materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM ;Aiwa/ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 09, DE 25 DE MARCO DE 2021. 
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"Institui o "Banco de Ideias Legislativas", e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas do Município de 
Iturama/MG, com os seguintes objetivos: 
Promover a legislação participativa no âmbito Municipal; 
Aproximar aCamaraMunicipal da população, permitindo que as 
pessoas apresentem sugestões ao Parlamento; 
III- Integrar as entidades da sociedade civil As discussões sobre o 
Ordenamento Jurídico do Município; 
Art.2' Qualquer interessado, desde que maior de 16 (dezesseis) anos de idade, 
poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas do Município de Iturama. 
§1° As sugestões referidas no caput deste artigo deverão observar os seguintes 
requisitos: 
I - Conter a identificação do(s) autor(es), telefone(s) e e-mail(s), bem como a 
especificação da sugestão; 
II - Serem efetuadas mediante preenchimento de formulário eletrônico no sitio 
www.iturama.mg.leg.brou encaminhado parae-mailsic@iturama.mg.leg.br. 
§ 2° 0 formulário eletrônico será disponibilizado em local de fácil visibilidade 
e acesso. 
§ 3° Associações, sindicatos, ONGs, partidospoliticosou qualquer entidade d 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 4° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art.3° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de 
cadastro, e encaminhadas aos Gabinetes dos Vereadores, que deverão proceder com a análise 
dos seguintes requisitos: pertinência, competência de iniciativa, técnica formal, legalidade e 
constitucionalidade. 
§ 1° As sugestões serão gerenciadas pela Diretoria Geral daCamaraMunicipal 
de Iturama/MG. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARCINHO DA AMMAN 
VEREADOR 
Marcinho da A lância 
Ga eadin, AkFWASIIIRP* \-/ 
Vereadora Ana Carolina Freitestotiraftta 
Carol Miranda 
Vere ato Godoy 
Marcio Auto scola 
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Vereador Edilson Ferreira da Silva 
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Aprovado em 
Por 
Saia 
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ORDEM DOS DIAS 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telef 34) 3415-8 e 3415-854 - CEP 38280-000 
A Co , Isso de 'neingas, Justiça 
Legislage cfarn er recer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA ,c 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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§ 2° Em nenhuma hipótese será realizado exame do mérito das su 
devendo sua análise se restringir ao cumprimento dos requisitos previstos noart.2°, § 1°, 
incisos I e II desta Resolução, bem como, na constitucionalidade da proposição legislativa. 
Art.4° Caso as sugestões cumpram os requisitos dispostos noArt.2°, § 10 , 
incisos I e II e noart. 3° desta Resolução, os Vereadores ficam autorizados a usá-las para 
elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de 
Emenda à Lei Organica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, 
Requerimentos ou Indicações. 
Art.5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de março de 2021. 
Vereador Vieira da Costa 
Ro rfrios 
Vereador Luiz Dias de Freitas 
Paulinh9 Dias 
Veread V- af, a a arreto 
r Barreto 
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Vereador Marcio Antônio olina 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em foco, visando 
promover a inclusão social na atividade legiferante. Certamente, o Poder Legislativo 
Municipal é a instituição por excelência da democracia local, cabendo, portanto, a este o papel 
de estimular a população a compreender as atividades parlamentares e a dinâmica que abrange 
o complexo andamento do Processo Legislativo. Nesse sentido, o parágrafo único doart.1° da 
Constituição Federal de 1988 prevê que: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por 
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Ou seja, a 
vontade do povo jamais deverá ser ignorada. Sendo assim, trazendo sua aplicação para o 
âmbito municipal, cabe àCamarade Vereadores a missão de desenvolver atividades continuas 
de aproximação com a população, mediante ações que estimulem a participação da 
comunidade nos trabalhos legislativos. Dessa forma, se propiciará, de modo efetivo, vez e voz 
aos indivíduos. 
