materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N.2 12, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 2016, 
de responsabilidade do Senhor Cláudio 
Tomaz de Freitas e toma outras 
providências. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de 
lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal;art. 40, inciso XXII combinado com oart. 
57, §§ 12, 22 e 32 da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento 
Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art.12 Ficam aprovadas as Contas do Município de lturama, referente 
ao exercício de 2016, de responsabilidade do Senhor Cláudio Tomaz de Freitas, 
observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo Municipal n2 
1012661. 
Art.22 0 Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
toda a documentação solicitada através do Oficio n2 1881/2021, da Coordenadoria 
de Pós-Deliberação - CADEL, referente ao Processo n2. 1012661. 
Art. 32 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Ituranna-MG, 12 de abril de 2021. 
Ante o exposto, pugna pela manutenção da decisão 
exarada pelo TCE/MG em seu inteiro teor. 
Aproveito o ensejo para externar-lhe manifestaçdg 
Iturama/MG, 12 de Abril de 2021. 
Ao 
Exmo. Sr.Presidente daCamara Municipal de Iturama 
Wender Peres de lima 
Referência: Oficio n. 19/2021-GP — Contas do Município de Iturama/2016 
Ilmos. Srs. Vereadores, 
Em atendimento ao Oficio n. 19/2021-GP,referente as 
contas do Município de Iturama, exercício 2016, Processo n. 1012661 o qual se 
encontra para apreciação junto esta casa de leis, tenho tão somente a reiterar que 
acertadamente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer 
prévio pela aprovação das contas deste que esta subscreve. 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
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Por ordern 7residente Câmara des - 
art. 238. oa.ragrafc inciso I da Res.I2.'2- corn 
Prévio sobre as contas desse '2virdnicipic, Sessac 
enigrafadc. disponibillzado DiE-1:io Oficial Contas 
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to: ernitido oParecer 
referente ao processo aca 
de 30;11;2022. 
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•---, MINAS GERAIS TRIBUNAL DE CON 
Oficio ri.: i881 2 C2: 
Process° n.: 1CZ26:6 7' 1 ; 771R6INT:C`7% 
eío .107;:-•:,Ori:e, 15 7 de fevereiro cie 22l. 
Ao Exceientissirno Senhor 
Wender Peres r'.e. Lima 
Presidente da Câmara :vlunicipa de turaria 
Senhor Presidente, 
infon￾r—ue -q docurnentos rcrodr_lzidos no .I.ri7do.nal 
SffIC.ms on
e5no Portal TCE.MG, no 
pareotres, 
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Cl'n•.::::.',3---..:-.'e, (........._-_it, .?.--_pi.-.,s c j-_::..Igarnento das .otia.,7.-t-re;-iia Camara N''.:un -cal. 
conscante, disoos.:.c, no ai￾t. 44 da Lei Cornr:len-,e,.-„ tar n. 12. 2.'2::)&. deverá ser enviada a es,.e 
-1-riburial c..-673ia autenticada da l'i.esc-;2....1.4.",c a-orovada, -.)ront￾J„li-zada e ..7,ublicada, bem corno das alas 
das sessões ern out o r;ronanciamento da .Calr-Lara se ti,
...'er verificadc, com a relacao nominal dos 
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Vereadores -,:-.7e-se---1,-zes a o .7.e51.7.1tac.,..o n's.".1-7,:-.;.:7'2.0 `_.ila 70.7.ac.7....o. -.
