materia nº 32/2021

10 ANTONIO MOLINA ( ARCIO DA AUTO ESCOLA) 
Aprovado em 4.. 
Por ... 
Sala das Ses3Oes e, 
o j-i esidente 
••••••• •••• • •••••••••••••••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM NO3g.-DE 2021. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHOR — UBIRATAM 
VERÍSSIMO DO ROSÁRIO — CORONEL DA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS E ATIVISTA DA CAUSA ANIMAL 
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA" 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo 
a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO 
SENHOR UBIRATAM VERÍSSIMO DO ROSÁRIO, Coronel da Policia Militar do Estado 
de Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Estado de Minas 
Gerais, bem como, por sua atuação como ativista em prol da causa animal ituramense. 
Art. 2° Em reunido solene, que se realizará oportunamente, será feita a entrega do 
referido diploma. 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Iturama/MG, 13 de outubro de 2021. P74 
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Vereador MAR 
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ORDEM DOS DIAS DM REUNIÕES 
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Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415 8513 - CEP 3828C=0 
Ubiratam Veríssimo do Rosário 
Filiação: 
Djalma Veríssimo do Rosário e de Aurea Silva do Rosário 
Nascido na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro 
em 30 de outubro de 1965. 
Residente a AvenidaDr. PauloEmilioFontoura, nr 103, bairro 
Recanto dos Lagos, lturama/MG 
Estudou nos seguintes estabelecimentos de ensino 
Juiz De Fora 
Estudou na Escola Estadual Ana Sales 1971 
Escola Municipal Manoel Bandeira 1972 a 1975 
Colégio Estadual Sebastião Patrus de Souza 1976 a 1983 
Belo Horizonte 
Academia da Policia Militar do Estado de Minas Gerais 1987 a 
1989, curso de Formação de Oficiais; 
Fundação João Pinheiro no ano de 2006, Curso de Especialização 
em Segurança Pública; 
Universidade Federal de Minas Gerias 2007-2008, Especialização 
em Análise de Segurança Pública. 
Unidades da PMMG em que atuou: 
1987 Academia da Policia Militar- Belo Horizonte 
1989 a 1990- 1a Companhia Independente — Sete Lagoas 
1990 a 1995- 2°Segundo Batalhão da Policia Militar- Juiz de Fora 
1995 a 1996- 17° BPM em Uberlândia 
1996 a 2004- 4aCia Independente da PMMG- Frutal 
2004 — Academia da Policia Militar- Belo Horizonte 
2005 a 2006- 28° BPM- Unai 
2007 a 2009 — 39° BPM — Contagem 
2009 a 2011- Centro de Operações da Policia Militar- Belo 
Horizonte 
2012 a 2013— Terceiro Comando Regional — Vespasiano 
2014 aFey2015- Nono Comando Regional — Uberlândia. 
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• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cida 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAe"iitfo 
PROCURADORIA GERAL /le o,f 14' 
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->143°. 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 
32/2021 - CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR 
UBIRATAM VERÍSSIMO DO ROSÁRIO, 
CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E 
ATIVISTA DA CAUSA ANIMAL NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
I-- RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Marcio AntônioMolina,em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Ubiratam 
Veríssimo do Rosário, Coronel da Policia Militar do Estado de Minas Gerais e ativista 
da causa animal em nosso município. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
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‹.4.. 01 '0/ Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito -- --- 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
tees(3) membros constituída na forma deste Regimento. 
••• 
§ 3° 0 vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 4° As homenagens constantes do § 3' deverão ser 
concedidas a qualquer momento. (N.R.) (Alterado através da 
Resolução n° 447/2021); 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
• • • 
Art.251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
• • • 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode aCamaraMunicipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que não ocorre no caso, e apesar de 
ter se destacado na vida pública e privada é necessária assinatura do currículo para que 
seja possível a concessão de tal honraria. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
tees(3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quôrum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus me 
pode a Câmara Municipal: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL Foie" 11-- 
Pa a 
IX — aprovar projetos de concessão de Titulos de Cidadanie---
Honoraria, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
••• 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, após assinatura do currículo do homenageado pelo 
autor ou outra pessoa idônea, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo em vista a 
juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de outu ro de 2021 
ibiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AUTOR: VER. MÁRCIOANTONIOMO 
ESCOLA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do :If OJETO V 
Aprovado em at
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 4- V ESTADO DE MINAS GERAIS F0400 IA 
a/ff 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 32/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSAO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR UBIRATAM VERÍSSIMO DO ROSÁRIO — CORONEL DA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ATIVISTA DA 
CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITURAMA" 
RESOLUÇÃO CM N° 32/2021, enviado pelo Presidente da asa, a esta pasta, 
resolveu: ser /----;;voe,..eiv como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Camara Municipal, em de de 2021 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
Relator: 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000