materia nº 26/2021

Presidente da Câmara 
Ver. Rot do Vieira da Costa 
Vie/-Presidente 
Ver.Wender Pere 
Pres ien 
Ver. Ver. Ro 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
ou ubro de 2.021. A Comissão de Finanças, Justiça 
Legislação para oferecer parocer. 
TORA 
 &7;19 das S3ss:6es,041-1-9— 
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Aprovadoertri:h. 
Por ... 
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Av. Prefeito Juca Pa 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
.0.1 k, K)i()-1 
 EM / I 
fax (034),3415-8,5O9 41fB CE 0 
Art. 3° Estaresol 
Itur a/MG, 04 d 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMe'N 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
\
,
(
L_ r a m 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 26, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
3440 (TRECENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO 
QUARTO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS EM BELO HORIZONTE/MG. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.10 ACamaraMunicipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "344° (TRECENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUARTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,GESTURES,ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 05 a 08 de outubro de 
2021. 
Art.2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores Luiz Paulo 
Dias de Freitas, Marcio AntônioMolinae Ronaldo Vieira da Costa. 
1101=101.1 
'Is, Conforto "readiçaoi 4 Hotel 
NESIS 
Capacitação em Gestoo Público 
344° Curso de Capacitacão para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
PcaA40- BELO HORIZONTE - MG cu,2- 0
05, 06, 07 e 08 de outubro de 2021 
CRONOGRAMA 
INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO E EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
Terça-Feira: 05/10/2021 14h as 17hs - Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 06/10/2021 - 8hs As 12hs Módulo I Entendendo o Orçamento Público; 0 Estado e o 
Orçamento Público; Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000); Lei 4.320/1964 
(Acolhida Com StatusDe Lei Complementar Pela CF/1988) E Decreto-Lei 200/1967 - 14hs as 17hs - 
Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento) 
Quinta-Feira: 07/1012021 - 8hs as 12hs - Módulo II PPA, LDO e LOA Como Instrumento de 
Suporte à Elaboração e Execução Orçamentária Brasileira; Princípios Orçamentários; Tipos de 
Orçamento; A Participação do Poder Legislativo na Elaboração do Orçamento 14hs às 17hs - 
:-onsultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendarnento). 
Sexta-Feira: 08/10/2021 - 8hs as 12hs - Moduk, !li - Emenda Parlamentar de Acordo Com a Lei De 
Diretrizes Orçamentárias — LD0-2021; Passo a Passo para Elaborar uma Emenda Orçamentária 
I m positiva. 
Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr, EderLima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe de So 
Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós-Graduado 
em Direito Público, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e 
Pós-Graduando em Planejamento e Orçamento Público 
pela Unyleya. 
GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Engenheiro Alberto Pontes, 122 — Apt. 502 — 
Buritis — Belo Horizonte MG — CEP 30492-020 
INVESTIMENTO INSCRIÇÕES 
R$ 650,00 (por participante) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA GERAL 
ITURAMA.--- 
PARECER JURÍDICO 
("IS 
29./P1/c) 
11 
:TA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
26/2021 - DISPÕE SOBRE A 
PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
3440 (TRECENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO 
QUARTO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, 
tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da Câmara Municipal 
a participar de curso em Belo Horizonte — MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento daCamara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver suas atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia 
administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
0 Projeto vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.31. A Camaraterá comissões permanentes e especiais: 
(—) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenárioseed()destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
(—) 
Art.56. A Câmara terá comissões permanentes, temporá 
especiais. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL • .°4 br. 
II — especiais, criadas por deliberação do plenário ser,..... 4'ea nos 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação 
da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Camara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam 
exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — legislativa e 
fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, 
tendo em vista que as funções do Legislativo se restringem A. fiscalização e legislação e, 
ainda, que o abuso na realização de diárias caracteriza complementação de subsidio, 
vedado pelo ordenamento pátrio. 
Com relação A espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria 
através de proposição de resolução, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.118. Os projetos de resolução disporão sobre matérias 
de interesse interno daCamarae os decretos do legislativo 
sobre os demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único. Nos casos dos projetos de resolução e de 
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação daCamara,bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do pro.
) 
questão, caso os vereadoresdeem prosseguimento e acatem o presente parec 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4, 
PROCURADORIA GERAL 1C4s 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Muni 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela Constitucionalidade do Projeto em 
análise. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 4 de outubrelse 2021. 
David olli Correa 
Adv irl ado 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CÂMARA 
• ON• 
Ricardo Oliveira Oliveira de Frei tas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 0641A 
) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 26/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO:DISK* SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 344° (TRECENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUARTO) 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, AS SOR S 
E SERVIDORES PÚBLICOS EM BELO HORIZONTE/ G 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇA 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto d esolcab 
CM N° 26/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resOlve ser 
G4vagivd como esta redigido, somos pelo parecer da Matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade,7)0 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-3500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
a