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Processo: 1012661 
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Al 
Procedência: Prefeitura Municipal de Iturama 
Exercício: 
Responsável: Cláudio Tomaz de Freitas 
Procuradores: Anderson de Castro e Cordeiro - OAB/MG 145820, Angelina Silva de 
Oliveira - OAB/MG 160956, Daniel Ricardo Davi Sousa - OAB/MG 
94229, Gabriela Resende Santos Souza - OAB/MG 169526, Guilherme 
Stylianoudakis de Carvalho - OAB/MG 165569, Haiala Alberto Oliveira 
- OAB/MG 98420, Hosana Kich Pires - OAB/MG 139436, IrisCristina 
Fernandes Vieira - OAB'MG 140037, José Custodio de Moura Neto - 
OAB/MG 160084, Laila Soares Reis - OAB/MG 93429,Liliandos 
Santos Machado - OAB/MG 178518, Olivio Girotto Neto - OAB/MG 
109909, Paula Fernandes Moreira - OAB/MG 154392, Renata Soares 
Silva - OAB/MG 141886,RobertaCatarina GiAcomo - OAB/MG 
120513,StephanieMendes Sousa - OAB/MG 181147,VictorGomes 
Ribeiro -OAB/MG 164557 
MPTC: Sara Meinberg 
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO 
PRIMEIRA CÂMARA — 20/10/2020 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E RELATÓRIO DE 
CONTROLE INTERNO. DESPESAS EXCEDENTES AOS CRÉDITOS 
°KAMEN TARIOS. INSIGNIFICÂNCIA. GASTOS COM A MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. INCLUSÃO EXTRAORDINÁRIA DE GASTOS DA 
SUBFUNÇÃO 368 E MANUTENÇA0 DA EXCLUSÃO DA FUNÇÃO 306. PARECER 
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQ U1VAMEN TO. 
1. Aplicado o principio da insignificância quanto à realização de despesas excedentes aos 
créditos orçamentários. 
2. Ao contabilizar os gastos com a MDE, importante demonstrá-los de forma segregada, 
indicando cadaarea de atuação a que se destinam, não devendo ser utilizada a subfimgdo 368, 
exclusiva da União. 
3. A subfunção 306 não compõe o índice de gastos com MDE nos termos da Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9394.1996, das Instruções Normativas 13/2008 e 
05/2012 e da Consulta 812411/2011. 
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Camara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquiráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
Dooednento o ',nano *or rne:o de ce,ir cod:: icç.taI, co,lorrne disc ço,sOflhcdtSfla Mactla .roe sole 22C0-2 2C01 co Fereoluoio n.D2/2012 o do aocisio Nonnative 
n 32013. 05 name.. mac owned. e a valica de cas assinotordspoderioair vonficedos en encreedo ervor,saerg.gov.br. codpo ienfeador C. 2285857 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Ci-; To•tn,,,:An - Pi.;g1:1% ;;;.; 7 
emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do Sr. Cláudio Toma￾de Freitas, Prefeito Municipal de Iturama, exercício de 2016, nos termos do disposto no 
art. 45. 1, da Lei Complementar Estadual a 102/08, c/c o art.240. I do Regimento 
Interno; 
II) deixar de considerar o apontamento e de imputar responsabilidade ao gestor quanto A 
realização de despesas excedentes aos créditos orçamentários, em contrariedade ao 
disposto noart.59 da Lei 4.320/64 e inciso II doart.167 da CR/88, por aplicação do 
principio da insignificância, devido A impropriedade ocorrida ter representado 0,02% 
dos créditos concedidos no exercício; 
III) recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo que: 
a) comunique ao setor contábil que, antes de proceder ao empenhamento das despesas, 
observe as dotações iniciais aprovadas na Lei Orçamentária e suas alterações, de 
modo a se verificar se são suficientes para execução dos gastos; 
b) comunique ao setor contábil que a Subfunção 368 não seja incluída no 
planejamento e execução dos programas vinculados à Educação Básica, devendo 
as despesas com a MDE serem demonstradas de forma segregada„ indicando cada 
área de atuação a que se referem (Infantil, Fundamental, EJA, Especial) de modo a 
assegurar a transparência do gasto realizado; 
c) planeje adequadamente para que as metas 1, 9 e 18 do PNE — Plano Nacional de 
Educação sejam cumpridas de modo a se comprovar a universalização do acesso 
educação infantil na pré-escola, a elevação da taxa de alfabetização e a existência 
de planos de carreira para os profissionais da educação básica, em consonância com 
o piso salarial nacional, como também da necessidade de compatbilização das 
peças orçamentárias com as metas daquele programa, conforme previsto noart.10 
da Lei Federal a 13.005/2014: 
IV) ressaltar que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior 
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação 
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros. 
bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do 
Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, 
conforme dispõe o incisoIIIdoart.30 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008; 
V) determinar a intimação da parte e dos procuradores por meio do DOC, e do atual prefeito 
e do atual controlador interno, por via postal; 
VI) determinar, porfan,o arquivamento dos autos, conforme o disposto noart.176, IV, do 
RITCEMG, após o cumprimento das disposições do art.239 da mesma norma 
regulamentar. e manifestando- se o MPTC no sentido de que o Legislativo Municipal 
cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas. 
