materia nº 20/2021

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DOS DIAS DAS REUNIÕES 
0 e 3415-8543 - r 38 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA---
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 \ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 20, DE 31 DE AGOSTO DE 202 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 40 E ACRESCE 0 § 
50 NO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO N.° 08, DE 
17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE 
SOBRE 0 REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.1° Altera o § 4° e acresce § 5° no artigo 188, da Resolução n.° 08/1990, que 
vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 188. ... 
§ 4° As homenagens constantes do § 3° poderão ser concedidas a 
qualquer momento. (N.R.) 
§ 5° A Câmara Municipal, preferencialmente, entregará 
homenagens no mesmo ano, e caso não a faça, a entrega ocorr rd, 
obrigatoriamente, no ano subsequente." 
1,tttrama/MG, 1 se agosto de 2.021. 
Art.2° Esta resolução entrará em Igorna data de sua publicação. 
Comissão Es, 
parecer. 
Sal3 das Sessass, 
SADIRETORA 
Ver.Wender PeIes de 
Pre *den 
Ver. 1' eo Mar ms de Al 
1°Secretário 
1Pprovado em disouss 
Por .. 
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A ..ra.... a 
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.'nf`J` OOOOOOOOOO "...,. 31-°6"---) ............ 
Sala fies S. essões em .2.,. i ...... 
o f,s.--:4idente 
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v. PrefeitoJuca Padua, 235 
Ver. R e Vascoelos 
cc etarko 
lefax O3 341 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL .4#4:;) -
o 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
20/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 
4° E ACRESCE 0 § 5°, NO ARTIGO 
188 DA RESOLUÇÃO N° 08, DE 17 DE 
SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE 
SOBRE REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em analise por esta Procuradoria 
Geral, o projeto de resolução, em apertada síntese, pretende alterar a redação do 
§4° e acrescer o § 5° no artigo 188 do Regimento Interno daCamaraMunicipal 
de Iturama, passando a possibilitar a concessão de homenagens a qualquer 
tempo, estipulando que caso não seja entregue no mesmo ano as homenagens 
serão entregues obrigatoriamente no ano subsequente. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com 
o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 40, vejamos: 
Art.40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo 
o ato respectivo: 
(—) 
II— elaborar o Regimento Interno; 
A competência visto acima e a forma estão de acordo 
limitações formais, vejamos o disposto no artigo 295 do Regimento Inte 
casa: 
REGIMEN TOINTERNO 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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 001 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
Art.295. 0 Regimento InternosÓ pode ser modificad
V. 
o 
ou reformado reformado por projeto de Resolução, aprovada pela 
• maioria absoluta da amara. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que está correta a 
apresentação desta matéria em exame através de proposição de Projeto de 
Resolução. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
conforme parágrafo único doart.295 do Regimento Interno, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 295. ... 
Parágrafo único. Distribuídos os avulsos, o projeto fica 
sobre a Mesa durante dez (10) dias para receber 
emendas, findo o prazo é encaminhado à Comissão 
Especial designada para seu estudo e parecer. (g.n.) 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA 
ABSOLUTA, conforme preleciona oart.295, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovado na Comissão Especial. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de 
resolução em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o 
pensamento dos vereadores que deverão apreciar o presente Projeto de 
Resolução. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de s mbro de 2.021 
David4o111 Corrêa 
ado 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovado em 
Por 
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Sala eas SesseAs ern ... 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CAMARA "Q2`64 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 20/2021 PARECER PARA fa DISCUSS AO(OES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO § 40 E ACRESCE O § 50 
NO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO N.° 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 
1990, QUEDISK* SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 20/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser r7iVo PA-VC( como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e 
da legalidade, no seu texto original. 
Camara Municipal, em de de 2021 
Presidente: --40— crY 
Vice-Presidente: 
Relator: a/197, 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 34 b- 543 - CEP 38280-000