Nesseinterim,ressalta-se inclusive que o Projeto de Lei em questão 
possibilitará a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o 
Ordenamento Jurídico da cidade, o que certamentetaliações de importância impar para o 
cotidiano do Município. 
Diante do exposto, espero a compreensão dos Nobres Pares e que a presente 
proposta receba a análise e a aprovação dos Nobres Colegas. 
Iturama-MG, 22 de março de 2021. 
VereadorRonaVieira da Costa Ver eac o Antônio olina 
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Re4/.•1do arfrios Marcio • Escola mime DANButjapA 
VEREADOR 
Vereador Luiz 1F1?1I ias de Freitas Ver rtunato Godoy 
Paulinho b as i o a 'm1ilância 
Gylo totor Juii(P)A -FREItii 114b A 
Vereador V Silva eto Vereadora Ana Carolina FreitakekirmacipA 
eto CarolMiranda 
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Vereador Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL c>. , 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
09/2021 - DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDÉIAS 
LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria dos Vereadores Márcio Fortunato Godoy, Ronaldo Vieira da 
Costa, Luiz Paulo Dias de Freitas, Márcio AntônioMolina,Vilmar da Silva Barreto, 
Ana Carolina Freitas Miranda e Edilson Ferreira da Silva, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende criar o banco de ideias legislativas no município. 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido no artigo 30, I, da Constituição 
Federal, na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° e 176, I, do Regimento 
Interno, vejamos: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art.30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
LEI ORGANICA 
Art.39. Compete àCamaraMunicipal legislar, com a sansio 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
• • • 
Art. 176. A iniciativa do projeto de resolução cabe: 
1— ao vereador; 
r: 
A matéria foi proposta através de norma adequada, ressaltando 
artigo 177 elencou matérias de forma exemplificativa, cabendo assim outras m 
que não estejam elencadas em seu rol, vejamos: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 44. cç% 
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REGIMENTO INTERNO 
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Art.118. Os projetos de resolução disporão sobre matérig's-- — 
de interesse interno da Câmara e os decretos do legislativo 
sobre os demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único. Nos casos dos projetos de resolução e de 
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
••• 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
I- elaboração de seu Regimento Interno; 
II- organização e regulamentação dos serviços 
administrativos de sua secretaria; 
III- abertura de créditos à Câmara Municipal; 
IV- perda de mandato de vereador; 
V- fixação de remuneração de vereadores; 
VI- fixação de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito; 
VII- aprovação das contas do Prefeito e do Presidente da 
Câmara; 
VIII- aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou 
termos ou termos aditivos; 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
X- outros assuntos de sua economia interna. 
Parágrafo único- Aplicam-se aos projetos de resolução as 
disposições relativas aos projetos de lei. 
Por fim cabe ressaltar a matéria tenta aproximar a sociedade fazendo com 
que tragam ideias que possam solucionar problemas dos munícipes ou do município. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria fina i ceir 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apr Ao 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de t as 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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PROCURADORIA GERAL k 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem comb.,.4' 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 26 de març de 2021. 
Davidibiolli Corrêa 
A vogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Prla I 8( 
Aprovado em .. 
Por 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 09/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI 0 "BANCO DE IDEIAS 
LEGISLATIVAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTORES: VEREADORES RONALDO VIEIRA DA COSTA — 
RONALDO KARFRIOS, MARCIOANTONIOMOLINA — MARCIO DA 
AUTO ESCOLA, LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS — PAULINHO DIAS, 
MÁRCIO FORTUNATO DE GODOY — MARCINHO DA AMBULÂNCIA, 
VILMAR DA SILVA BARRETO, ANA CAROLINAFREITAS MIRANDA 
—CAROLE EDILSON FERREIRA DA SILVA — TERRINHA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 09/201, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
;4 
Ronei Queiroz Vasconcelos - 
Relator 
Av. Prefeito Juca P ele 415-8500 e 5-8543 - CEP 38280-000