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Durval Angelo e o Conselheiro Presidente José 
Alves Viana. 
Presente A sessão a Procuradora Sara Meinberg. 
Plenário Governador Milton Campos, 20 de outubro de 2020. 
JOSEALVES .VIANA SEBASTIÃO HELVECIO 
Presidente Relator 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TcEMG 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
PRIMEIRA CÂMARA — 20/10/2020 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
I— RELATÓRIO 
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Iturama, 
exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Tomaz de Freitas, Prefeito à época, 
os quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tnbunal pelo art.30, 
inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa. 
A unidade técnica, no relatório de fls. 09 a 22v/peça 20, concluiu que as irregularidades 
apontadas, referentes ao não cumprimento do disposto no artigo 59 da Lei 4320/64 e ao não 
cumprimento do disposto noart. 212 da Constituição da República — CR, poderiam ensejar a 
rejeição das contas, nostermsdo inciso 111, doart.45 daLC102/2008. 
Aberta vista ao responsável, este apresentou sua defesa a qual foi juntada As tls. 66 a 71/peça 
23, sendo os autos encaminhados em seguida à unidade técnica para reexame, peça 16, que 
manteve a conclusão de rejeição das contas nos termos do incisoIIIdoart.45 da Lei 
Complementar 102/2008. 
Aberta vista ao Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas, peça 17, aquele órgão opinou 
pela rejeição das contas sem prejuízo do alerta e das recomendagôes sugeridas. 
O responsável pelas contas que ora se analisa solicitou nova vista dos autos, a qual foi concedida 
e em seguida apresentou a documentação de fls. 1 l 1 a 142/peça 23. Em nova análise realizada, 
a unidade técnica entendeu que a irregularidade inicialmente apontada quanto aoart.59 da Lei 
4.320/64 poderia ser desconsiderada, tendo em vista a baixa relevância, risco e materialidade 
do valor apurado. Quanto aoart.212 da CR, considerou no ensino despesas inicialmente não 
somadas ao montante aplicado, o que elevou o percentual de aplicação para acima do min imo 
exigido. 
Isto posto, entendeu que as contas do exercício de 2016 deviam ser aprovadas, peça 21. 
Novamente encaminhados os autos ao MPTC, o parecer inicialmente emitido foi retificado, 
tendo aquele órgão opinado desta vez pela aprovação das contas — peça 25. 
E o relatório. 
CONSELHEIRO PRESIDENTEJOSEALVES V1ANA: 
Concedo a palavra à doutora Renata Soares Silva, que terá até quinze minutos para a sua 
sustentação oral. 
ADVOGADA RENATA SOARES SILVA: 
Exmo. Conselheiro Presidente, na pessoa de quem cumprimento os demais pares, cumprimento 
também o douto Conselheiro Relator, serei breve, porque estou em outra sessão no Tribunal de 
Justiça. 
O que pretendemos é que sejam aprovadas as contas, uma vez que as Subninções 306 e 368 
devem ser reconhecidas como aplicação no ensino, uma vez que se referem a transporte escolar. 
Inclusive, na última manifestação, informamos que, na prestação de contas, também no 
munie ¡P i° deItun,M;r3':'=',.;:,;=:,,,,t:r,tg.E.%':.°Q.,,:litrz,nts.,=.,.ti-z:r,=.22°0-21.°4.,.. -.,F,Irttnal°,,12.7.71Atto a 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IFAO 
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4 d. 7 
nesse sentido: de se reconhecer essas Subfitações comp sendo utilizadas no ensino. Tanto q 
o percentual se mostra acima do previsto na Constituição Federal. 
