materia nº 28/2021

A ComissãospecI para 
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e eon Martins deAlmeida 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES VISTO 00 
QCV-1, E6A 10111 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA • 
ESTADO DE MINAS GERAIS Let; ‘ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 28, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR DIVINO FILHO FERREIRA - 
FARMACÊUTICO" 
A Câmara Municipal de I curama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR DIVINO FILHO FERREIRA, pelos seus serviços prestados como 
Farmacêutico, ele nascido em Limeira do Oeste, no momento reside no Distrito de 
Alexandrita-MG, e merece o titulo de cidadão Ituramense pelo seu excelente serviço 
prestado como farmacêutico, sempre ajudando a comunidade em sua farmácia, 
sanando todas as dúvidas da população como farmacêutico e sempre solucionando os 
problemas da população com a procura dos medicamentos. 
Art.2° Em reunido solene, que se realizará oportunamente, será feita a 
entrega do referido diploma. 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ituram MG, 08 de outubro de 2021. 
•• 
Aprovado em dIscusaila 
Por . ......... 
st.••••• 
Sala cias Sossões em It / 
O hebidente 
Av. Prefeito JucPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CURRICULUM 
Divino Filho Ferreira, natural de Iturama/MG, veio para o Distrito de 
Alexandrita/MG, em Setembro de 1999, para trabalhar na Drogaria do Sr Wilson 
Pereira e do Sr Celso Nunes. 
Em Janeiro de 2000, comprou a Drogaria, e sempre trabalhou com o objetivo de 
promover a saúde e o bem da população de Alexandrita, já fez parte da comissão de 
rodeio de Alexandrita/MG entre 2005 a 2009, trazendo para Alexandrita lazer, e 
também participou do esporte (futebol) de Alexandrita em 2012 e 2014, sendo que 
em Alexandrita foi campeão do torneio 7 de Setembro e campeão do campeonato 
Municipal de Carneirinho. 
Casou-se com a senhora Janilda Ferreira de Maia em janeiro de 2011, tem 02 filhos 
(Henzo Henrique com 8 anos e Heitor Henrique com 03 anos) empresario no ramo 
farmacêutico , mantêm a sua Drogaria em Alexandrita/MG e possui 02 (duas) 
Drogarias no Município de Iturama/MG, gerando 33(trinta e três) empregos e 
01(uma) Loja em Conceição das Alagoas gerando mais 20 empregos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL r'441 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
28/2021 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
DIVINO FILHO FERREIA. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do VereadorDeleonMartins de Almeida, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Divino 
Filho Ferreira, comerciante em nosso município. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
O Regimento Interno trata do tema, vaiamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especi de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualme 104 
•• • 
Av. Prefeito JucaPadua235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 At 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVide 4";''' 
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PROCURADORIA GERAL N . 01 /41 4' 
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concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de ait41 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 30 deverão ser 
concedidas a qualquer momento. 
(N.R.) (Alterado através da Resolução n° 447/2021); 
•• • 
Art.251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
••• 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode aCamaraMunicipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que se destacou na vida pública 
e privada no município. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vej amos: 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivosera() apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quárum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Si, iadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportiv t 
Av. Prefeito JucaPadua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
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III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo em 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 8 de outubr de 21)21 
Day biolliCorrêa 
A ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Presidente: Me9 
Vice-Presidente: 
Relator: c_e OAl .44ir1fira' 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA \ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 28/2021 PARECER PARA 1 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR DIVINO FILHO FERREIRA - FARMACÊUTICO". 
AUTOR: VER. DELEON MARTINS DE ALMEIDA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO CM N° 28/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: serpv,02....4-- L como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e 
da legalidade, no seu texto original. 
Camara Municipal, em de de 2021 
Aprovado em 
Por 
Satz.,das S3ssões e 
y'lasidente 
•••••••••••• 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828b- 
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