materia nº 24/2021

VEREADORA ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
Aprovado em 
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O f.icgiikiente 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8 e 341 3 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA--,,, 
ESTADO DE MINAS GERAIS :"Vt 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 24, DE 2021. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHORDR. 
DOUGLAS ROBERTO SOUZA 
OLIVEIRA" 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHORDR.DOUGLAS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA, Advogado, pelos 
seus serviços prestados no município de Iturama, especialmente na defesa dos direitos 
constitucionalmente garantidos. 
Art.2° Em reunido solene, que se realizará oportunamente,serafeita a 
entrega do referido diploma. 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de setembro de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA-„, 
ESTADO DE MINAS GERAIS ft<:;1. cQ t441"4.fp;\ 
Rae 
O propósito da proposição é prestar homenagem ao Ilmo. DR. 
DOUGLAS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA, concedendo-o Titulo de Cidadão 
Ituramense, que se consagrou por sua competência, rompendo barreiras e, 
indubitavelmente, deixando sua marca pessoal por onde passa, honrando sua luta 
constante e persistente pela manutenção do Estado Democrático de Direito. 
Ressalta-se, ainda, que sempre atua na defesa dos direitos daqueles que 
procuram a justiça, sempre participando dessa batalha árdua na busca pela cidadania e 
avanços, buscando tornar nosso Pais, Estado e Município um lugar melhor. 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2021. 
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VEREADORA ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA 
Nascido em Santos/SP em 14/09/1975, mudou-se para São José do Rio Preto/SP em 
1982, onde residiu até outubro de 2008, quando desembarcou em Iturama/MG. 
Filho de Angela Maria de Souza, casado com LiviaHelena Queiroz Malta e pai daIsabela, 
Thaise Otávio. 
Formação Acadêmica 
Graduação em Direito pelo Centro Universitário do Norte Paulista — UNORP em 2004 
Registro no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional São Paulo em 
16/01/2007 
Experiência Profissional — São José do Rio Preto/SP 
• Servidor Público Federal lotado no Conselho Regional de Medicina do Estado de 
São Paulo —CREMESP de 02/03/1998 à 02/09/20008 
• Primeiro acadêmico convidado para compor a Comissão de Bioética e Biodireito 
da 22g Subseção da OAB/SP — São José do Rio Preto/SP — 2005 
• Presidente da AVEMERP — Associação de Vitimas de Erro Médico de Rio Preto 
2007/2008 
Experiência Profissional — Minas Gerais — Setor Público 
• Pesquisador da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais — 
FAPEMIG — 2008/2015 
• Coordenador Geral do Centro Vocacional Tecnológico e Universidade Aberta e 
Integrada — CVT/UAITEC de Minas Gerais/SECTES — Unidade de Iturama — 
2008/2015 
Experiência Profissional — Minas Gerais — Setor Privado 
• Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade FAMA 2009/ 2010 
• Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Iturama/MG — 
SEPUM de 2009/2017 
• Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de União de 
Minas/MG — SEUM de 2013/2016 
• Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carneirinho/MG — 
SISPUMC de 2013/2016 
• Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco de 
Sales de 2011/2014 
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• Atualmente é Advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama 
desde 2013 fc) s iFos 
Experiência Profissional — São Paulo — Setor Público 
• Procurador Geral do Município de Ouroeste/SP — Gestão 2017/2020 
• Secretário de Governo do Município de Ouroeste/SP — Gestão 2017/2020 
Experiência Profissional — São Paulo — Setor Privado 
• Consultor de gestão pública do CINDESP — Consórcio Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo 
• Consultor de gestão pública em diversos município do Noroeste Paulista 
PROCURADORIA GERAL efs'4440);,:,N 
PARECER JURÍDICO 
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2:CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
24/2021 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
DR.DOUGLAS ROBERTO SOUZA 
OLIVEIRA. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Douglas 
Roberto Souza Oliveira, advogado em nosso município. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência daCamaraMunicipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especalde 
três (3) membros constituída na forma desteRegiment 
••• 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA1VW"‘\ 
PROCURADORIA GERAL rFdlies(.& ,211 0 
§ 3° 0 vereador poderá propor, individualmente, 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 3° deverão ser 
concedidas a qualquer momento. 
(N.R.) (Alterado através da Resolução n° 447/2021); 
••• 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
••• 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que se destacou na vida pública 
e privada no município. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos d dania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desport 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAt.""‘N, 
PROCURADORIA GERAL tys 
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III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo em 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de se mbro de 2021 
biolli Correa 
vogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAtilik, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 24/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHORDR.DOUGLAS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA". 
AUTOR: VER. ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO CM N° 24/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser FoRive, L como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e 
da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2021 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
Relator: 
Av. PrefeitoJuca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 15-8543 - EP 38280-000