O outro ponto, Excelências, diz respeito à realização de despesa excedente no valor de 
RS24.173,09. e que pugnamos aqui a aplicação do principio da insignificância. De fato. 
representa um percentual inferior a 1%. 
Entendemos, aqui, também, que esse foi o entendimento deste Tribunal com relação As 
prestações de contas de 2015 do Município de Iturama, a 987162 e, entendemos que ausentes 
os requisitos, que o STF entende como lesão ao erário para a aplicação do principio da 
insignificância. 
Então, com essas considerações, pedimos pela aprovação das contas. 
É o que se requer. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA: 
Com a palavra o Conselheiro Sebastião Helvecio. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
2.1 - Quanto à desobediência aoart.59 da Lei Federal 4.320/64: 
Conforme análise inicial da unidade técnica, fls. 12v/peça n. 20, foram realizadas despesas 
excedentes aos créditos autorizados por dotação orçamentária na ordem de RS24.173.09, 
contrariando o disposto noart.59 da Lei n. 43.320/64 e inciso II doart.167 da CR. 
As despesas excedentes por crédito orçamentário foram executadas nas Subfi.mções 451 — 
Infraestrutura Urbana. 604— Vigilância Sanitária e 244 — Assistência Comunitária conforme se 
observa As is. 30 e 30v — peça 23. 
Oart. 59 da Lei 4320/64 preconiza a observância do limite para o empenhamento dos créditos 
autorizados por dotação e não pela sua totalidade. J. Teixeira Machado Jr. e Heraklo da Costa 
Reis, em sua obra, A Lei 4320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal, 31 edição, 
1BAM, assim analisam a citada norma: 
O artigo veda empenhos que excedam o limite do crédito autorizado. Poderão ser feitos 
quantos forem necessários, mas o seu somatório não poderá ultrapassar o montante da 
dotação. Em realidade esta é a regra constante do art.16, § 1' daLC101/2000, que a seguir 
se transcreve: 
Art 16 
§ 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual. a despesa objeto de dotação especifica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as 
despesas da mesma espécie. realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não 
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
O defendente afinnou. por meio de sua procuradora, que o valor total dos créditos consignados 
na dotação orçamentária foi devidamente resneitado. não havendo execucão de despesas 
superiores como 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
![)12t,bi•- t 
p pr,rvio 5 ch.; 7 
Caso não tosse este o entendimento da Camara, solicitou a aplicação do principio 
insignificância, tendo em vista que as despesas excedentes representaram um percentual 
inferior a 1% dos créditos orçamentários executados. Citou pareceres deste Tribunal em que 
houve a aplicação do citado principio. 
Assim corno em outros pareceres emitidos por esta Camara,deixo de considerar a irregularidade 
inicialmente apontada valendo-me do principio da insignificância, devido is despesas 
excedentes aos créditos orçamentários terem representado 0.02% dos créditos concedidos no 
exercício de 2016. que por sua vez alcançou o valor total de RS 117.000.000,00. 
2.2- Quanto à desobediência aoart.212 da CR 
A unidade técnica apontou em seu exame inicial a aplicação de RS22.026.025,04 na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, o que representou 24,6/% da receita de 
impostos e transferências. não obedecendo ao mínimo de 25% exigido pelo art.212 da 
Constituição da Republica, fls. 14v/peça 20. 
Em sua manifestação, fls. 112 a 115,peça 23. o defendente, por meio de sua procuradora, alegou 
que o órgão técnico do Tnbunal de Contas não levou em consideração as despesas referentes 
as Subfunções 306 — Alimentação e Nutrição e 368 — Educação Básica, o que fez com que o 
índice de aplicação ficasse abaixo do mínimo exigido. Argumentou que ainda que não fosse 
considerada a subfunção 306, apenas a 368, utilizada pelo Município para empenhamento do 
transporte escolar (Ensino Fundamental e Educação Infantil), elevariam os gastos com a MDE 
para acima do exigido constitucionalmente. 
lmportante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9394/1996, 
determina em seuart.71, inciso IV que programas suplementares de alimentação, dentre outros, 
não constituem despesascornMDE, por possuírem recursos vinculados (convênios) para esta 
ação. E por este motivo que despesas decorrentes da subfunção 306 — Alimentação e Nutrição. 
não devem ser somadas ao percentual de que trata oart.212 da CR. 
