materia nº 15/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PROJETO DE LEI CM N° 15/2020. 
DECLARA A ESSENCIALIDADE E 
NÃO INTERRUPÇÃO DAS 
ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM 
PERÍODOS DE CALAMIDADE 
PÚBLICA OU ESTADO DE 
EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes naCamaraMunicipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam declaradas essenciais e vedados quaisquer atos Ou ações 
que visem a dificukar, impedir ou interromper as atividades religiosas realizadas por 
igrejas e templos-erce qualquer culto, em períodos de calamidade pública ou estado de 
emergência no município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.2° 0 Poder Executivo poderá regulamentar o disposto noart. 10 
garantindo o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas as celebrações 
religiosas 
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçdo. 
Iturama, 1/ de agosto de 2020. 
Vereado bender Per 
Vereador Luiz P o Dias De Freitas 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, apresento a presente proposição de lei para declarar como 
essencial as atividades religiosas e vedando sua interrupção em períodos de exceção 
corno no caso de calamidade pública e estado de emergência. 
A proposição vem de acordo com a liberdade religiosa disposta na Constituição 
Federal de 1988 que não trouxe ressalvas quanto a sua liberdade. 
Iturama, 17 de agosto de 2020. 
VereaíWender Peresde 
Vereador Luiz aulo Dias De Freitas 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
,CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N215/2020 — 
DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO 
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES 
RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE 
CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE 
EMERGÊNCIA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria dos VereadoresWender Peresde Lima e Luiz Paulo Dias de 
Freitas, tem por finalidade declarar a essencialidade das ftividalies Migjosas \oerf4ando 
assim sua interrupção em períodos de exceção no Múnicipio de lturama. 
Verifico que o Projeto em comento preenche as exigências formais de 
seu procedimento, e sua iniciativa esta prevista noart. 48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
Lei Orgânica Municipal 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do 
total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, ressalva a competência da Câmara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabeiecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
Lei Orgânica Municipal 
Art.39. Compete aCamaraMunicipal iegislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Como verificamos do projeto acima, o mesmo visa ao interesse 
público, e, ainda mais que, no seu aspecto jurídico, não vejo nada que fira os termos 
constitucionais e regimentais, pois tem em seu bojo a estimulação a proteção da 
liberdade religiosa em nosso município, totalmente assegurado pelo inciso VI, doart. 
52da Constituição Federal, o qual reproduzo: 
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, se 
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garan 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a Lieszwi,,, 
rn liturgias; 
Com relação a liberdade de crença e libre exercício dos cultos religiosos 
verifico que o legislador constitucional não fez ressalvas como o fez no direito a 
liberdade que pode ser restringida em caso de guerra. 
Nesse sentido é a orientação obtida do programa minas consciente 
disponível no endereço eletrônico https://www.mg.gov.briminasconsciente/fale￾conosco,vejamos: 
Igrejas e templos religiosos podem retomar suas atividades? 
Dada a garantia constitucional de livre exercício dos cultos 
religiosos, bem como a não necessidade de alvará de 
funcionamento para locais que realizem essas atividades, 
o CNAE correspondente foi excluído da matriz analisada pelo 
plano. Ressalta-se que se mantém a regulação durante este 
momento de pandemia, conforme prientações sanitárias 
especificas e normativos cabíveis, principalmente no tocante 
possibilidade de aglomeração de Pessoas. 
Desta feita, podemos verificar que o Poder Executivo pode impor 
orientações sanitárias e distanciamento social. 
Ainda, como não constante do rol doArt.49 da Lei Orgânica Municipal, 
verifico que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária, vejamos: 
Lei Orgânica Municipal 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do MuniciPick 
er,7144,1 tir 
II— Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos ffres 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
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VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;'<.'n_ 
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VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
O projeto deve ser submetido a apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Educação, Cultura e Satkle. 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues 5 sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas 
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final 
das proposições aprovadas. 
Art.72. Compete 5 Comissão de Educação, Cultura e Saúde, 
emitir parecer sobre proposições referentes à educação, 
ensino e artes, e outras manifestações culturais ao patrimônio 
histórico, aos esportes e lazer, à higiene e saúde pública. 
O quorum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, collsome ,prele.ciona oart. 261 do 
Regimento Interno daCamara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente, 
reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria 
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é .parecer. 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(C)ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 15/2020 PARECER PARAlaDISCUSSAO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO 
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE 
CALAMIDADE POBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTORES: VEREADORES WENDER PERES DE LIMA E LUIZ PAULO 
DIAS DE FREITAS 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
15/2020, envido pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Fabricio Adão Dias Amaral )?6,Lzi..42 s&'YnCt/t I
Relator 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-i •00 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAN* 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CÂMARA 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freit 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
f")-/ et/ 2r.(221) 
PROJETO DE LEI CM N° 15/2020 PARECER PARA P DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO 
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE 
CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTORES: VEREADORES WENDER PERES DE LIMA E LUIZ PAULO 
DIAS DE FREITAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da C issão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° CM 
15/2OVb, enviad pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que ----- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
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Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000