materia nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE !TURA 
ESTADO DE MINAS GERAI 4;. 
PRO.Irii 0 DE RESOLUÇÃO CM N" , DE 2021. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ 
ITURAMENSE ;4i SENHORA DRA. 
SILVANA DE OLIVEIRA, PROMOTORA 
DE JUSTIÇA NA COMARCA DE 
ITURAMA." 
A Câmara Muni.,:ipal de iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo 
, 
a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido à Senhora Dra.Silvanade Oliveira, Promotora de 
Justiça na Comarca de Iturima-MG, TÍTULO DE CIDADÃ ITURAMENSE, pelos 
relevantes serviços prestados comisoldrs,de iturr.:mense no desempenho de suas funções. 
Art. 2° Em reunião solene, que se realizará oportunamente, serafeita a entrega 
do referido titulo. 
Art.30 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.. 
urama/M 1, 25 deoutubrodc 2021. 
A Comissëo Espe,,c1, 
parecer. 
Sala des Sassões, 4 t i In si545-iwcfrOVa 
Presidente da CAmarlir 
Aprovado em .1ZPI... distussd 11 
Por ...lererei:••7.45:4:AVATS19.••••:••••• 
Sala das Szz.,ssÕes ern.0., if AI. 
O I-, e.nte th
l 
..— ........ - . . ...... A.v-.2zileitaw.litioa-t7dril 5 
_ 
• 
0116:S
E
RSIN 
QP s.A2k \
EM 
.!efax (034) 3415-3500 e 3415-8543 - CEP ,8280-000 
7dilsonferrOra da Si1va-Terrinha 
Vereaelor 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Ce 
Ftehe 
a di 123 
011! 
CURRÍCULO 
SILVANA DE OLIVEIRA, filha de Romilton de Oliveira e Neide Gil de Oliveira, 
nasceu em TupAiSP, em 16 de janeiro de 1972. 
Cursou a faculdade de direito da Alta Paulista, no município de TupA. 
Exerceu o cargo de investigadora de policia, após aprovação em concurso público, no 
período de 19:92 ate 2001: 
Assumiu o cargo de Promotora de Justiça , após aprovação de concurso público, perante 
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exerceu o cargo de Promotora de Justiça nas 
Comarcas de Conselheiro Lafaiete,..Espinosa; Monte São Francisco,Brasiliade Minas, 
São Roma°, Santa Vitoria e Capinópolis,. cooperou nas Promotorias de Justiça de Ituiutaba e 
exerce a função de Promotora de justiça nas promotorias de Iturama desde o ano de 2010, 
atuando na 1 a e 2aPromotorias de Justiça de lturama-MG. 
id2 7-1V, 
Edilson Ferreira da Silva-Terrinha 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
'CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA4.,.;fiiii. 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO - CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHORA DRA. SILVANA DE 
OLIVEIRA. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Edilson Ferreira da Silva, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário à Senhora Dra. 
Silvanade Oliveira — Promotora de Justiça da Comarca de Iturama. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art. 177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência daCamaraMunicipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
••• 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma desteRegiment 
§ 300 vereador poderá propor, individualnÍe e a 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
' A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
FA
Itel4 
1111 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de. 4,1 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérite:&011 .4,.:,, 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 3° deverão ser 
concedidas a qualquer momento. (N.R.) (Alterado através da 
Resolução n° 447/2021); 
•• • 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
• •• 
Art.263. S6 pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e consta ter se 
destacado na vida privada. 
O projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quárum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 263. S6 pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honoraria,Diploma de Honra e Mérito Desportiv 
III — CONCLUSÃO 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
..e, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA...... - 
e PROCURADORIA GERAL . 'V` 
. 
, 
foils 03) i _II 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo s.elQIIN• 4*.' 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 3 de novembro de 2021 
Davis Tn iolliCorrêa 
Ad ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Camara Municipal, em de de 2021 
madeem di 
Presidente: , 
 Por 
Sab 7S.SÕOS 
Vice-Presidente: 
A Co'Assflo Espacial p 
parecer. 
Sa das 0-3 / 
PresidentsdaCtimara 
Relator: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAA-c 
ESTADO DE MINAS GERAIS 14 
PARECER DA(S) COMISSAO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO-, CM NI° 33/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITURAMENSE 
SENHORA DR SILVANA DE OLIVEIRA, PROMOTORA DE JUSTIÇA 
NA COMARCA DE ITURAMA." 
AUTOR: VER. EDILSON FERREIRA DA SILVA - TERRINHA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO CM NI' 33/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ;I/e/eArvt..- como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax 4) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000