materia nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS (i NO, 
çç 
0 r 
°
FAO
\ 
OM a 
Nt• 
PROJETO DE LEI N° CM 14, DE 01 DE JULHO DE 2020 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente daCamara 
Municipal de Iturama. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais) para reforço da seguinte dotação orçamentaria, no Orçamento da Câmara 
Municipal de Iturama, para o exercício de 2020. 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
02 — Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 Legislativo Municipal em Ação 
1.001 —Manutenção e Investimentos 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 1.400.000,00 
TOTAL R$ 1.400.000,00 
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o 
artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
01 — Legislativo 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil R$. 550.000,00 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
02 — Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAN14%,,-;), . 
ESTADO DE MINAS GERAIS ret 
CiFeto 
1.001 — MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 
2.002 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil R$. 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil .R$. 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$. 
2.005 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
TOTAL ANULAÇÃO R$ 1.400.000,00 
Art.3° Fica revogada a Lei n°4.884. de 17 de junho de 2020. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Iturama/MG, 01 de julho de 2020. 
MESA DIRETORA 
Adeba Borges de Freitas 
Presidente 
cc 
comis T-7i,anges, Justiga e 
nr;Rnor. 
Legisiago p , 
Sr..!a csbn 10- 
%. 4 
to da CC:Mara 
. . DISCUSSS* 
,11.111111•• ...... 
tC"1j'i9P.,?• 
R$. 350.000,00 
Dr.Sérgio Apareci 
1 
ApTDVSLIO en 
Por ..,,, ...... 
Sea e.1:, 
op 
, 
tly ..... .,/ .. 
N\s 
.... 
 N
vi 
 F........••••••••••••• 
ii. 
r'Av. PrefeitoJuca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
50.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
250.000,00 
Alves Bento 
10 
Francisco Freitas Filho 
Vice-presidente 
Dr.Seba ao Tiago de Queiroz 
\-• 
2° Se. etário 
Oil
mento e tomada 
16 ,, nn ....i":e . ‘'N 
t
l v ....I...v...0 
40I / 
Fir A
'fii:i da C,Traro, - l
A Sano 
ENri 
C Pre:: 
Ocv (.400-0 
at. 
X.•41.0101),S. 
•••.......••••••••••wr 
• :\Comiss. 
• 
PhEFE9TUR A DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N° 4.884, DE 17 DE JUNHO DE 2020. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara 
Municipal de Iturama". 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Credito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentaria, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o 
exercício de 2020: 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
02 — Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 — Investimentos 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 1.000.000,00 
TOTAL R$ 1.000.000,00 
Art. r A abertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo 
anterior, terá como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentarias: 
01 - Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02— Administração 
01.031 —Ação Le.gislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
1.001 — MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 
2.001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil ..... .R$. 
2.002 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 
3.1.90.10.00 — CAMAS DcspcsasVatiavcis — rcssoal Civil 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil .R$. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$. 
50.000.00 
500.000,00 
100.000,00 
.5omoo,00 
50.000,00 
200.000.00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.hr 
PREFE1TURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
2.005 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
TOTAL ANULAÇÃO 
RS 50.000,00 
RS 1.000.000,00 
Art.3° Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 17 de junho de 2020. 
ANDERSONOERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de hurama/MG 
Autor: Mesa Diretora 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
I — suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA -‘„,,,.. 
z, .47,10 \ PROCURADORIA GERAL .4" 0-5 
Follta N • _ 
PARECER JURÍDICO REsPooisA 
PROJETO DE LEI N° CM 14/2020 - 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Jurídica, visa 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para OBRAS E 
INSTALAÇÕES, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso I,art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Lei Orgânica Municipal 
Art.51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
I — autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias daCamara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação as vedações constantes do 
inciso V doart.167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Constituição Federal 
Art. 167. SaoVedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verifico a classificação dos créditos adicionais conforme constante nos 
termos do inciso I, doart.41, da Lei 4.320/64, vejamos: 
Lei 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMIe cet), 
s‘ 10, uoj
o
N 
PROCURADORIA GERAL 
RESPON 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a•—.. 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por ultimo devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o principio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do incisoIII,do § 10, doart.43 da Lei n.° 4.320/64, 
transcrevo: 
Lei n.° 4.320/64 
Art.43. A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
despesa eseraprecedida de exposição justificativa; 
§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(—) 
III-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei Ordinária, reproduzo: 
Lei Orgânica 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas 
se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Unico. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
VIII— Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Sol 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 1)/cs 
c)Foiro 
X — todas as Codificações. 
Não vejo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido A. apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem 
como elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária, 
créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito 
e do Presidente daCamara. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart.261 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão 
Permanente, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de julho de 2.020. 
David iribiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
cp 
Aprovado e 
Por ..,,, 
SaL d:,:-,,F. 
O piEfft.A 
..... dIsuSSa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA_. 
ESTADO DE MINAS GERAIS osN...„,„ 4 0, 
"0ow,14 • ,..--- 
0;d(921 6/V￾PARECER DA(S) COMISSA.0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 14/2020 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 14/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. SergioAparecidoAlvesBento CZ, /0) 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado e ... 
• 411. 
03/04 
........ nosoesaznase4 
t„V' ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.. 
7/3 
u r);cy ESTADO DE MINAS GERAIS 
s 
nt" 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 14/2020 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITURAMA". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissdo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei CM N° 14/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr'Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente