materia nº 16/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA., 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM N° 16, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 
Fixa o Subsidio dos Vereadores do 
Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, para a Legislatura 2021-2024 e 
dá outras providências. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 subsidio mensal dos Vereadores do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado em R$ 7.599,67 (sete mil, 
quinhentos e noventa e nove reais, sessenta e sete centavos). 
Art.2° A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias 
implicará o ttesconto em seu subsidio de valor proporcional ao número de reuniões 
ordinárias mensais. 
Art.3° Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar o limite de 
30% (trinta por cento.) do subsidio dos Deputados Estaduais. 
Art.4° A despesa totalcornpessoal, incluídos os subsidio dos 
Vereadores, não poderá exceder o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente 
liquida. 
Art.5° 0 total da despesacorna remuneração dos Vereadores não poderá 
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 
Art.6° ACamaraMunicipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) 
de sua receitacornfolha de pagamento, incluído o gasto com subsidio de seus 
Vereadores. 
Art.7° Os Vereadores têm direito, além do subsidio previsto no artigo 1° 
desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um ter-goe de 
décimo terceiro subsidio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão legislativa, 
proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano. 
Art.8° Ressalvado para o exercício de 2021 conforme a Lei 
Complementar Federal n° 173/2020 e observado o teto constitucional, os subsídios de 
que trata esta lei serão revistos, na forma do inciso X, doart. 37, da Constituição 
Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção deindices,com o escopo de 
preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas peloprocess 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034Y3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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inflaciondrio, de acordocorno indice Nacional de Preços ao Consú 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Art.9° Esta Lei entra em vigor no dia 10(primeiro) de janeiro de 2021. 
ara Municipal de Iturama/MG, aos 2 de setembro de 2020. 4,/ 
Adebaldo Bleklges de Freitas 
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MESA DIRETORA 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
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Matricula: 81111111111111110 
CPF: 4.11.1111.1Mit 
Admissão: 01-01-2017 
Tipo: FOLHA DO$ VEREADORES MES 082020 
Cargo: 
Função: PRESIDENTE DA CAMARA [7.599,67] 
Lotação: PRESIDENTE CAMARA 
Descontos: 11111111.111111. 
Código Descrição 
20 SUBSIDIO VEREADORES - 30 Dia(s) 
Total 
Total no periodo: 
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PROCURADORIA GERAL :„ep ,
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PARECER JURÍDICO 
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PROJETO DE LEI N° CM 16/2020 — FIXA 
OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 
2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por essa Procuradoria Geral, 
visa fixar o subsidio dos AgentesPoliticosdo Poder Legislativo para a Legislatura 
subsequente. 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Legislativo 
propor projeto desta natureza, nos termos da alínea "b", do inciso VI, doart.29, da 
Constituição Federal e inciso V., do artigo 8° e inciso VII doart.19, ambos do 
Regimento Interno, transcrevo: 
Constituição Federal 
Art.29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e 
aprovada por dois terços dos membros daCamara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
(—) 
VI - o subsidio dos Vereadoresserafixado pelas respectivas 
Câmaras Municipais em cada legislatura para a 
subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, 
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei 
Orgânica e os seguintes limites máximos: 
(...) 
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil 
habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores 
correspondera a trinta por cento do subsidio dos Deputados 
Estaduais; 
Regimento Interno 
Art.8° Compete, privativamente, àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedi do o 
ato respectivo: 
(—) 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8509 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIA'; 
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PROCURADORIA GERAL 
17, ' V- fixar, no fim de cada legislatura, para vigorarenhi 
seguinte, os subsídios e verba de representação do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
TR￾Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras 
atribuições: 
(—) 
VII — apresentar projeto de resolução, fixando a 
remuneração dos vereadores e os subsídios do Prefeito e 
Vice-Prefeito e correspondentes verbas de representação; 
Verifica-se diante dos artigos supramencionados que a iniciativa e o tipo 
de proposição se amoldam as disposições Constitucionais e regimentais. 
No Projeto de Lei foram fixados os valores atuais para subsidio dos 
Vereadores observando assim o teto Constitucional, os preceitos da Lei Complementar 
Federal n° 173/2020 e a Lei Complementar Federal n°1101/2000. 
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Considerando que não houve atineiiii, de,despesas dispensáveis a 
Declaração do Ordenador e a Estimativa de Impacto financeiro. 
Não vejo irregularidades no projeto em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, tributária 
e todos os assukitos entregues à sua apreciação quanto ao 
aspecto gramatical e lógico de todas as proposições 
submetidas à deliberação da Câmara, bem como elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos 
adicionais,bentcomo sobre as contas do Prefeito e do 
Presidente da Câmara. 
Apesar da omissão do Legislador, entendo, por coerência e simetri 
o quórum das deliberações do projeto em questão é de MAIORIA ABSOL 
conforme preleciona oart. 264, IV, do Regimento Interno daCamaraM 
reproduzo: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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Regimento Interno 
Art.264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara são aprovadas as proposições sobre: 
(—) 
IV- fixação do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito; 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
lturama - MG, 03 de setemb o de 2.020. 
David iolliCorrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovedo ern amnia 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 16/2020 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A 
LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° /2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado on — - discussla 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS „Ç • uoic;\ 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 16/2020 PARECER PARA laDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A 
LEGISLATURA 2021-2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei CM N° 16/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do. projeto como se encontra 
redigido. 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dr'Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000