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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° CM 11, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais) no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Iturama decreta:
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais) para reforço da seguinte dotação
orçamentária, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o exercício de 2024:
01 — Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal
01 — Legislativo
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$. 60.000,00
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo
anterior,tendcomo fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 — Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal
02 — Administração
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0005 — Assistência e Previdência INSS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 60 000 00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama/MG, 03 de junho de 2024.
MESA DIRETORA
Vilmar da Silva Barreto
Vice-presidente
José LúcioNei° -- --
2° Secretário
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
Estado de Minas Gerais
Saldo de Dotaçao Detalhado
Referência: 03-06-2024
Orgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
SubUnidade: 01.01.01 - LEGISLATIVO
Classif. Orçamentária:
Elemento Despesa Ficha
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 1
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 2
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LoconnoçÃo 3
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4
Total da Classificação Orçamentária:
Valor
Orçado
4.000.000,00
900.000,00
30.000,00
30.000,00
4.960.000,00
Saldo
Orçado Atual
2.597.742,07
541.804,80
24.221,18
1.388,84
3.165.156,89
Total da SubUnidade: 4.960.000,00 3.165.156,89
SubUnidade: 01 01 02 - ADMINISTRAÇÃO
Classif. Orçamentária: Valor Saldo
Elemento Despesa Ficha Orçado Orçado Atual
01.01.02.01.031.0001.1001 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5 350.000,00 350.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6 300.000,00 300.000,00
Total da Classificação Orçamentária: 650.000,00 650.000,00
01.01.02.01.031.0001.2002- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES 7 300.000,00 189.938,90
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8 100.000,00 81.154,38
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 9 3.500.000,00 2.488.897,28
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10 100.000,00 83.349,34
3.3.50.41.00- CONTRIBUIÇÕES 11 10.000,00 3.400,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 12 500.000,00 382.546,40
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 13 500.000,00 413.081,31
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 14 50.000,00 31.959,56
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15 140.000,00 20.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16 25.000,00 22.268,32
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17 1.050.000,00 107.782,50
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 18 380.000,00 114.896,19
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 19 10.000,00 10.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20 55.000,00 39.568,76
Total da Classificação Orçamentária: 6.720.000,00 3.988.842,94
01.01.02.01.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM RECEPÇÃO, EVENTOS E HOSPEDAGENS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 21 15.000,00 15.000,00
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÓES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS 22 10.000,00 10.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 23 15.000,00 15.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24 30.000,00 30.000,00
Total da Classificação Orçamentária: 70.000,00 70.000,00
01.01.02.01.031 .0001.2004- MANUTENÇAO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.3.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25 20.000,00 20.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 26 30.000,00 30.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 27 20.000,00 20.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 28 5.000,00 5.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 29 5.000,00 5.000,00
Exercicio: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 /
CAMARA MUNICIPAL DE ITUFtAMA 03-06-2024 Saldo de Dotagao Detalhado
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30 20.000,00 20.000,00
Total da Classificação Orçamentária: 100.000,00 100.000,00
01.01.02.01.031.0001.2005 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31 1.500.000,00 1.289.458,16
Total da Classificação Orçamentária: 1.500.000,00 1.289.458,16
Total da SubUnidade: 9.040.000,00 6.098.301,10
Total da Unidade: 14.000.000,00 9.263.457,99
Total do Orgão: 14.000.000,00 9.263.457,99
Total Geral: 14.000.000,00 9.263.457,99
Exercicio: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 /1'