materia nº 30/2021

Iturama/MG, 13 de Outubro de 2021 
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Vereador 
I A Comissão peci par o e 
parecer. 
Sala das Sessões, 
Aprovado em • , 
Por 
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Presidente da m a 
ORDEM DOS DIAS OAS REUNIÕES 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA(6Fidbov-9-4, --
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PROJETO DE RESOLUÇÃO C1I\ 301 at/ cutkii,t 
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR MARGONARI MARCOS VIEIRA 
ADVOGADO 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo 
a seguinte resolução: 
Art1' Fica concedido o "TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
MARGONARI MARCOS VIEIRA, pelos seus serviços prestados como advogado. 
Art2' Em reuniao solene, que se realilzara oportunamente,serafeita a entrega do referido 
diploma. 
Art3' Esta Resolucao entrara em vigos na data de sua publicacao. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 3415-85Ø3 - CEP 38280-000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
BIOGRAFIA 
MARGONARI MARCOS VIERIA 
Ele nascido em 19 de julho de 1974, na cidade de Ituiutaba/MG. 
Mudou-se para Iturama/MG em 1980, cursou o ensino fundamental na Esccola Estadual 
Nossa Senhora deLourdes,e ensino médio na escola Estadual Antonio Ferreira Barbosa. 
0 curso Superior de direito( graduação) foi realizado em 1995 a 2000, na Universidade 
Federal de Uberlandia/MG, e pos graduação em direito processual civil, no ano de 2001 a 
2002, também na mema universidade. 
Inscrito na OAB/MG 86.910 e OAB/ES 12.789 
E MestreMacondesde 2004, na loja maconicaTakeoIwace, oriente de Uberlandia/MG. 
Atua na acessoria juridica da Prefeitura Municipal deSaoFrancisco de Sales/MG Campina 
Verde/MG, atuou na elaboracao de parecer jurudico naareade direito administrativo e 
constitucional para a camara municipal de Limeira do Oeste/MG. 
Exerceu o cargo de Secretario Executivo do Governo do Estadode Minas Gerais no peno de 
2015 a 2018, tendo participado ativamente do plano de elaboracao e criacao do SAMU 
Triangula Norte, sediado em Uberlandia, com atendimento em 28 municipios. 
Recebeu titulo de cidadao Honorario da cidade de Uberlandia no ano de 2016. 
Iturama/MG, 13 de Outubro de 2021 
Marcinho da Ambulância 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
NOW Cr3, 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
30/2021 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
MARGONARI MARCOS VIEIRA. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Márcio da Ambulância, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Advogado Dr. 
Margonari Marcos Vieira. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art. 177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
••• 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualmeitte, a 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honoráriol de 01 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
( um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 4° As homenagens constantes do § 3° deverão ser 
concedidas a qualquer momento. 
(N.R.) (Alterado através da Resolução n° 447/2021); 
•• • 
Art.251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 10 Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
•• • 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priori vejo 
como possível a concessão de tal honraria, pois entendo que se destacou na vida pública 
e privada no município. 
0 projeto deve ser submetido á. apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quôrum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
III — CONCLUSÃO 
2- 
I 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
`N -D111 
a 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo em 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de outubro de 2021 
David Tr' orr8a 
dvoga 
Paulino JoeY ueiroz 
Procurador Geral 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Lrv-k/UP' 
Vice-Presidente: 
Relator: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - C 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 30/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR MARGONARI MARCOS VIEIRA — ADVOGADO. 
AUTOR: VER. MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO CM N° 30/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser CPN como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Camara Municipal, em de de 2021