das recomendações constantes .do inteiro teor deste parecer. 
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Substituto Victor Meyer,o Conselheiro Durval 
Angelo e o Conselheiro Presidente Jose Alves Viana. 
Presente à Sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo. 
Plenário Governador Milton Campos, 18 de fevereiro de 2020. 
JOSÉ ALVES VlANA 
Presidente 
HAMILTON COELHO 
Relator 
(assinadodigitalmente) 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norn 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2070436 
TCE rsiG 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
5 
NOTAS TAQUIGRAFICAS 
PRIMEIRACAMARA — 18/2/2020 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO: 
1— RELATÓRIO 
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do PrefeitoAnderson 
Bemardes de Oliveira, do Município kurama, relativa ao exercício de 2018. 
O órgão técnico realizou o exame das contas e não constatou impropriedades, conforme 
"Relatório de Conclusão PCA" tpeça n. 02, com 41 paginas). 
O Ministério Público junto ao Tribunal posicionou-se pela regular idade da marcha processual 
e declarou nada ter a "acrescentar à análise técnica nos presentes autos" (peça n. 28,corn02 
páginas). 
o relatório. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
1. Considerações iniciais 
Esta prestação de contas foi examinada conforme o previsto na Resolução'ICn. 04/09, 
disciplinada na Instrução Normativa n. 04/I Te na Ordem de Serviço Conjunta n. 01/19, a partir 
das informações encaminhadas pela Administração Pública Municipal por meio do Sistema 
nlbrmat izado de Contas dos Municípios SICOM. 
2. Apontamentos do orgão técnico 
A unidade técnica,cornfundamento nas diretrizes definidas por este após analisar a 
prestação de contas. sugeriu a Sua aprovação, nos termos .do .inciso I do art.45 da Lei 
Complementar n. 102/08, ti. 38 do "Relatório de Conclusão PC A" (peça n. 02), tecendo as 
seguintes observações As fls. 09 e 31 da referida peça: 
a) Com relação aos decretos de alterações orçamentárias, foram detectados acréscimos e 
reduções em fontes incompatíve is, rtão Se observando a orientação contida no parecer 
emitido na Consulta n.932.477. em sessão plenária de 19/11/14, no qual se estabelecem 
as exceções para a abertura de créditos • adicionais com fontes distintas, especifica me nte 
as originadas doFUN DEB (118, 218, 119 e 219), as aplicações constitucionais no 
ensino e na saúde (101, 201, 102, 202). incluídas as fontes 100 e 200 e, posteriormen te, 
nos termos da Portaria n. 3.992/17, fontes que tratam dos blocos de financiamento das 
ações e serviços públicos de saúde (148. 248. 149, 249, 250. 151, 251, 152, e 252). Ante 
essa constatação, recomendou a observância das orientações deste Tribunal, ernespecial 
aquelas contidas no mencionado parecer; e 
b) Quanto ao relatório de controle interno. assinalou que o parecer que integra o documento 
não é conclusivo, bem como r.ão foram integralmente abordados os tópicos relacionados 
ao subitem 1.10, do Anexo 1 da Instrução Normativa TC n. 04, de 14/12/16. Assim, 
recomendou a observância das orientações contidas na mencionada histrução. 
notadamente noart. 2", cVur e 2". noart.30, euput e § 2° e noart.6°, § 2' e a 
manili!stação conclus'iva. (pela regularidade, regularidadecoinressalvas ou pela 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas t ia Medida Provisoria 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na DecisãoNon 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser. verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2070436 
TRIBUNAL DE CONTAS - DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
irregularidade das contas). nos tennos do § 3" doart; 42 da Lei Complementar n. 
deste Tribunal; 
Adiroit sugestão da unidade tecnica e recomendo ao gestor municipal a adoção das medidas 
indicadas, a fim de compatibilizar as praticas contibeis e administrativas do ente local As 
exigênciaS legais aplicaveis e,...aoS • :responsáveis pelo controle interno, que opinem 
conclusivamente sobre as contas do'Chet.di)Poder Executivo, nos termos .da legislação 
pertinente. 
3. Considerações finais 
Verifiquei, a partir da informação técnica. o. cumprimento dosindiceslegais e constitucionais 
relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino (27,70%), As ações e serviços públicos de 
saúde (22,80%). aos limites das despesas com pessoal (51,18% pelo município, e de 46,72% e 
4,46% pelos Poderes Executivo e Legislatiyo, respectivamente), bem corno do estabelecido no 
art.29-A da Carta da Republica 'acerca do repasse ao Poder Legislativo.(6,29%), percentuais a 
serem considerados na emissão deste parecer prévio. 