Neste mesmo sentido são as Instruções Normativas 13/2008 e 05/2012, que contém normas a 
serem observadas no cumprimento da LDB e a Consulta 812411 respondida pelo Tribunal 
Pleno em 07/12/2011. 
Quanto à Subfiinção 368, importante destacar a Nota Técnica a 00612011/SPO/SE/MEC, que 
motivou o pedidodc inclusão da mesma no planejamento e execução dos programas vinculados 
Educação Básica, cujo objetivo exclusivo foi atender demanda da Unido para identificar ações 
que alcancem mais de uma etapa da educação básica. a saber. a educação infantil. o ensino 
fundamental e/ou o ensino médio. 
Dessa forma, a sua utilização para informar a composição dos gastos com ensino para fins de 
cumprimento doart. 212 da CR, não favorece a transparência do gasto, pois, não possibilita, no 
âmbito do municipio, identificar o que está sendo desembolsado em cada etapa sob sua atuação 
prioritária, quais sejam. infantil e fundamental, contrariando a diretriz estabelecida pelo art.7°. 
I alínea "c" do Decreto 7.185/2010. Por este motivo, o SICOM não transporta para o quadro de 
gastos com Ensino as despesas informadas na Subfunção 368, sendo que a partir do exercício 
de 2020, os municipios não devem adotá-la em seus orgamentos, pois não seraa mesma sequer 
recepcionada no referido sistema, confomie Comunicado SICOM n. 10/2019. 
Assim, os gastoscorn transporte escolar pertinentes à MDE devem ser inseridos nas Subfungõ es 
previstas no Anexo II da INTC 13,2008 (361, 365, 366 e 367). de acordo com a etapa a que se 
reterem. 
Não obstante a incorreção e cm nome da verdade material, procedi a análise das despesas 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTA:DO DE MINAS GERAIS 
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Desenvolvimento do Ensino - MDE, e se de fato foram pagas cornrecursos próprios da base ' • 
cálculo estabeiecida. 
Conforme "Relação de Empenhos" da subfiaição 368. fonte de recursos 101. oriunda do 
SICOM 2016, 114. 155 a 162vpeça 23, constam gastos de RS2.026.805,03, sendo que nos 
históricos das notas de empenho as descrições das despesas se mostraram compatíveis com a 
MDE, nos termos definidos pela Lei 9394/1 996 e pela INTC 13/2008. 
Com a respectiva inclusão, os gastos com ensino no exercício de 2016 do Município de Iturama 
passou a ser de RS24.052.830,07 (RS22.026.025,04 + RS2.026.805,03), representando 26,88% 
da receita base de cálculo, apurada em R$89.479.457,25, motivo pelo qual afasto a 
irregularidade inicialmente apontada. 
Saliento que na Prestação de Contas deste Município referente ao exercício de 2015, também 
de minha relatoria, observei esta mesma situação, que caso seja replicada nos exercícios 
seguintes, poderá impactar negativamente no percentual de aplicação no ensino e 
eventualmente ensejar a rejeição das contas. 
Foram também objeto de analise, os quais se mostraram regulares, os seguintes itens: 
• Créditos Orçamentários: Além da verificação do cumprimento doart.59 da Lei 
4.320/64. fora também objetos de analise os artigos 42 e 43 da mesma lei, os quais se 
mostraram regulares, lis. 09v a 12/peça 20; 
• Repasse 'a Câmara Municipal: o município repassou o correspondente a 6,03% da 
arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do 
art.29-A da CRcornredação dada peloart2° daEC58/2009, lis. 13/peça 20; 
• Ações e Serviços Públicos de Saúde: o município aplicou o correspondente a 19,05% 
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere oart.77, incisoIIIdo ADCT, 
com redação dada peloart.7° daECri. 29/2000,fl.16.a 18v/peça 20; 
• Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 49,93% da Receita Corrente Liquida, 
situando-se dentro do percentual nxirno de 60% fixado pelo inciso III doart.19 da Lei 
n. 101 2000, 11. 19 a 20/peça 20, sendo: 
• dispêndio do Executivo: 45,56%, conforme alínea b, incisoIII,doart.20 
da Lei n. 101/2000; 
dispêndio do Legislativo: 4,37%, confonne alínea a, inciso 111, doart.20 
da Lei n. 101/2000. 
