materia nº 37/2021

Ver.Wender Pe 
President 
/44 
V " • leon artins de Al a 
10 Secretário 
solução e trará em vigor na data de sua publicação. 
1 de lu rama/MG, 12 de novembro de 2021. 
A DIRETORA 
Art. 3° Esta 
araMum 
Ver. RoqjQ iroz de Vasconcelos 
20 Secretário 
Ver.Ronald k 
Vice-Pre 
a da Costa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAfyliptik.-pq,, 
ESTADO DE MINAS GERAIS Zte. . 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N" 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 
Dispõe sobre o cancelamento de restos a 
pagar inscritos e torna outras 
providências. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do inciso V doart.46 da Lei 
Orgânica Municipal c/c oart. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.1° Fica o Presidente daCamaraMunicipal autorizado a proceder o 
cancelamento do saldo de restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros 
de 2019 e 2020, abaixo descritos: 
Exercício de 2019 
Nota de Empenho Empresa fornecedora Valor 
645 Hugo Aparecido De Oliveira R$ 3.400,00 
Valor Total R$ 3.400,00 
Exercício de 2020 
Nota de Empenho Empresa fornecedora Valor 
3 Cia Energética de Minas Gerais R$ 6.323,45 
Valor Total R$ 6.323,45 
Art.2° Fica a Tesouraria daCamaraMunicipal autorizada a proceder a 
devolução ao Executivo Municipal, do montante de R$ 9.723,45 (Nove mil setecentos 
e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), relativo aos valores descritos no artigo 
1° desta resolução. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
VI) 1414. 6P)
Robe N.* 
ALICt 
'eve a im 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 
37/2021 — Dispõe sobre o cancelamento de 
restos a pagar inscritos e toma outras 
providências. 
I - RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, 
em apertada síntese visa cancelar restos a pagar não processados do orçamento de 
2019 e 2020. 
Os restos a pagar não processados são reservas orçamentárias relativos 
às despesas não processadas que são aquelas que foram empenhadas, mas ainda não 
foram liquidadas, ou seja, o serviço ou o bem não foi prestado ou entregue a 
administração. 
No caso do projeto são reservas orçamentárias que não serão mais 
utilizadas por conta de liquidação inferior no ano em que deveriam ocorrer. Não há 
direito adquirido do fornecedor a receber o valor, pois a liquidação não ocorrerá. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que é de competência de iniciativa privativa daCamara 
Municipal propor projeto desta natureza, transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato respectivo; 
••• 
XX - elaborar o Orçamento daCamaraMunicipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo a apreciação do Plenário para ser 
referendado por 2/3 (dois terço) dos membros da Casa e 
encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no corpo da 
Lei do Orçamento; 
laborar o 
de forma 
Diante do disposto no inciso XX do artigo 40 quem 
Orçamento da Câmara Municipal é a própria Câmara, compet 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMizS.
,;+4470-q, 
PROCURADORIA GERAL Fvems* 
k>)1 0 
exclusiva sua elaboração, e desta forma, inequívoca é a interpretação que so 
ela poderia cancelar despesas de sua competência. 
A iniciativa e o tipo normativo estão de acordo com o Regimento 
Interno desta Casa de Leis, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições: 
• • • 
XII — dispor sobre sua policia interna; 
• • • 
qt. 
* ,e0 
Art.176. A iniciativa do projeto de resolução cabe: 
• • • 
II- à mesa da Câmara; 
• • • 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria da 
exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
II- organização e regulamentação dos serviços administrativos de 
sua secretaria; 
• • • 
X- outros assuntos de sua economia interna. 
0 projeto deve ser submetido A. apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical 
e lógico de todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das proposições 
aprovadas. 
Art. 69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, 
manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos adicionais, 
bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente a Câmara. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, cas ereadores 
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme prele,e1 oart.261, 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM44s1,. 
do Regimento Interno daCamaraMunicipal, caso aprovado nas Co 
; —RAMS 
op) 
e IÇ) 
gal 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações daCamarasão tomadas por maioria de 
votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
III —CONCLUSÃO 
Diante o exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de resolução em 
comento. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 de nov bro de 2.021. 
Dav siolli Corrêa 
A vogado 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
`9, 
..)ft:01W.4'' 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprova 
Por 
Sal3 as 
o 
P- ,/ 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - teiefax (03,4) 3415-8500 e 
..•••• 
280-000 
.•••••••0 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 37/2021 PARECER PARA 1" 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE 0 CANCELAMENTO DE RESTOS 
A PAGAR INSCRITOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 37/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, Ise thwp 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Edilson Ferreira da Silva - Terrinha 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-85 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 1\1° 37/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE 0 CANCELAMENTO DE RESTOS A 
PAGAR INSCRITOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM n° 37/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
fietA/02a/v-,-( a aprovação no mérito do projeto 
1=4) 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Presidente