materia nº 36/2021

ULO DIAS DE F ITAS 
Vereado LUIZ P 
EM L9-0 
referido diploma. 
Art. 30 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 10 de agosto de 2021. 
Aprovado em 
41situts 
Por 
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0 riaidente 
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A ComissAo Especial era ferec 
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Presidente da C477; " 
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ORDEM DOS OMSOAS REUNAIES iffle 
CAMARA MUNIC1P D 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE 1ESOLUÇA.0 CM V ,DE 2021. 
"CONCEDE TITULO DE CIDAD 
AO 
ITURAMENSE AO SENHOR NILSON DE 
JESUS NEVES — TENENTE CORONEL PM 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA" 
A Camara 
 Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo 
a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica concedido o 
"TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO 
SENHOR TENENTE CORONEL NILSON DE JESUS NEVES, 
pelos seus serviços 
prestados, junto a 3 companhia da policia militar independente, com sede em ITURAMA-MG
, 
fazendo um excelente trabalho, para diminuir cada vez mais a criminalidade e proteger a 
população de Iturama-MG. 
Art. 
 2° Em reunido solene, que se realizará oportunamente, será feita a entrega do 
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Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 P d1 SPA t-scin 
, 
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Breve Curriculo do Tenente Coronel PM PM Nilson de Jesus Neves 
Nascido em ContagemlIVIG, em 0411111970
, o Tenente Coronel PM Nilson de Jesus 
Neves é casado com Eliana Almeida Neves com qual possui os filhos 
Gustavo Henrique e 
Camila. É Aspirante a Oficial da PMMG da turma de 1997, fOl Comandante do 2° Pelotão 
Especial de Meio Ambiente/Diamantina; chefiou a Seção operacional da 12a Companhia 
Independente em Janauba; foi Adjunto da Seção de Meio Ambiente da Diretoria de Meio 
Ambiente e Trânsito da Policia Militar de Minas Gerais em Belo Horizonte e exerceu a 
função de Subcomandante da 14a Cia PM Independente de Meio Ambiente e Trânsito em 
Curvelo e chefe das seção de operações e relações públicas da 14a Regido da Policia 
Militar/Curvelo, exerceu a função de Comandante da 14a Companhia de Policiamento 
Rodoviário com Sede em Curvelo e atualmente é o Comandante da 3a Companhia da 
Policia Militar Independente, com sede em lturama. 
Cursos 
Na Policia Militar de Minas Gerais 
- Curso de Formação de Soldados, concluído em 1993, no Batalhão de Policiamento de 
Transito; 
- Curso de Formação de Oficiais, concluído em 1997 na Academia de Policia Militar; 
- Curso de Multiplicador das Doutrinas de Direitos Humanos e Direito Internacional 
Humanitário Aplicáveis à Atividade Policial, concluído em 2002 no 3° BPM; 
- Curso de Promotor das Doutrinas de Policia Comunitária, Aplicáveis à Atividade Policial, 
concluído em 2002 no 3° BPM; 
Fora da Corporação 
- Curso em Extensão em Gestão Ambiental, 1997 pela SEMAD; 
- Curso Básico do Controle de Fiscalização Ambiental, concluído em 2001, pelo IBAMA; 
- Curso Estratégia para Conservação da Natureza na PMMS, concluído 2006, pela Policia 
Militar do Mato Grosso. 
É pós-graduado no Curso de Especialização em Segurança Pública pela Fundação João 
Pinheiro e pela Academia de Policia Militar de Belo Horizonte. Compôs a Comissão ue 
elaborou o Manual Técnico Profissional do Policiamento de Meio Ambiente da Po 
Militar do Estado de Minas Gerais. 
V 6. 
Possuidor dos seguintes Condecorações e Títulos Hononoríficos 
- Medalha de Mérito 1\fikaT, Grau Ellonze, outorgada pela PMMG, em 2.003; 
- Medalha de Alferes Tiradentes, outorgada pela PMMG em 2012; 
- Medalha de Mérito Militar, Grau Prata, outorgada pela PMMG, em 2.013; 
- Medalha de Mérito Profissional, outorgada pela PMMG em 2015; 
- Medalha Casaca Parda, outorgada pelo 3° Batalhão da Policia Militar em 2016. 
- Medalha Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, outorgada pelo Governo de Minas 
Gerais em 2017. 
- Titulo de Cidadão honorário, outorgado pela CamaraMunicipal de Curvelo, em 
2016. 
- Titulo de Cidadão honorário, outorgado pela Câmara Municipal de Diamantina, em 
2017. 
Iturama, 08 de novembro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL FQ*8 
1(
.
4 
PARECER JURiDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO - CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR NILSON DE JESUS NEVES 
— TENTENTE CORONEL PM DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
1— RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Nilson 
de Jesus Neves — Tenente Coronel PM na Comarca de Iturama. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177.CI projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Camara Municipal, tais como: 
• • • 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
••• 
Art. 188. Os projetos concedendo Titulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo sea() apreciados por uma Comissão p ml de 
••• 
tees (3) membros constituída na forma deste Regi to. 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CWARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
r4f-ihr; 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualmente, a 
concessio de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(uva) ihp1oma limn ao Writ° e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 30 deverão ser 
concedidas a qualquer momento. (N.R.) (Alterado através da 
Resolução n° 447/2021); 
• • • 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
• • • 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e consta ter se 
destacado na vida privada. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivoseek,apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de *dadania 
Honoraria, Diploma de Honra e Mérito Despor • 
--- Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 11 de nove 4!, 
Da efitiolli Corrêa 
A. vogado 
ro de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação tendo em 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 36/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR NILSON DE JESUS NEVES — TENENTE CORONEL PM 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA" 
AUTOR: VER. LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO CM N° 36/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: serFA-voM-Vd- como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e 
da legalidade, no seu texto original. 
Camara Municipal, em de de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIA4 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
((;¡'' I ra
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Presidente: 
Vice-Presidente: 
Relator: 
Aprovado em -- 
por 3a,v01-4. 
Sala das Sc,ssões 
Vizsidenta 
Qou-bcfL in'tt,ADN\ 
/ / Ammo* 40111116. NOW. .4.1111,11.1111!... 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 lefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000