Relatório de Controle Interno: 0 órgão de controle interno, abordou todos os itens exigidos 
no item I do Anexo I a que se refere oart.2', caput e § 2,art.3°. caput e § 2' eart.6°. § 2° da 
IN 04 2016. Ao final, opinou pela aprovação, com ressalva das constas, devido a apontamentos 
na inscrição de restos a pagar e também pelo não fechamento do saldo financeiro, nos termos 
do Relatório de Controle Inferno disponibilizado no SICOM, lis. 37 a 42v/peça 20. 
III - CONCLUSÃO 
Em que pese a realização de despesas excedentes aos créditos orçamentários, contrariando o 
disposto noart. 59 da Lei 4.32064 e incisoIfdoart.167 da CR/88, deixo de considerar o 
apontamento e de imputar responsabilidade ao gestor, valendo-me do principio da 
insignificância, devido à impropriedade ocorrida ter representado 0,02% dos créditos 
concedidos no exercício. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TOEvic ii• ;;L: t • 0'0;11. sit» r) 
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, vot a0004-* 
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do exercício do Sr. Claudio Tomaz • 54% e 
Freitas, Prefeito de Iturama no exercício de 2016. embasando-me noart.45, 1. da Lei 
Complementar Estadual n. 102/08 c/c oart.240, I regimental. 
Recomendo ao atual Chefe do Poder Executivo. que antes de proceder ao empenhamento das 
despesas. observe as dotações iniciais aprovadas na Lei Orçamentária, pelo Legislativo 
Municipal, assim como as alterações orçamentirias oconidas no decorrer do exercicio, de modo 
a se verificar Se são suficientes para execução dos gastos. 
Recomendo, também, que a Subfunção 368 não seja incluída no planejamento e execução dos 
programas vinculados à Educação Básica, devendo as despesas com a MDE serem 
demonstradas de forma segregada. indicando cada área de atuação a que se referem (Infantil. 
Fundamental, EJA, Especial) de modo a assegurar a transparência do gasto realizado. 
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo sobre a necessidade de cumpiimento 
das netas 1,9 e 18 do PNE - Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso 
educação infantil • na pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à implementação de 
pianos de carreira para os profissionais da educação, em consonânciacorno piso salarial 
nacional, como também da necessidade de compatbilizacão das peças orçamentárias com as 
metas daquele programa, conforme previsto noart.10 da Lei Federal n. 13.005/2014. 
Ressalto que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento 
pelo Tribunal de Contas, em virtude de denuncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos 
de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da 
administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou Município ou 
de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal. conforme dispõe o inciso IIIdo 
art. 3' da Lei Complementar Estadual n. 102 2008. 
Intimem-se a parte e os procuradores por meio do DOC e o atual prefeito e o atual controlador 
interno por via postal, para que tomem conhecimento deste parecer. 
Observadas as disposições contidas noart. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no 
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas, 
arquivem-se os autos conforme o disposto noart. 176, IV, da mesma norma regulamentar. 
CONSELHEIRO DURVAL ANGELO: 
De acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSEALVES VIANA: 
Também estou de acordo. 
APROVADO O VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIDADE. 
(PRESENTE A SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.) 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg 
Processo n": 1.012.661 
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal de Iturama 
Exercício: 2016 
Responsável: CláudioTon& de Freitas (Prefeito Municipal à. época) 
Relator: Conselheiro Sebastido Helvécio 
PARECER 
Excelentíssimo Senhor Relator, 
. Tratam os autos das contas anuais de responsabilidade do Prefeito Municipal acima 
mencionado, que retomam ao Ministério Público de Contas para a emissão de novo parecer. 