Sobre os pisos constitucionais, o órgão técnico observou: 
a) Que a movimentação dos .recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino MDE não ocarreu em conta bancária especifica. em desacordo com o disposto 
no inciso 1 doart,50 daLCn. 101/00 e §§ 6' e 8° doart.I" da INICn. 13/08(fl.14. 
peca 02); 
b) Incluiu, no cômputo das despesas com MDE, de valores inscritos em restos a pagar de 
exercícios anteriores, sem disponibilidade de caixa, pagos no exercício de 2018, no 
montante de R$1.166.439,31: 
Recomendou que as despesascorna (VIDE sejam empenhadas e pagas utilizando-se 
somente as fontes 101 e 201, e que as contas bancárias sejam especificas, identificadas 
e escrituradas de forma individualizada, por fbnte, conforme parâmetrosutilizados no 
SICOM e estabelecidos. na 1NTC n. 05/11 , alterada pela INTC 15/11 e Comunicado 
S1COM n. 35/14, bem como o estabelecido no inciso I. 
 doart.50 daLCn. 101/00 e §§ 
6' e 8'doart.I" da INTC n. 13/08 (tl. 14, peça 02); 
d) Quanto às ações e serviços públicos de saúde—ASPS, verificou, na movimentação dos 
recursos, a não utilização de conta bancária específica, em desacordo com o disposto 
na Lei n. 8.080/90,LCn. 141/02 c/coart.2°, §§ 1°c 2°cart.8° da INTC n. 19/08(if 
20 da peça n. 
e) Considerou, na apuração do índice de. aplicação nas ASPS,despesas no valor de 
R$2.962.948,24, referentes a restos a pagar de exercícios anteriores, pagos em 2018, 
por verificar, no demonstrativo Movimentação dos Restos a Pagar de Exercício 
Anteriores/SICOM, que não haviam sido computadas em exercícios anteriores em 
razão de disponibilidade de caixa, confbrme preceituado na Ordem de Serviço n. 01/19 
e Consulta 'ICE/MG n. 932.736 (11. 20, peça 02); 
Recomendou que as despesas com asASPSsejam empenhadas e pagas utilizando-se 
somente as fontes 102 e 202, e que as contas bancárias sejam especificas, identificadas 
e escrituradas de forma individualizada, por fonte, conforme parâmetros utilizados no 
SlCOM e estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11 e Comunicado 
SICOM n. 35/14, hem como o estabelecido na Lei n. 8.080/90, Lei Complementar 
141/12 c/carts.2' §§ 1°, 2°c da IN-rc n. 18/08(fl.21, peça 02); 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Non 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2070436 
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Ainda no que tange As despesascornasASPS,registrou a inexistência de valorre PtIa 
a ser aplicado referente ao exercício anterior(fl.22 da peça n. 02); e 
h) Em relação á despesacornpessoal. consignou que, cai cumprimento do disposto noart. 
§§ 5' e 6' da Ordem de •Serviço Conjunta n. 01/2019, procedeu ao acréscimo 
Receita Corrente •Líquida dos valores •devidos pelo Estado ao município no exercício 
em exame, relativos ao 11...NDEB (R$5.170.934,42) e ao 1CMS (R$3.184.699.29), no 
total de R$8.355.633,71 e que, posteriormente, promoveu novo cálculo dos limites de 
gastos com pessoal, constatando a conformidade legal dos percentuais aplicados: 
47.70% .pelo município, 43,54% e 4,16%, respectivamente pelos Poderes Executivo e 
Legislativo(fl.30 da peça n. 02). . 
Por oportuno, assinalo que os percentuais pormenorizados no item"If'acima constituem 
hipóteses adicionais. apuradas a titulo informativo, e não consubstanciam conclusões do 
Tribunal acerca das contas em exame. 
Merece destaque também a analise relativa ao PNE — Plano Nacional de Educação (metas I e 
18, da 1.x.i rt. 13.005/2014), com apuração do indice de Efetividade da Gestão Municipal — 
1EGM, nos termos da 1NTC n. 01/16, conforme demonstrativos 8 e 9 (fis. 32/36, peça 02). 0 
órgão técnico assinalou ,'que omimicípio cumpriu 93,73% da Meta 1, em desacordocornas 
disposições contidas na .Lei n. I 3 00i 14 na qual se determinava a universalização, até o ano 
de 2016, da educação intiantil na pré-escola para crianças • de quatro a cinco anos de idade. 
