materia nº 41/2021

Ver.Wender V 
Presid 
Ver. Ronel Sueiroz de V. celos 
2° Secretario 
Ver. D eo i ar ns 
1' Secretário 
Rua VMG, O de cezembro de 2.021. 
SA IZJIRETORA 
r.Ronal leira da Costa 
Vice-Presid 
s CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA4 
ESTADO DE MINAS GERAIS (‘
L.?7
,...,t. 014k\ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 41, DE 07 DE DEZEMBRO 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
365° (TRECENTÉSIMO SEXAGÉSIMO 
QUINTO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS EM BRASÍLIA/DF. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art.1° A Câmara Municipal de lturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "365° (TRECENTÉSIMO SEXAGÉSIMO QUINTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado emBrasilia- DF, no período de 14 a 17 de dezembro de 2021. 
Art.2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores Ronaldo 
Vieira da Costa, Ana Lúcia Menezes Santos, Edilson Ferreira da Silva, Sebastião Tiago de 
Queiroz, Ana Carolina Freitas Miranda e Vilmar da Silva Barreto, sob a Presidência do 
primeiro. 
Art.3' Esta ressu ao entrará em vigor na data de sua publicação. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-3500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
INVESTIMENTO INSCRIÇÕES 
R$ 650,00 (por participante) 
Dinheiro, Cheque ou Deposito Bancário 
BANCO DO BRASIL 
Agência: 3883-0 
Conta Corrente: 31306-8 
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(31) 3324-7471 - (31) 9 8455-7917 
NESIS 
Capacitopcjo ern GestdoPúblico 
365° Curso de Capacitacão para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Público, 
14 15 16 e 17 de dezembro de 2021 e-CIAL A 
CRONOGRAMA 
PRERROGATIVAS E RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL 
Terça-Feira: 14/12/2021 - 14h as 17hs • Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 15/12/2021 • 8hs as - Contribuição e Papel do Legislativo; 
Fiscalização do Executivo; Pedidos de Informação; Comissões Especiais de Inquérito; Composição 
da Câmara e Atribuições dos Vereadores - .i4t16 a's 17115 - ':;oilS•Lii“MaS iídia uais. (FacuitatNo, 
mediaitte ageHualriento). 
Quinta-Feira: 16/12/2021 -Bitsas 12hs Módulo II - Remuneração dos Vereadores; Regimento 
Interno da Câmara Municipal; Comissões Permanentes e Especiais; Autonomia e Competência do 
Município; Inviolabilidade Parlamentar por Opiniões, Palavras e Votos - 14iis as 17hs - Consultorias 
(Facultativo, mediante agenciamento). 
Sexta-Feira: 17/12/2021 - 8hs 'as 12hs Mõdkilo l! Participação no Julgamento das Contas 
Municipais; Processo Ético-Político de Perda do Mandato do Vereador; Elaboração e Aprovação do 
Orçamento Municipal; Transparência da Gestão Fiscal. Plantão de dúvidas das 10hs as 12ns. 
Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatório 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr. Jarbas de Scwza Silveira 
Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe 
de São Lourenço e Pós-Graduado em Direito 
Público com Ênfase em Gestão Pública. 
iENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PP! ICA, 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Engenheiro Alberto Pontes, 122 —Apt. 502 — 
Buritis — Belo Horizonte MG — CEP 30492-020 
LOCAL DO EVENTO 
Endereço: SIA Quadra 1C BI D SIA Sul — Guará,Brasilia7.1541c717029740 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
"PROJETO DE RESOLUÇÃO - DISPÕE 
SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 365 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES„ PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS EM 
BRASÍLIA/DF." 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, 
tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação daCamaraMunicipal 
a participar de curso emBrasilia— DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver suas atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia 
administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
0 Projeto vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
(—) 
Art.56. A Câmara terá comissões permanentes, temlaas 
e especiais. 
(—) 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam 
exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo — legislativa e 
fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, 
tendo em vista que as funções do Legislativo se restringem à fiscalização e legislação e, 
ainda, que o abuso na realização de diárias caracteriza complementação de subsidio, 
vedado pelo ordenamento pátrio. 
Com relação à espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria 
através de proposição de resolução, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.118. Os projetos de resolução disporão sobre matérias 
de interesse interno da Câmara e os decretos do legislativo 
sobre os demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único. Nos casos dos projetos de resolução e de 
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
0 projeto deve ser submetido a. apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apre ação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de tod 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, be 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto e 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4r%477)q\ 
, PROCURADORIA GERAL 
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II — especiais, criadas por deliberação do plenfiriosexier a si 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a 
representação da Câmara em congresso, solenidades ou 
outros atos públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
1 't alks S￾11 
questdo, caso os vereadoresdeemprosseguimento-e acatem o presente parecer, é de 1'1. • 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação do Projeto 
em análise. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 7 de dezembro de 2021. 
*olli Corria 
ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
sool 3\ 
PARECER DA(S)COMISSÃO(OES)DA CAMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM V' 41/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 365° (TRECENTÉSIMO SEXAGÉSIMO QUINTO) 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GEST RES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇ 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto e ResoluXão 
CM N° 41/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, reso\jy lser 
GI V-0 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os req uisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, 12 6 
Ricardo Oliveira de Freitas -- Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000