2. 0 Ministério Público de Contas, em manifestacdo anterior (Peça n.17), opinou pela 
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas sob exame e entendeu necessário tecer 
recomendações em relação ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), 
relativas à universalização do acesso à educação básica. 
3. Após a juntada da documentação enviada pelo responsável (Peça n. 20), os autos 
retornaram à Unidade Técnica para nova análise (Peça n. 22) 
4. Nesse estudo, a Unidade Técnica (Peça n. 22) entendeu que as irregularidades 
relativas A realização de despesas excedentes pelo Executivo Municipal, contrariando o disposto no 
art.59 da Lei 4.320/64 e inciso 11 doart.167 da CR/88 e aplicação do percentual minimo exigido 
pela Constituição FederaV88(art. 212) na Manutenção e desenvolvimento do Ensino num total de 
26,88% da Receita Base de Cálculo, foram sanadas. 
5. Assim, tendo em vista que concordamos com o novo estudo da Unidade Técnica, 
este Ministério Público de contas retifica seu parecer anterior c opina pela aprovação das contas, 
com base noart. 45, 1, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, sem prejuízo das 
recomendações sugeridas. 
6. o parecer. 
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2020. 
Sara Meinberg 
Procuradora do Ministério PUblico de Contas 
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
1.012.661 ad 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2222893 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA»itscr*
, 
PROCURADORIA GERAL 
N 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
12/2021 - Aprova as Contas do 
Município de Iturama, referente ao 
exercício de 2016, de 
responsabilidade do Senhor Claudio 
Tomaz de Freitas e toma outras 
providencias. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, 
em análise por esta Procuradoria Jurídica, em apertada síntese, propõe a 
aprovação das contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2016. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Há respaldo constitucional e regimental, para o Poder 
Legislativo exercer com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a 
fiscalização do Município conforme consta nos termos do § 2° doart.31 da 
Constitui cão Federal, transcrevo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
"Art.31. A fiscalização do Município será exercida 
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da 
lei. 
••• 
§ 2° 0 parecer prévio, emitido pelo órgão 
competente sobre as contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar, só deixará de prevalecer p 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros 
Câmara Municipal". 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
Verifico que, quanto ao Projeto de Resolução em epígrafe, a 
sua tramitação deverá obedecer aos termos dos §§ 1° e 3° doart.57 da Lei 
Orgânica Municipal, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
"Art.57. A fiscalização contábil, financeira e 
orçamentária do Município será exercida pela 
Câmara Municipal mediante controle externo, e 
pelos sistemas de controle interno do Executivo, 
instituidos em lei. 
§ 10 0 controle externo será exercido com o auxilio 
do Tribunal de Contas do Estado ou Orgão 
Estadual a que for atribuída esta incumbência, e 
compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e 
da Mesa daCamara,o acompanhamento das 
atividades financeiras e orçamentárias do 
Município, o desempenho de funções de auditorias 
financeiras e orçamentárias, bem como o 
julgamento das contas dos administradores e 
demais responsáveis por bens e valores públicos. 
§2° As contas do Prefeito prestadas anualmente, 
serão julgadas pela Câmara dentro do prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas ou órgão competente, considerando-se 
julgada nos termos das conclusões do parecer, se 
não houver deliberação dentro do prazo. 
§ 3° Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal, deixará de 
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal 
Contas do Estado ou Orgão Estadual incumzbi 
dessa missão". 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA4=1: -"' 
PROCURADORIA GERAL r 
11111111PaolvEL 
, 4e, 
•• 
re, 
Verifico ainda que, quanto ao Projeto de Resolução em 
epígrafe, sua tramitação também deverá obedecer ao disposto no § 1° do 
art. 228 e §§ 1° e 2° doart.229 do Regimento Interno, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
"Art.228. Recebidos os processos do Tribunal de 
Contas, com respectivos pareceres prévios, a Mesa, 
após dar conhecimento dos mesmos ao Plenário, os 
mandará publicar distribuindo cópias aos 
Vereadores e enviando os processos A Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas. 