Assinalou, no tocante 6:.disponibili.zação de creches para o atendimento de crianças de zero a 
três anos, que o.municipio atingiu 39,35% na comparação entre o número de creches ofertadas 
e o número de crianças nessa faiXa etária, sendo a meta de pelo menos 50°4 até 2024. a teor da 
Lei n. 1 3 .00 5 /14:, Regkrou, ainda, a inobservância do piso salarial dos profissionais da 
educação basiea pública. previsto .no ix:is() VIII doart.206 da Constituiçâo da República c/c o 
§ 1' doart. 2°. da Lei. Federal rt. 1.1.738/08. • 
Ante essas constaações,. a Unidade técnica sugeriu recomendar ao gestor a adoção de políticas 
públicas que viabilizem a„ universalização da educação básica. 
Ressalto que, nos termos .doart. 2' da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/19. no exercício ora 
analisado, o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional. de Educação seraacompanhado 
por este Tribunal, porém não se inclui entre os itens a serem considerados na emissão de parecer 
prévio, conforme escopo definido Pb art. 1' da referida Ordem de Serviço. Não obstante, 
recomendo ao jurisdicionado envidar esforços para o cumprimento das metas estabelecidas, 
bem corno para a implantação do piso salarial. dos profissionais da educação básica, nos termos 
da legislação de regência. • 
Acolho, também, a recomendação formulada. pela unidade técnica (1 20, peça 02) de que os 
recursos relativos a` educação sejam identificados e escriturados por fonte, conforme parâmetros 
especificados em Instruções Normativas deste Tribunal. • de forma a dar cumprimento ao 
disposto noart. 50, .1. da Lei Complementar ft. 101100. Ressalvo. porem, que a recomendação 
de que tais recursos, sejam centralizados • em conta bancária única não poderia ser cumprida 
risca pelos jurisdic ionados • sem que fosse frustrado o mandamento constitucional de segregação 
dos recursos doFUN DEB. •E dizer; sendo o apartamento dos recursos relativos ao FUNDEB 
obrigatório,or força de comando cOnstirdciona I, não poderia,o ente centralizar a movimentação 
global da aplicação no ensino,. oriunda .das receitas especificadas no art.212 da própria Carta 
de 1988, em uma so•conta bancaria. 
Fun consulta ao Sistema . de Gestão e Adininistraeão de Processos — SGAP, averiguei não ter 
havido, no municipiO, inspeção rekrenic .ao exercicio ora analisado. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Non". 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2070436 
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Finalmente. 6 de se registrar que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a ges 
como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período. Assim. a 
emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em inspeção e ou 
denunciadas, tendo em vista Os princípios da verdade material e da prevalência e 
indisponibilidade do interesse público, como também a indeclinável competência desta Corte 
de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis 
Administração Pública. 
ill —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, manifesto-me, figidamentado n6 preceito do inciso I doart. 45 da Lei 
Complementar n. 102/08, „poi :emissão de parecer prévia pela aprovação das contas de 
responsabilidade; do PrekitoAnderson. Bernardes de Oliven-a.• do Município de Iturama, 
relativas ao exercício • de 201g. 
No mais, caberá ao Prefeito riianter organizada;.nos termos da legislação de regência, a 
documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou auditoria, 
e aos responsáveis pelo controle interno comunicar a este Tribunal toda e qualquer falha 
detectada, sob pena de responsabilidade sOlidária. 
Observados os procedimentos insertos noart. 239 do. .Regimento Interno, as anotações e 
cautelas de praxe, arquive-se o processo. 
CONSELHEIRO SUBSTITUI() VICTORMEYER: 
Acolho a proposta de voto do Relator. 
CONSELHEIRO DURV.AL„'ANGELO: 
Acolho a proposta de voto do Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTEJOSEALVES • VIANA: 
Também acolho a proposta de voto do Relator. 
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR., POR UNANIMIDADE. 
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.) 
&Is/ 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisõria 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Non 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2070436 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficion° 170/2020-GP 
[turama/MG, 28 de setembro de 2020. 
c6PIA 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa 
Excelência, urna cópia integral do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, refërente as contas do Município de 
Iturama, exercício 2018, Processo n°. 1072001, o qual se encontra em 
apreciação nesta Casa de Leis. 
Em obediência ao disposto noart.228 do Regimento Interno, e 
visando assegurar o principio do contraditório e ampla defesa garantido 
peloart. 5° inciso LV, da Constituição Federal, fica concedido o prazo de 
15 (quinze) dias a contar do recebimento deste, para, caso queira, 
apresentar defesa e/ou justificativa e juntar documentos, acerca dos fatos 
constantes da documentação ora encaminhada. 
