materia nº 4/2020

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ORDEM DOS DIAS OAS REUNIÕES 
EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 04, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. 
INSTITUI 0 "DIA MUNICIPAL MAES QUE ORAM 
PELOS FILHOS", NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Institui o "Dia Municipal Mães que Oram pelos Filhos", no 
calendário oficial de datas e eventos comemorativos do Município de Iturama, que 
sera comemorado, anualmente, no dia 30 de março. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama/MG, 27 de fevereiro de 2020. 
Vereadora Ana Lucia Menezes Santos 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
"Quero de joelhos, ver meus filhos de pé". Por si só, o hino Mãe 
de Fé já é uma bonita oração. E assim, centenas de mães se abraçam, cantam e 
intercedem por seus filhos no encontro do movimento de amor que vem 
conquistando o Brasil e o mundo. 
"A oração é uma chave que nos abre as portas do céu", escreveu 
Santo Agostinho. As mães têm uma capacidade imensurável de ser abrigo para os 
filhos quando eles precisam de consolo. 
Foi assim que surgiu o movimento Mães que oram pelos filhos, 
em nossa comunidade, o sentimento que fica é de gratidão pelos testemunhos e 
tantas graças alcançadas através da Oração. Pedimos a Deus que continue nos 
abençoando para que, fortalecidas na fé, possamos vivenciar intensamente nosso 
carisma, restaurando famílias pelo poder da oração de Intercessão. 
Pela evidente importância desta organização fraternal no 
contexto municipal é que venho propor o presente projeto de Lei â apreciação dos 
nobres colegas Vereadores, que cria a dia do Magon. 
Desde já, agradeço a atenção e conto com o apoio desta Casa 
Legislativa. 
Iturama, 27 de fevereiro de 2020. 
Vereadora Ana Lucia Menezes Santos 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 04/2020. 
ASSUNTO: INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DAS MIES QUE ORAM 
PELOS FILHOS, NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, verifico 
que o mesmo tem por finalidade instituir o "Dia Municipal das Mães que 
oram pelos Filhos" no Município de Iturama e Distrito de Alexandrita a ser 
comemorado todo dia 30 do mês de março. 
Verifico ainda que o Projeto em epígrafe preenche as 
exigências formais de seu procedimento, e sua iniciativa está prevista no. 
art.48 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a 
exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) 
do total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal ressalva a competência da 
CamaraMunicipal para todas as matérias de competência do Município, 
estabelecendo para tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, 
com a sansão do Prefeito, sobre todas as 
matérias de competência do Municipio, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, 
especialmente: 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto 
deve ser submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: 
Comissão de Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
em questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem oprsente 
parecer, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. do 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP aOO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Regimento Interno daCamaraMunicipal, caso aprovados nas Comissões 
Permanentes. 
• Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as 
comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 13 de março de 2.020. 
Davidõ/fibirblli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 04/2020 PARECER PARA E' DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI 0 "DIA MUNICIPAL MÃES QUE ORAM 
PELOS FILHOS", NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: NIESA-DIRETORA v-AALA,Zi 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
04/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser E--AQ (ZA7VE. como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
03 toe3r2f,-2, 
Renato José dos Reis 
Relator 0?/gLo-Ro 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000