materia nº 22/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM A A• t' T
ESTADO DE MINAS GERAIS (64' 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N.222, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 2019, 
de responsabilidade do SenhorAnderson 
Bernardes de Oliveira e toma outras 
providências. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal;art. 40, inciso XXII combinado com oart. 
57, §-§ 12, 2° e 32da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento 
Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art.12Ficam aprovadas as Contas do Município de lturama, referente 
ao exercício de 2019, de responsabilidade do SenhorAndersonBernardes de Oliveira, 
observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo Municipal n° 
1095172. 
Art.220 Presidente daCamaraMunicipal, deverá tomar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
toda a documentação solicitada através do Oficio n213806/2021, da Coordenadoria 
de Pós-Deliberação - CADEL, referente ao Processo n2. 1095172. 
Art.32 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturarna-MG, 14 de setembro de 2021.