materia nº 23/2021

RONE •UEIROZ VASCONC 
A Comissão 
parecer. 
• -.s.l!a das Sassões, 
PresiJento da Umar 
VEREADOR 
Aprovado em 
Por 
Sala das ..`..essões 
O hazidente 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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PROJETO 09E- Zr.,501,v 9:Zo n.)-? ,23 C4- JO>21 -r19/4094 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO \< e 
SENHOR ELIEL RIBEIRO CARVALHO 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1Q Fica concedido ao Senhor ELIEL RIBEIRO CARVALHO o TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE, pelos relevantes serviços prestados no município de Iturama, 
especialmente pela preocupação no atendimento aos mais necessitados de nosso 
município. 
Art.2Q Em reunião solene, que se realizará oportunamente,serd feita a entrega do 
referido titulo. 
Art.3Q Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Iturama -MG, 30 AGOSTO 2021 
RESUMO DO CURRÍCULO 
ELIEL RIBEIRO CARVALHO, brasileiro, casado com Eliene Soares Carvalho, 
nascido em Itumbiara, Estado de Goiás, aos 17 de março de 1965, filho de Alaerte 
Ribeiro de Carvalho e Maria Irene de Carvalho, residente e domiciliado na cidade 
de Iturama desde 1982. 
Foi Funcionário Público Municipal do ano de 1996 e findou em 2015 como 
escrivão na delegacia do município de Iturama - MG. 
Presta serviços sociais junto a igreja na distribuição de alimentos, vestes e 
remédios a população carente mensalmente. 
FORMAÇÃO: 
• Bacharel em Teologia pelo Centro Teológico Moriá em Niterói/RJ; 
• Graduado em Ciências Sociais e Jurídicas (direito) pela Universidade Camilo 
Castelo Branco, na cidade de Fernandópolis/SP; 
• Pós graduado Lato Senso em Direito Penal e Direito Processual Penal pela 
Faculdade Integrada de Paranaiba/MS; 
• Pós graduado Lato Senso em Docência do Ensino Superior, pela mesma 
faculdade; 
• Doutor em Ciências Jurídicas pela UniversidadeDel Muse°Social - UMSA, de 
Buenos Aires, Argentina. 
ATUAÇÃO: 
• Pastor Presidente das Igrejas Assembleias de Deus de Iturama e Região; 
• Segundo Vice Presidente da Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus 
do Triângulo Mineiro, da qual atua também como um dos advogados; 
• Professor no Curso de Direito da Faculdade FAMA há 15 anos; 
• Coordenador do Curso de Direito da Faculdade FAMA há 7 anos; 
• Advogado. 
PUBLICAÇÃO: 
• Autor dos Livros: "Os Primeiro Passos de Uma Nova Vida" e "Os Males da 
Divisão"; 
• Autor da Tese "A Proteção Jurídica ao Usuário daInternetface aos crimes 
ciberneticos e a identificação do criminoso". 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIV'47S, 
PROCURADORIA GERAL fte,314' 
6 I --- 
b / 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
23/2021 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
ELIEL RIBEIRO CARVALHO. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Ronei Queiroz Vasconcelos, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Eliel 
Ribeiro Carvalho. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
tees(3) membros constituída na forma deste Regimento. 
••• 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualme e 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
PROCURADORIA GERAL jf4114-04 ,1 
411.1E 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 3° deverão ser 
concedidas a qualquer momento. 
(N.R.) (Alterado através da Resolução n° 447/2021); 
••• 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
••• 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que se destacou na vida privada 
no município. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quôrum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
1 
IX — aprovar projetos de concessão de TítuLi de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito De wo; 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
A?. , 
, 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de setemb de 2021 
III — CONCLUSA0 
1 
David Tr olliCorrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
QAbk -AnDmA0N, 
Aprovado em 
Por 
Sala d8s 
O ente 
( 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA... 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ras N • UTO 
PARECER DA(S) COMISS:k0(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 23/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSAO(OES) 
DENOMINAÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR ELIEL RIBEIRO CARVALHO 
AUTOR: vt)TScor-QC-Cn.rrlos0 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO_ÇM N° 20/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser (---,A-\)0P.JTVO como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e 
da legalidade, no seu texto original. 
Camara Municipal, em de de 2021 
/ Presidente: 
Vice-Presidente: Makaxgj )2( 
Relator: