materia nº 7/2021

President° da 
Ver.RonaVieira 
Vice idente 
Ver.Wender 
Presi 
Art.3° Estareo ução entrará em vigor na data de suapublicção. 
A Comissão 
Legislação para 
ESAD RETORA S':"9 das Sossõe 
Itur março de 2.02 
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Ver. I • onartins de lmeida Ver. Ronei celos 
1° Secretário 
Aprovado em - discussaa 
Por 
Sala das Se, 
O piabide e 
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ORDEM DOS NAS DAS REUNIÕES 
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tplefax ( 34)-3415-8500 e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 40, 
ESTADO DE MINAS GERAIS ,n7 , 
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PROJETO DE RESOLK 'AO CM N° 07, DE 01 DE MARÇO DE 2021. iir*Ve 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 295° (DUCENTÉSIMO 
NONAGÉSIMO QUINTO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.1° ACamaraMunicipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "295° (DUCENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUINTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 02 a 05 de março de 
2021. 
Art.2° A Comissão Especialserarepresentada pelos Vereadores: Luiz Paulo 
Dias de Freitas e Marcio Fortunato de Godoy, sob a Presidência do primeiro. 
Capacitoc,:ão em Gesido Pública 
02 03 04 e 05 de março de 2021 
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CRONOGRAMA 
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295° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicose 
A ATUAÇÃO DOS VEREADORES E DO CONTROLE INTERNO NA FISCALIZAÇÃO DE PROCESSOS 
LICITAT6RIOS 
Terça-Feira: 02/03/2021 - 14h as 17hs - Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 03/03/2021 - Shs as 12hs Módulo I - Controle da Administração Pública; 
Sistema de Controle Interno; Responsabilidades dos Gestores 14hs às 17hs Consultorias 
7vicluais (Facultativo), media , a, Nita). 
Quinta-Feira: 4/03/2021 as 121v; - o ii-Formalização da Criação do Sistema; 
Diretrizes para as Normas de Controle Interno; Identificação de Irregularidades em Licitações 
Sexta-Feira: Procedimento Após Detectadas 
Irregularidades; Tipos de Fraudes; Seletividade e Materialidade na Detecção de Fraudes. 
Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr. EderLima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe de São 
Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós-Graduado 
em Direito Público, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e 
Pós-Graduando em Planejamento e Orçamento Público 
pela Unyleya. 
GENESISCAPACITAÇÃO EM GESTÃO POBLIC 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL lk /?4 9 " 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
07/2021 - DISPÕE SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
NO 295° (DUCENTÉSIMO 
NONAGÉSIMO QUINTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, 
PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E 
SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, 
tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação daCamaraMunicipal 
a participar de curso em Belo Horizonte — MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento daCamara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver suas atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia 
administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
0 Projeto vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2' As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenárioserif)destinadas ao estudo de assuntos específicos eit 
representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
(—) 
Art. 56. ACamaraterá comissões permanentes,tempnj se 
especiais. 
(—) 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberaça 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem opr 
projeto em 
se recer, é de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
II — especiais, criadas por deliberação do plenário 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a represent48! 
daCamara em congresso, solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Camara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam 
exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — legislativa e 
fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, 
tendo em vista que as funções do Legislativo se restringem à fiscalização e legislação e, 
ainda, que o abuso na realização de diárias caracteriza complementação de subsidio, 
vedado pelo ordenamento pátrio. 
Com relação à espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria 
através de proposição de resolução, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.118. Os projetos de resolução disporão sobre matérias 
de interesse interno daCamarae os decretos do legislativo 
sobre os demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único. Nos casos dos projetos de resolução e de 
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação daCamara,bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica M 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações daCamarasão tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 1 de março de 2021. 
David TrIl liCorrea 
Advog do 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 07/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 295° (DUCENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUINTO) 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM /BELO 
HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
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COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
C 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de soluç o 
ÇM N° 07/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, ?esolveu: se 
kiwi() 2íveL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os r2yquisitos da constitucionalidade e da 
legalidade,7A.0 7t flc2" 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
• ............ 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquit 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000