materia nº 14/2021

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1° Secre 
A COMiSSÍ3.0 de Finanças, 
L.egisiação para oferecer p3rece 
S.:sfa das Sossões,221 LO-E— 
Ver.Ronei Queiro 
2° Secret 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 111 DO PRESIDE 
2-Q`kci •Em i%,2J 
aIMG,l de unhe d .021. 
DIRETORA 
Powi.(13egf 1.1c , 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3445-8543 - CEP 382k, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIk.. „Jo,: 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 14, DE 21 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
316° (TRECENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO) 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS EM BELO HORIZONTE/MG. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.1° ACamaraMunicipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "316° (TRECENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 22 a 25 de junho de 
2021. 
Art.2° A Comissão Especialserarepresentada pelos Vereadores: Wender 
Peresde Lima,Deleon Martins de Almeida e Márcio Fortunato de Godoy, sob a Presidência 
do primeiro. 
Art.3° Esta esolução entrará vigor na data de sua publi ção. 
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316° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Ps 
SecretáriosMunicipals, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 57.444 
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CRONOG RAMA 
A ATUAÇÃO DOS VEREADORES E DO CONTROLE INTERNO NA FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Terça-Feira: 22/0612021 - 14h as 17hs Credenciamento e entrega de materials; 
Quarta-Feira: 23/06/2021 8hs às 12hs - Modulo Subsídios dos AgentesPoliticos;Alienação de 
Bens; Prestações de Contas; A Importância do Controle naArea Pública; Objetivos do Controle 
Interno -14Its ;is 17lis Consultorias Individuais“ (Facultativo, mediante agendamento). 
Quinta-Felra: 24/06/2021 - 8hs as 12hs - Modulo ti-- Do Poder Instrutório do Controle Interno; 
Características do controlador: Impedimentos referentes ao Controlador; Consequências da livre 
nomeação/exoneração; Acumulação de cargos públicos - 14hs s l7tis Consultorias Individuais, 
(Facultativo, mediante agendarnortto). 
Sexta-Feira: 25/0612021 - ahss 12hs Módulo Ill - As Finanças na Câmara Municipal; Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal; Planejamento Orçamentário (LDO), (PPA) e (LOA); 
Competência da Câmara em Matéria Orçamentaria; Receita da Câmara Municipal (Duodécimos). 
Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
BELO HORIZONTE - 
22 23, 24 e 25 de 'unho de 2021 
Dr EderLima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe deSo 
Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós-Graduado 
em Direito Público, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e 
Pós-Graduando em Planejamento e OrçamentoPalk° 
pela Unyleya. 
WALSH; CAPACIIAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNN: 24.450.024/0001-00 
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CÂMARA MUNICIPAL IDE ITURAMA d . 
lercle/P . ü- C2:7 3 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO t,,tfre
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
14/2021 - DISPÕE SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
316' (TRECENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO) 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, 
tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da Câmara Municipal 
a participar de curso eni Belo Horizonte — MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de..fprma.que possam conhecer, compreender e 
desenvolver suas atividades no contexto,.(laAdministração Pública e da autonomia 
administrativa e financeira do Poder Legiativó.' 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 31. A Cfimaru terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2' As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário sera° acstibudas ao estudo de assuntos específicos e A 
representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros ates públicos. 
(--) 
Art.56. A Citara terá coMiKeics permanentes, tempori 
especiais.' 
(...) 
Av. PrefeitcYjuca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AMAPA. Al.-UNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL;RA 
) 6, 4,01 
II — especiais, criadas por deliberação do plenário será br. :.••• 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação 
da Ciimara em congresso, solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Camara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam 
exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — legislativa e 
fiscalizatória. 
Vale deStacar que o. Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, 
tendo em vista que as funçõeS- do Legislativo se restringerril fiscalização e legislação e, 
ainda, que o abuso na realização de diárias caracteriza' tomplementação de subsidio, 
vedado pelo ordenamento pátrio. 
• Com relação à espéci egilativa, correta a apresentação desta matéria 
através de proposição de resolução, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.118. Os projetos de resolução disporão sobre matérias 
de illteresse' interno da Câmara e .os decretos do legislativo 
sobre os demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo únicos Nos casos dos projetos de resolução e de 
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, queserapromulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação finai das proposições aprovadas. 
Ressalta-Se, por. fim, que o qucjrum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parece 
Av. Prefeito jtica .POdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
PROCURADORIA aRAL 1 TOY \ 
(WM N • .Q:7) .
4>Q1) 
REGIMENTOINTERN() 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela Constitucionalidade do Projeto em 
análise. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de junho de 2021. 
DaviT r iiolli Corrêa 
Advogado 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Munici 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 14/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 316° (TRECENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
Aprovado em 
O pf.a4;1Jc;rtte 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto dej_Z_e)01ução 
CM N° 14/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que —ipreenche os reqiisitos da constitucionalidade e da 
legalidade,- - • 7 _0,---d 97-c9- 0 f -74 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000