materia nº 13/2021

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Aprovado em 
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Prodente da Câmara 
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Lima Ver.Ronal leira de Lima 
Vice- siden 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS hike N " 
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nt 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13, DE 15 DE JUNHO DE 2021. 
Fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
financeiro de 2022. 
Faço saber que aCamara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo, a 
seguinte resolução: 
Art.1° Fica fixada a despesa de Camara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício de 2022, com as dotações e valores conforme anexo. 
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
C" ara Municipal de Iturama/MG, 15 de junho de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG. PARA 0 ANO DE 2022. 
ORGÃO: PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01.01 — CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA DE 
TRABALHO — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE 
ITURAMA — ANEXO 6, DA LEI 4.320/64 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 11.150.000,00 RS 11.150.000,0( 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 9.103.000,00 R$ 9.103.000,0( 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 2.047.000,00 R$ 2.047.000,0( 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 400.000,00 R$ 400.000,0( 
TOTAL GERAL DO ÓRGÃO R$ 400.000,00 R$ 11.150.000,00 R$ 11.550.000,0( 
01.01.01 — LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES RS 4.570.000,00 R$ 4.570.000,0( 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 4.350.000,00 R$ 4.350.000,0( 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.350.000,00 R$ 4.350.000,04 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 220.000,00 R$ 220.000,01 
3.3.90.14.00 Diárias— Pessoal Civil R$ 160.000,00 R$ 160.000,01 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 RS 30.000,01 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00 R$ 30.000,01 
TOTAL DASUBUNIDADE 01.01.01 RS 4.570.000,00 R$ 4.570.000,01 
01.01.02 — ADMINISTRAÇÃO 
01.031.0001.1.0001 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO 
14.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 400.000,00 R$ 400.000,01 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS R$ 400.000,00 R$ 400.000,0 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas R$ 400.000,00 R$ 400.000,0 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações S R$ 150.000,00 R$ 150.000,0 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00 R$ 250.000,0 
01.031.0001.2.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISiRATIVAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 4.830.000,00 R$ 4.830.000,C 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 3.158.000,00 RS 3.158.000J 
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reservas R$ 308.000,00 R$ 308.000,( 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.750.000,00 R$ 2.750.000,( 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 R$ 100.000,( 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes RS 1.672.000,00 R$ 1.672.000,1 
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 10.000,00 R$ 10.000,1 
3.3.90.14.00 Diárias— Pessoal Civil R$ 140.000,00 R$ 140.000,1 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 440.000,00 R$ 440.000, 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 38.000,00 R$ 38.000, 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 132.000,00 R$ 132.000, 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa fisica R$ 22.000,00 R$ 22.000, 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 550.000,00 R$ 550.000, 
3.3.90.40.00 Serviços de Tec. da Infor. e Comunicação — Pesso jurídica R$ 275.000,00 R$ 275.000 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios anteriores R$ 10.000,00 R$ 10.000 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçõet\_ R$ 55.000,00 R$ 55.000 
Av. Prefeito ucaPadua, 235 - t efax (034) 3415-8500 e 3415-854 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIA,. - 
,.,t ' ) ; ESTADO DE MINAS GERAIS 't 
01.031.0001.2.0003 MANUTENÇÃO DE •ENCARGOS COM REcE . OW, EVENTOS E HOSPEDAGENS - 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes RS 65.000,00 R$ 65.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.000,00 R$ 11.000,00 
3.3.90.31.00 PremiaçõesCult.artística, cient. e desportivas R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa fisica R$ 11.000,00 R$ 11.000,001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa jurídica R$ 33.000,00 R$ 33.000,00 
01.031.0001.2.0004 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias— Pessoal Civil R$ 32.000,00 R$ 32.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoçdo R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 
13.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa fisica R$ 5.000,00 R$ 5.000,0 
1 ,3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa jurídica R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 
01.031.0001.2.0005 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 1.595.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.595.000,00 
TOTAL GERAL DASUBUNIDADE 01.01.02 R$ 400.000,00 R$ 6.580.000,00 R$ 6.980.000,00 
f 
Av. Prefeito JucaPadua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM#A,,,,, 
PROCURADORIA GERAL ` 
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4 P • PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 
13/2021 — FIXA A DESPESA 
ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, PARA 0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por essa Procuradoria Geral, 
visa fixar a despesa orçamentária daCamaraMunicipal de Iturama, para o exercício de 
2022. 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Legislativo 
propor projeto desta natureza, nos termos do inciso XX, doart.40, da Lei Orgânica 
Municipal e inciso XXII, do artigo 8', do Regimento Interno, transcrevo: 
Lei Orgânica 
Art.40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo; 
XX - elaborar o Orçamento daCamaraMunicipal para o 
exercício seguinte, submete-lo a apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terço) dos membros da Casa e 
encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento; 
Regimento Interno 
Art.8° Compete, privativamente, àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
(—) 
XXII — elaborar o orçamento daCamaraMunicipal para o 
exercício seguinte, submete-lo à apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e 
encaminha-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento; 
A propositura por meio de Projeto dp Resolução está adequada, 
conforme artigo 177 e seu inciso X do RegimentoIntern ¼',verifiquemos: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 341 43 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM.6 .4s 4"icv‘ PROCURADORIA GERAL 
rfI3 
.4` 
Regimento Interno 
Art. 177. 0 projeto de resolução destina-se a regular 
matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, 
tais como: 
(—) 
X- outros assuntos de sua economia interna. 
A Lei Orgânica estabelece vedação de utilização de despesa por 
elemento sendo imprescindível a descrição a nível de item, descrevo: 
Lei Orgânica 
Art.135 (...) 
§ 2° 0 Orçamento daCamaraMunicipal de que trata o 
inciso XX, do artigo 40, classificará as despesas até o item, 
sendo vedada a utilização das despesas por elemento, 
apenas. 
Não vejo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, tributária 
e todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao 
aspecto gramatical e lógico de todas as proposições 
submetidas à deliberação da Câmara, bem como elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos 
adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do 
Presidente daCamara. 
O quárum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona oart.8°, XXII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado nas Comissões Penna entes, 
reproduzo: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA-to 
PROCURADORIA GERAL 
,rit 
A4 N 
49) 
- • 
Regimento Interno • 
Art.8° Compete, privativamente, àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo: 
(—) 
XXII — elaborar o orçamento da Câmara Municipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e 
encaminha-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento; 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 de junho de 2.021. 
David 11biolliCorrêa 
Ad 'vogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
14. V/
a 
N " 
t, IF PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 13/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
i 4 /C(4tJ como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que --- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, 
eV:0 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado em 'sews 
Por - 
Sala das SesS5os em 
O p•atiiciente 
a 
• 11.11.6 VVVVV 
• •••••• •••••• OOOOOOO •••• • MOSS • • SS • •42411•••• 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 81% 415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CÂMARA 
• rA 
044 
rtAta N " 
e 
re 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Edilson Ferreira da Silva - Terrinha 
Relator 
Aprovado em 
••• 
sa]a ecs s assõos cm 
o preidents 
••••••• 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8 e 3415-8 43 CEP 38280-000 
advv-t￾provação no mérito do projeto 
(612{9 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2021 PARECER PARA P 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
fr n° 13/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
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