§ 10 A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
no improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, 
apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, 
concluindo por Projeto de Resolução relativo As 
contas do Prefeito e da Mesa respectivamente, 
dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. 
Art.229. ACamaratem prazo máximo de sessenta 
(60) dias, a contar do recebimento do parecer 
prévio do Tribunal de Contas ou órgão competente, 
para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa 
do Legislativo, prevalecendo o parecer do Tribunal 
de Contas, se não fizer nesse prazo. 
§ 1° 0 parecer somente poderá ser rejeitado por 
decisão de dois terços (2/3) dos Membros da 
Câmara. 
§ 2° Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e 
da Mesa da Câmara, serão publicados os 
respectivos atos legislativos e remetidas cópi o 
Tribunal do Estado". 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMP,s , 
PROCURADORIA GERAL 
o 
 • • 
Querum de apreciação por 2/3 (DOIS TERÇOS) dos 
membros desta Casa de Leis (§2° doart.31 CF), reproduzo 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art.31. A fiscalização do Município será exercida 
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da 
lei. 
••• 
§ 2° 0 parecer prévio, emitido pelo órgão 
competente sobre as contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. 
III —CONCLUSÃO 
Apesar de apontamentos e recomendações por parte da Corte 
de Contas a mesma opinou pela aprovação das contas do exercício de 2016. 
Neste sentido, OPINO pela aprovação das contas considerando 
que os apontamentos feitos não causaram nem ressalva 6. prestação de 
contas relativas ao exercício de 2016. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de 
Resolução. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de ab 1 de 2.021. 
David Tri iolli Correa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ISL 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado e 
Por • 
Sa dos 
o p dente 
Av. PrefeitoJuca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854 EP 38 00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(t) P14 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 12/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 12/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que -- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no texto original. 
goi 
CAMARA MUNICIPAL DE II IA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficion° 19/2021-GP 
Iturama/MG, 23 de fevereiro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa 
Excelência, uma cópia integral do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas do Município de 
Iturama, exercício 2016, Processo n°. 1012661, o qual se encontra em 
apreciação nesta Casa de Leis. 
Em obediência ao disposto noart.228 do Regimento Interno, e 
visando assegurar o principio do contraditório e ampla defesa garantido 
peloart.5° inciso LV, da Constituição Federal, fica concedido o prazo de 
15 (quinze) dias a contar do recebimento deste, para, caso queira, 
apresentar defesa e/ou justificativa e juntar documentos, -acerca dos fatos 
constantes da documentação ora encaminhada. 
Atehciosamente, 
VereadorWender Peres-de Lima 
- Presidente da amara - 
Excelentíssimo Senhor 
Cláudio Tomaz de Freitas 
Prefeito Municipal 
ITURAMA — MG 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 439, DE 3 DE MAIO DE 2021 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 
2016, de responsabilidade do Senhor 
Cláudio Tomaz de Freitas e toma 
outras providencias. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas daCamara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art.40, 
inciso XXII combinado com oart.57, §§ 10, 2° e 3° da Lei Orgânica Municipal e 
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art,1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, 
referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Senhor Cláudio Tomaz de 
Freitas, observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo 
Municipal n° 1012661. 
Art.2° 0 Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, toda a documentação solicitada através do Oficio n° 1881/2021, da 
Coordenadoria de Pós-Deliberação - CADEL, referente ao Processo n°. 
1012661. 
Art.3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de lturama-MG, -3 de maio de 2 
VereadorWender 
Tidio do Lan eke 
Presidente da C"m 
res e e 
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Conta 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público 
SIMP - Protocolo de envio - Julgamento de Contas 
Número do processo: 1012661 
Número do procedimento: 01012661.2016/02 
Data e hora do envio: 07 de Junho de 2021 15:06:18 
Número do protocolo: 2021060702-11588 
Av. RajaGabáglia, n. 1315, Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte — MG, CEP: 30380-435 
Tel.:OXX31 33482146 Fax: OXX31 33482468