materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS (S. Nialey 
Ver.Wen 
Art.3° sta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
turam a 18 de janeiro de 2.021. 
ESADIRETORA 
Ver.Ron .t('ÕVieirade Lima 
Vice-Presidente 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 04, DE 18 DE JANEIRO DE 2021':.?0, 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 287° (DUCENTÉSIMO 
OCTAGÉSIMO SÉTIMO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.1° ACamaraMunicipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "287° (DUCENTÉSIMO OCTAGÉSIMO SÉTIMO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado emBrasilia- DF, no período de 26 a 29 de janeiro de 2021. 
Art.2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Ana Carolina 
Freitas Miranda,DeleonMartins de Almeida, Luiz Paulo Dias de Freitas, Márcio Antonio 
Molina,Márcio Fortunato de Godoy e Ronaldo Vieira da Costa, sob a Presidência do 
primeiro. 
Ver. DeeonMartins de Almeida Ver. Ronei Queiroz de Vasconcelos 
10 Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
_I EN ESIS 
.iicx,(10 
287° Curso de Capacitacão para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos," 
41,4aktk-) ,6.1)•-&A",°A BRASÍLIA DF F.1.14 
„fpaci., 
26 27 28 e 29 de janeiro de 2021 
CRONOGRAMA 
CURSO DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO PARA VEREADORES E MESAS DIRETORAS 
Terça-Feira: 26/01/2021 - 14h As 17hs Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 27/01/2021 - 8hs às 12hs Módulo I - 0 Vereador e a Câmara Municipal; Funções 
da Câmara; Prestação de Contas; Processo Legislativo - 14hs às 17hs Consultorias Individuais. 
(Facultativo, mediante agendamento). 
Quinta-Feira: 28/01/2021 - 8hs As 12hs Módulo Composição das Comissões; Proposições; 
Autonomia do Município; Subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários; Subsidio dos 
Vereadores - 14hs As 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agenda mento). 
Sexta-Feira: 29/01/2021 8hs às 12hs - Módulo Ill - Crime de Responsabilidade e Perda do 
Mandato; A Separação dos Poderes; Fiscalização do Poder Executivo; 
Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr.Jarbas de Souza Silveira 
Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe 
de São Lourenço e Pós-Graduado em Direito 
Público com Ênfase em Gestão Pública. 
GENESISCAPACITAÇA0 EM GESTÃO PUBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
04/2021 - DISPÕE SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 287° (DUCENTÉSIMO 
OCTAGÉSIMO SÉTIMO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM 
BRASÍLIA/DF. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
CamaraMunicipal a participar de curso emBrasilia— DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
CamaraMunicipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art.31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(—) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por 
deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo 
de assuntos específicos e à representação da 
Câmara em congressos, solenidades ou outros atos 
públicos. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
oi 
Art.56. ACamaraterá comissões perman 
temporárias e especiais. 
(—) 
II — especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos 
e a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que Os Vereadores além de representarem a 
CamaraMunicipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — 
legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem A. fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsidio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua 
apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. (g.n.) 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os 
vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme 
preleciona oart.261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado 
na Comissão Permanente, vejamos: 
Regimento Interno 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
111101 AVE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM8%
PROCURADORIA GERAL i 'clitb. 
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0 
Art. 261. As deliberações da Câmara sic, tomadas pi 
maioria 
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maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. (g.n.) 
0 parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama — MG, 18 de Janeiro de 2.021. 
David Tribiolli Corrêa 
Advogado 
e 3415-8543 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CÂMARA 
.ç . 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 04/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 287° (DUCENTÉSIMO OCTAGÉSIMO SÉTIMO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BRAS1LI j F. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto d esoli 
CM N° 04/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta,relveu: 
ÇANI0p4vE, L, como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os r
?
eVitos da constitucionalidade e da 
legalidade, --17 A9, • 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano / / 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000