materia nº 15/2021

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415-8500 e 3415-8543 - CEP 8280-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS N •3-1- V￾al/OCT-7 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM IV 15, DE 21 DE JUNHO DE 2021. "a & - 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
CURSO FUNÇÃO LEGISLATIVA: DECUBRA 
COMO É POSSÍVEL LEGISLAR GERANDO 
DESPESAS PARA 0 PODER EXECUTIVO EM 
BRASÍLIA/DF. 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
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ARA MUNICIPAL DE ITURAIVIipi,„- ,, 
Art.10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "CURSO FUNÇÃO LEGISLATIVA: DECUBRA COMO E POSSÍVEL 
LEGISLAR GERANDO DESPESAS PARA 0 PODER EXECUTIVO" a ser realizado 
emBrasilia - DF, no período de 22 a 25 de junho de 2021. 
Art.2° A Comissão Especial sera representada pelos Vereadores: Ana Carolina 
Freitas Miranda e Vilmar da Silva Barreto, sob a Presidência do primeiro. 
Art.30 Esta res cão entraráern vigor na data de sua publica 
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FUNÇA0 LEGISLATIVA: 
DESCUBRA COMO É POSSÍVEL LEGISLAR GERANDO 
DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO 
22, 23, 24 e 25 de Junho 
PROGRAMA Ao 
1-1LZJUb: 
• 14h as 17h: Abertura e Credenciamento 
QUARTA-FEPA 
• 08:30 as 12:30: 0 Município; Legislativo e Executivo Municipal e suas 
atribuições; O vereador; Função Legislativa: Descubra como é possível 
Legislar Gerando Despesas para o Poder Executivo. 
• 14h as 17h: Estudos casos concretos (facultativo). 
OLPNT UP/A 2 4101" 
• 08:30 as 12:30; Inviolabilidade Constitucional dos Vereadores. 
Possibilidade de Acumulação de Cargos Públicos pelos Vereadores; A 
Importância da Lei Orgânica e do Regimento Interno daCamara. 
• 14h as 17h; Estudos casos concretos (facultativo). 
LEvrA-Frif.,,A 
• 08:30 as 12:30: Processo Legislativo municipal; Iniciativa; Discussão e 
votação; Sanção e veto; Promulgação e Publicidade; Atuação das 
Comissões. 
INVESTIMENTO 
RS 550,00 (por participante)- boleto, 
transferencia bancaria ou chegue em nome 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO _-k 
"PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
15/2021 - DISPÕE SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
CURSO FUNÇÃO LEGISLATIVA: 
DECUBRA COMO É POSSÍVEL 
LEGISLAR GERANDO DESPESAS PARA 
0 PODER EXECUTIVO EM 
BRASÍLIA/DF." 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, 
tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação daCamaraMunicipal 
a participar de curso emBrasilia— DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento daCamara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver suas atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia 
administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
(•••) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
representação daCamaraem congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
(-0 
Art.56. ACamaraterá comissões permanentes, temporárias 
e especiais. 
(—) 
II —especiais, criadas por deliberação do plenário erão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos a 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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representação da Camaraem congresso, solenidades ou 
outros atos públicos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM41,..
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Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Camara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam 
exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — legislativa e 
fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diáriascorno objetivo de buscar recursos para o município, 
tendo em vista que as funções do Legislativo se restringem A fiscalização e legislação e, 
ainda, que o abuso na realização de diárias caracteriza complementação de subsidio, 
vedado pelo ordenamento pátrio. 
Com relação A espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria 
através de proposição de resolução, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.118. Os projetos de resolução disporão sobre matérias 
de interesse interno da Câmara e os decretos do legislativo 
sobre os demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único. Nos casos dos projetos de resolução e de 
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
0 projeto deve ser submetido A apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matilia financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues A sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas ia deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica • ipal, 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA'0. 4 
PROCURADORIA GERAL 
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caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela Constitucionalidade do Projeto em 
análise. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de junho de 2021. 
David Tribtli Corria 
Advo ado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
‘1111•1•11W-- 
Av. PrefeitoJuca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854 EP 38 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO FUNÇÃO LEGISLATIVA: DESCUBRA COMO 
POSSÍVEL LEGISLAR GERANDO DESPESAS PARA 0 PODER 
EXECUTIVO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 15/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — s reenche osresuisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, 6374 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente