materia nº 11/2020

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PROJETO DE LEI CM N2 11, DE 01 DE JUNHO DE 2020 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E 
CUIDADOS COM OS ANIMAIS 
COMUNITÁRIOS E TRANSITÓRIOS 
QUE TENHAM SIDO ABANDONADOS 
NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por iniciativa do Vereador José 
Ivaldo Barbosa, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1° Para efeito desta Lei, os animais encontrados em situação 
de abandono nas vias públicas são classificados como: 
I — animal comunitário, o animal de origem doméstica, que 
mantém vinculo de afeto, dependência e manutenção com os membros da 
população local. 
II - animal transitório, o animal que, quando de passagem, recebe 
alguma atenção ou alimentação dos membros da população local. 
Art.220 tutor é todo indivíduo que seja membro da população 
local, que dê proteção, amparo ou assistência â animal comunitário e que 
mantenha com este, reciprocamente, qualquer dos vínculos de que trata o 
inciso I do artigo 1°. 
Art.39Fica assegurado aos animais encontrados em situação de 
abandono nas vias públicas da cidade de Iturama, com enfermidades, 
assistência veterinária gratuita, que deverá ser fornecida pelo município, de 
modo a suprir-lhes as necessidades imediatas. 
Art.420 animal comunitário, poderá ser alocado em casinhas, 
acomodações ou abrigos que poderão ser dispostos em calçadas públicas, 
passarelas, pragas pública, pontos de ônibus ou em qualquer outro local 
público, em frete a comércios, residências e demais estabelecimentos, desde 
que não ocasione a obstrução dos pedestres, dependendo esses três últimos da 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMA RA MUNICIPAL DE ITURVAA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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iniciativa de seus proprietários, desde que cada "ponto" tenha um respoi--S-áVel 
por promover a higienização diária, abastecimento e que esse responsável 
forneça cuidados ao animal quando necessário. 
§ 12 Nas casinhas, acomodações e/ou abrigos deverão constar a 
identificação de que se trata de um abrigo de um animal comunitário, podendo 
para tanto constar o escrito: "cão/gato comunitário." 
§ 2 0 indivíduo que retirar ou danificar a casinha, abrigo, 
acomodação ou recipientes comraga) e água sem a devida permissão do 
mantenedor, estará sujeito a multa no valor de 01 (um) salário mínimo, para 
cada recipiente ou casinha retirado ou danificado, multa esta queserarevertida 
para o proprietário da casinha alvo da ação danosa. 
Art. 52A responsabilidade pela guarda, atenção e cuidados aos 
animais comunitários e aos animais transitóriosseraconfiada, 
preferencialmente: 
I - aos tutores; 
II - à população local; e 
III - as organizações civis de proteção animal. 
Art. 62Os tutores de que trata o artigo 22poderão contar com o 
apoio de entidades protetoras de animais, bern como dos profissionais do canil 
do município de Iturama, para obtenção de orientação na vermifugação, 
vacinação, castração e intervenção veterinária, quando for o caso. 
Parágrafo único. Tocos os animais classificados como animais 
comunitários deverão possuir cadastro nos programas de castração do 
Município, castração esta que deverá ser realizada sem nenhum ônus para os 
tutores, bem como deverá ser procedida, quando possível e implementada, no 
município, a microchipagem dos mesmos, após realizada a castração. 
Art. 72Quando houver interesse, o animal poderá ser adotado por 
quem quiser, observando-se por ordem de prioridade os que assinaram o 
Termo de Compromisso de sua manutenção na rua. 
Parágrafo Único. O adotante terá de assinar um Termo de 
Compromisso próprio para a adoção de animais, onde constarão todos os seus 
Av. Prefeito JucaPadua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, Nw,-, 
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dados para que sua residência seja visitada periodicamente pelosUlf-ores-. 
anteriores, e onde também se responsabilizará pela manutenção de sua saúde 
e obrigatoriedade de castração. 
Art.820 animal com histórico de mordedura, injustificada e 
comprovada por Laudo Médico, e Boletim de Ocorrência, deverá ser recolhido 
pelo Canil municipal e deverá ser inserido em programa especial de adoção, de 
critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo 
qual o adotante se obrigara a cumprir o estabelecido em legislação especifica 
para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis 
ao seu processo de ressocialização. 
Art.92Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e 
parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações 
não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas 
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos 
desta Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama/MG, 30 de maio de 2020. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVI6,,
, 
PARECER JURÍDICO 
PROCURADORIA GERAL 
PROJETO DE LEI N° CM 11/2020 - 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E 
CUIDADOS COM OS ANIMAIS 
COMUNITÁR1OS E TRANSITÓRIOS 
QUE TENHAM SIDO ABANDONADOS 
NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Vereador José Ivaldo Barbosa, em análise por esta 
Procuradoria Geral, tem por finalidade a dispor sobre a proteção e cuidados com 
animais comunitários em Iturama-MG. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com 
o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 39 e artigo 9' do 
Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art.39. Compete àCamaraMunicipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela 
LOM, especialmente: 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei Ordinária, reproduzo: 
Art.49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outr 
previstas nesta Lei Orgânica: 
I - Código Tributário do Município; 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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a - 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA GERAL 
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II - Código de obras; 
III- Código de Posturas; ••• 
IV -- Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos 
servidores municipais; 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
A proteção aos animais se encontra dentro do Meio Ambiente, vejamos: 
Art.229. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencialitsadia qualidade de vida, impondo-se 
ao Poder Público Municipal eitcoletividade, o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações, 
§ 10 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe 
ao Poder Público: 
IV - proteger a fauna e a flora, vedada as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
extinção de espécie ou submeter os animais a 
crueldades, fiscalizando a extração, captura, produção, 
transporte, comercialização e consumo de seus 
espécimes esub-produtos 
Não observo irregularidades no projeto de lei em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça, vejamos: 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua 
apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Camara,bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadore 
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart.261 d 
Regimento Interno daCamaraMunicipal, caso aprovado na Comissão Permanen 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
reproduzo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4:eg 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de junho de 2.020. 
David IiiCorrêa 
ado 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4, 4t, 
R \T ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 11/2020 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E CUIDADOS COM 
OS ANIMAIS COMUNITARIOS E TRANSITÓRIOS QUE TENHAM 
SIDO ABANDONADOS NAS VIAS PUBLICAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÊ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros i 1 Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° CM ) 
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,E2020, err1 :do pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a ., v , 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que,--- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 341 -8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000