Atenciosam ente, 
Vereador Ade 
•-• Pres 
do Borges de Freitas 
ite daCamara￾Excelentíssimo Senhor 
AndersonBemardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
ITURAMA -- MG 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- teiefax (034)3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL o, 
1 N' 
It sift 
in a - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
17/2020 - Aprova as Contas do 
Município de Iturama, referente ao 
exercício de 2018, de 
responsabilidade do Senhor 
AndersonBernardes de Oliveira e 
toma outras providencias. 
De autoria da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, 
em análise por esta Procuradoria Jurídica, verifico que há respaldo 
constitucional e regimental, para o Poder Legislativo exercer com auxilio 
do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização do Município conforme 
consta nos termos do § 2° doart.31 da Constituição Federal, transcrevo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
"Art.31. A fiscalização do Município será exercida 
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da 
lei. 
••• 
§ 2° 0 parecer prévio, emitido pelo órgão 
competente sobre as contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal". 
Verifico que, quanto ao Projeto de Resolução em epígrafe, a 
sua tramitação deverá obedecer aos termos dos §§ 1° e 3° doart.57 da Lei 
Orgânica Municipal, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
"Art.57. A fiscalização contábil, financeira e 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO 
gli CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA N, 09 PROCURADORIA GERAL 
orçamentária do Município será exercida pela 
Câmara Municipal mediante controle externo, e 
pelos sistemas de controle interno do Executivo, 
instituídos em lei. 
§ 1° o controle externo será exercido com o auxilio 
do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão 
Estadual a que for atribuida esta incumbência, e 
compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e 
da Mesa da Câmara, o acompanhamento das 
atividades financeiras e orçamentárias do 
Município, o desempenho de funções de auditorias 
financeiras e orçamentárias, bem como o 
julgamento das contas dos administradores e 
demais responsáveis por bens e valores públicos. 
§2° As contas do Prefeito prestadas anualmente, 
serão julgadas pela Câmara dentro do prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas ou órgão competente, considerando-se 
julgada nos termos das conclusões do parecer, se 
não houver deliberação dentro do prazo. 
§ 3° Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal, deixará de 
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado ou Orgão Estadual incumbido 
dessa missão". 
Verifico ainda que, quanto ao Projeto de Resolução em 
epígrafe, sua tramitação também deverá obedecer ao disposto no § 1° do 
art. 228 e §§ 1° e 2° doart.229 do Regimento Interno, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
"Art.228. Recebidos os processos do Tribunal 
Av. Prefeito JuoaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMPp? 4io• 
PROCURADORIA GERAL 
Contas, com respectivos pareceres prévios, a Mesa, 
após dar conhecimento dos mesmos ao Plenário, os 
mandará publicar distribuindo cópias aos 
Vereadores e enviando os processos A Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas. 
§ 10 A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
no improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, 
apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, 
concluindo por Projeto de Resolução relativo As 
contas do Prefeito e da Mesa respectivamente, 
dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. 
Art.229. A Câmara tem prazo máximo de sessenta 
(60) dias, a contar do recebimento do parecer 
prévio do Tribunal de Contas ou órgão competente, 
para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa 
do Legislativo, prevalecendo o parecer do Tribunal 
de Contas, se não fizer nesse prazo. 
§ 1° 0 parecer somente poderá ser rejeitado por 
decisão de dois terços (2/3) dos Membros da 
Cfimara. 
§ 2° Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e 
da Mesa da Câmara,sera()publicados os 
respectivos atos legislativos e remetidas cópias ao 
Tribunal do Estado". 
Apesar de apontamentos e recomendações por parte da Corte 
de Contas a mesma opinou pela aprovação das contas do exercício de 2018. 
Neste sentido OPINO pela aprovação das contas considerando 
que os apontamentos feitos não causaram nem ressalvas da prestação de 
contas. 
Quórum de apreciação por 2/3 (DOIS TERÇOS 
membros desta Casa de Leis (2° doart.31 CT),reproduzo 
F 41.1% 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA04;;;-, 
PROCURADORIA GERAL _em• 4"D' 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art.31. A fiscalização do Município será exercida 
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da 
lei. 
••• 
§ 200 parecer prévio, emitido pelo órgão 
competente sobre as contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros daCamara 
Municipal. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de n e .ro de 2.020. 
Davidri Correa 
Advgado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
543 - CÉP 
( 
00 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR ANDERSONBERNARDES DE 
OLIVEIRA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 03/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, ,Nro -e.-> 730 -r) • 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
•"fr. 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
/81e11)1 
Apmvado e 4.1.••••••601111. 
POf 
Sala 
0411011•••••••• 
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