materia nº 29/2021

ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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referidodiploma. 
Art.4\Esta Resolu ao entrará em vigor na data de sua publicação. 
Itur de .utubo de 2021. 
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Av. Prefeito JucaPadua,2 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - EP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° , DE 2021. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHORPATRICKD 
'ALMEIDA TORREIRA LEMA— MÉDICO 
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL 
MUNICIPAL DELFINA ALVES BARBOSA." 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo 
a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITUFtAMENSE AO 
SENHORPATRICKD'ALMEIDA TORREIRA LEMA, pelos seus serviços prestados 
junto ao hospital municipal Delfina Alves Barbosa, grande médico que atuou no atendimento 
de linha de frente no enfrentamento ao COVID-19 durante a pandemia, prestando seus serviços 
junto a toda população de Iturama-MG, atua em Iturama-MG desde 2016, 5 (cinco) anos de 
serviços prestados, considerado um profissional de suma importância para nossa população. 
Art. 2° Em reunião solene, que se realizará oportunamente, será feita a entrega do 
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qe 0 1P) 
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Patrick d'almeida torreira lema, brasileiro, casado com Tarcilla franco 
amaral freitas, nascido na cidade de Petrópolis-RJ, filho de Carmen Lúcia 
d'almeida torreira lema e José Sebastião torreira lema, residente em 
Iturama desde 2015. 
Médico formado pelo centro universitário de patos de mimas - UNIPAM 
em 2014, com cursos de especialização na áreas de urgência e emergência 
e atenção básica. 
Médico efetivo da estratégia de saúde da família do município de Iturama 
desde 2016, quando fui aprovado no concurso deste ano. Atuei nas 
unidades de ESF do bairro Santa Rosa, bairro Amazonas e bairro 
tiradentes. 
Atualmente estou como diretor clinico do hospital municipal Delfina Alves 
Barbosa conhecido como "hospital do povo" e como supervisor técnico da 
ala covid. 
Atuo ainda prestando serviço em transferência de pacientes para outros 
municípios e no atendimento aos paciente em plantões. 
Estive presente no atendimento de linha de frente no enfrentamento ao 
COVID-19 durante a pandemia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
29/2021 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
PATRICK D'ALMEIDA TORREIRA 
LEMA. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda, em análise por 
esta Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem 
como finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao médico 
Dr. Patrick D'Almeida Torreira Lema, Diretor Clinico do Hospital Municipal Delfina 
Alves Barbosa. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente ACamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência daCamaraMunicipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regime to 
• • • 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 30 deverão ser 
concedidas a qualquer momento. 
(N.R.) (Alterado através da Resolução n° 447/2021); 
• • • 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
• • • 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode aCamaraMunicipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que se destacou na vida pública 
e privada no município. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
• • • 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportiv 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo em 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de outubro de 2021 
DavidTf • Corrêa 
dvog do 
Paulino ose 4e Su iroz 
Procurador Geral 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA :40*-141`;;;k\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS jk. 
Fitr4c____) 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 29/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAME1SE 
AO SENHORPATRICKD'ALMEIDA TORREIRA LEMA — ME CO 
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DEL FINA AIJVES 
BARBOSA." 
AUTORA: VER.CAROLFREITAS MIRANDA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Aprovado em 
Por 
Ssst5e cm 
O t=l'ebidente .
••••••• ••••••• SIN ••••••••••••• Sea i• 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PRQJIJTO 
RESOLUÇÃO CM N° 29/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta e • ta, 
resolveu: ser 04-vaesiVL-L- - como esta esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Camara Municipal, em de de 2021 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
Relator: c)tv? 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000